segunda-feira, 5 de dezembro de 2011
segunda-feira, 18 de julho de 2011
A DIGNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO .
JORNAL DA TARDE
Opinião de MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
Ministro do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral e Presidente do Instituto Metropolitano de Altos Estudos.
Em um Estado Democrático de Direito, há de observar-se a ordem jurídica. O respeito deve vir tanto dos cidadãos em geral como do Estado, do qual é aguardada postura exemplar. Políticas governamentais são potencializadas e nem sempre isso se verifica quanto a valores básicos. Em verdadeira atuação de força, míope ante os ares da Constituição Federal, parte-se para o menosprezo a interesses maiores, sendo alcançados contribuintes e servidores, toda a sociedade, enfim.
O fator de equilíbrio está na própria Carta da República, a que todos, indistintamente, se submetem. A falha das autoridades constituídas, intencional ou não, fez surgir, com papel insuplantável, segmento equidistante, não engajado nesta ou naquela política governamental, que é o Judiciário. Preserva o Direito e, por esse motivo, torna-se o destinatário das esperanças dos que se sentem espezinhados, dos que sofrem as consequências danosas do desprezo a interesses legitimamente protegidos. É o que vem acontecendo, ano a ano, e nas três esferas – federal, estadual e municipal –, relativamente à equação serviço a ser implementado e remuneração dos servidores públicos.
Embora a Constituição Federal imponha a revisão anual dos vencimentos dos servidores, isso não ocorre, havendo a diminuição do poder aquisitivo. O servidor já não recebe o que recebia inicialmente, com desequilíbrio flagrante da relação jurídica, vindo o setor público, mediante perverso ato omissivo, alcançar vantagem indevida – os mesmos serviços geram vencimentos que já não compram o que compravam anteriormente.
Até aqui, vinga, em verdadeira confusão terminológica, a óptica de estar o reajuste sujeito à previsão em lei, apesar de não se tratar de aumento, apesar de o próprio Diploma Maior já contemplar os parâmetros a serem observados, ficando afastada a opção político-normativa concernente à lei: a reposição do poder aquisitivo da moeda – o reajuste – deve ser anual, no mesmo índice, que outro não é senão o indicador oficial, da inflação do período. Não existe razão suficiente para cogitar da necessidade de lei, a não ser que se potencialize a forma pela forma.
O quadro conduz ao abalo da paz social, como acabou de acontecer no lamentável episódio do Rio de Janeiro, envolvendo policiais militares bombeiros.
Na última trincheira da cidadania – o Supremo –, teve início o julgamento da matéria. Coincidentemente, policial civil de São Paulo reivindica o reconhecimento da responsabilidade do Estado ante a omissão, ante a incúria, do poder público, pleiteando a correlata verba indenizatória. Relator do recurso, pronunciei-me pelo acolhimento da pretensão, seguindo-se o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia.
Que prevaleça a concretude da Constituição Federal, alertados os agentes políticos sobre as graves consequências do menosprezo às regras jurídicas, do menosprezo à dignidade dos cidadãos. Somente assim, avançar-se-á culturalmente.
Opinião de MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
Ministro do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral e Presidente do Instituto Metropolitano de Altos Estudos.
Em um Estado Democrático de Direito, há de observar-se a ordem jurídica. O respeito deve vir tanto dos cidadãos em geral como do Estado, do qual é aguardada postura exemplar. Políticas governamentais são potencializadas e nem sempre isso se verifica quanto a valores básicos. Em verdadeira atuação de força, míope ante os ares da Constituição Federal, parte-se para o menosprezo a interesses maiores, sendo alcançados contribuintes e servidores, toda a sociedade, enfim.
O fator de equilíbrio está na própria Carta da República, a que todos, indistintamente, se submetem. A falha das autoridades constituídas, intencional ou não, fez surgir, com papel insuplantável, segmento equidistante, não engajado nesta ou naquela política governamental, que é o Judiciário. Preserva o Direito e, por esse motivo, torna-se o destinatário das esperanças dos que se sentem espezinhados, dos que sofrem as consequências danosas do desprezo a interesses legitimamente protegidos. É o que vem acontecendo, ano a ano, e nas três esferas – federal, estadual e municipal –, relativamente à equação serviço a ser implementado e remuneração dos servidores públicos.
Embora a Constituição Federal imponha a revisão anual dos vencimentos dos servidores, isso não ocorre, havendo a diminuição do poder aquisitivo. O servidor já não recebe o que recebia inicialmente, com desequilíbrio flagrante da relação jurídica, vindo o setor público, mediante perverso ato omissivo, alcançar vantagem indevida – os mesmos serviços geram vencimentos que já não compram o que compravam anteriormente.
Até aqui, vinga, em verdadeira confusão terminológica, a óptica de estar o reajuste sujeito à previsão em lei, apesar de não se tratar de aumento, apesar de o próprio Diploma Maior já contemplar os parâmetros a serem observados, ficando afastada a opção político-normativa concernente à lei: a reposição do poder aquisitivo da moeda – o reajuste – deve ser anual, no mesmo índice, que outro não é senão o indicador oficial, da inflação do período. Não existe razão suficiente para cogitar da necessidade de lei, a não ser que se potencialize a forma pela forma.
O quadro conduz ao abalo da paz social, como acabou de acontecer no lamentável episódio do Rio de Janeiro, envolvendo policiais militares bombeiros.
Na última trincheira da cidadania – o Supremo –, teve início o julgamento da matéria. Coincidentemente, policial civil de São Paulo reivindica o reconhecimento da responsabilidade do Estado ante a omissão, ante a incúria, do poder público, pleiteando a correlata verba indenizatória. Relator do recurso, pronunciei-me pelo acolhimento da pretensão, seguindo-se o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia.
Que prevaleça a concretude da Constituição Federal, alertados os agentes políticos sobre as graves consequências do menosprezo às regras jurídicas, do menosprezo à dignidade dos cidadãos. Somente assim, avançar-se-á culturalmente.
CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO GERAL GANHA ESPAÇO
Onze universidades federais oferecem Bacharelado Interdisciplinar; graduação não tradicional tem baixo índice de evasão
Carolina Benevides - Marcelle Ribeiro - O GLOBO
SÃO PAULO. Ano passado, de acordo com o Ministério da Educação (MEC), 222,4 mil alunos cursaram disciplinas de graduações tradicionais em todo o Brasil. Um número bem menor - pouco mais de nove mil - chegou às universidades para ter aulas em cursos superiores de formação geral, chamados de Bacharelado Interdisciplinar (BI). Ao todo, 11 universidades federais oferecem os cursos, que têm duração média de três anos e foram desenvolvidos para que os estudantes possam resolver "problemas multifacetados" do mundo moderno.
- Esses cursos permitem ao jovem ter uma formação ampla. A universidade, principalmente a federal, não pode ser só formadora de recursos humanos. Tem que ser formadora de cidadãos, permitir que o jovem discuta questões éticas e sociais - conta Cláudio Costa, secretário de Educação Superior do MEC. - Mas não são excludentes (os cursos e a graduação tradicional), temos espaço para todos.
Os cursos de formação geral começaram em 2005, na Universidade Federal do ABC (UFABC), em São Paulo, que, desde a sua criação, só oferece cursos com base nesse modelo. Mais flexíveis que os tradicionais, os Bacharelados Interdisciplinares oferecidos por instituições como UFABC, Universidade Federal da Bahia (UFBA), e Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) normalmente são divididos em grandes áreas de conhecimento, como Artes, Humanidades, Ciência e Tecnologia, e Saúde.
Na UFBA, oficinas de texto fazem parte do curso
A forma de ingresso em cada universidade varia, mas muitas delas adotam o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Quem faz o BI pode, depois de formado e já com o diploma em mãos, cursar uma graduação tradicional na mesma instituição de ensino sem a necessidade de novo vestibular. Na UFBA, 20% de todas as vagas das graduações tradicionais são reservadas para os BIs. Quem se forma também pode tentar uma vaga na pós-graduação.
O modelo de BI também varia. No caso da UFBA, depois de aprovado, um aluno que se inscreveu no BI de Humanas passará cerca de três anos tendo aulas de disciplinas da área de conhecimento escolhida, mas também terá algumas aulas de Saúde, Artes e Ciência e Tecnologias. E ainda obrigatoriamente disciplinas de Língua Portuguesa, Oficina de Textos e Estudo da Contemporaneidade.
Na Universidade Federal Rural do Semi-Árido, no Rio Grande do Norte, o BI em Ciências e Tecnologia é, desde o segundo semestre de 2008, pré-requisito para quem quer cursar Engenharia:
- Havia um número alto de evasão e troca de cursos. A pessoa começava cursando Engenharia Mecânica e aí queria mudar para a Elétrica. O BI faz com que os alunos entrem em contato com disciplinas básicas de Engenharia, e isso fica sendo um primeiro ciclo. Depois de três anos, o aluno recebe o diploma em Ciência e Tecnologia, e decide se quer cursar mesmo Engenharia - conta Walter Martins, coordenador do curso de bacharel em Ciência e Tecnologia, lembrando que o curso também serve para quem quiser depois cursar licenciatura.
"BI não tem lugar reservado no mercado"
Diretor do Instituto de Humanidades, Artes e Ciência da UFBA e responsável pelos BIs, Sérgio Farias concorda que os cursos permitem que o jovem escolha a carreira que vai seguir com mais maturidade:
- Diminui o índice de evasão. Nos BIs é de 19%, enquanto a média da UFBA é de 47%.
Walter Martins ressalta a importância do mercado:
- O curso tem sido um sucesso, mas o BI não tem lugar reservado no mercado. O aluno se forma e não é engenheiro e não é professor. Ele tem uma boa base de Matemática, de Química, de Física, pode aprender mais e se moldar de acordo com a necessidade da empresa. Mas isso só funciona se a empresa tiver oportunidade para esse tipo de profissional - diz Martins.
Bacharel em Ciência e Tecnologia pela UFABC, Juliana Sanchez conta que precisou explicar na empresa em que tentava estagiar como o curso funcionava.
- Entenderam e me escolheram exatamente por ter o bacharelado, já que ter feito BI permite que eu converse com engenheiros de várias especialidades - conta Juliana, que decidiu continuar na universidade para cursar Engenharia de Energia.
Júlio Facó, chefe de gabinete da UFABC, também vê vantagens na formação:
- Não dá para você se tornar apenas um superespecialista. O mundo é dinâmico.
Secretário de Educação Superior do MEC, Costa diz que o governo federal não está incentivando especialmente o modelo de formação geral, mas vê "com bons olhos" essas iniciativas. E que, se houver a criação de novas universidades, elas certamente terão vagas para bacharelados interdisciplinares:
- Em determinadas áreas, você terá a necessidade do curso de Engenharia tradicional, porque você vai ter ali o investimento maciço da empresa X. Em outros locais, podemos partir para esses modelos. Precisamos ter múltiplas ofertas.
Carolina Benevides - Marcelle Ribeiro - O GLOBO
SÃO PAULO. Ano passado, de acordo com o Ministério da Educação (MEC), 222,4 mil alunos cursaram disciplinas de graduações tradicionais em todo o Brasil. Um número bem menor - pouco mais de nove mil - chegou às universidades para ter aulas em cursos superiores de formação geral, chamados de Bacharelado Interdisciplinar (BI). Ao todo, 11 universidades federais oferecem os cursos, que têm duração média de três anos e foram desenvolvidos para que os estudantes possam resolver "problemas multifacetados" do mundo moderno.
- Esses cursos permitem ao jovem ter uma formação ampla. A universidade, principalmente a federal, não pode ser só formadora de recursos humanos. Tem que ser formadora de cidadãos, permitir que o jovem discuta questões éticas e sociais - conta Cláudio Costa, secretário de Educação Superior do MEC. - Mas não são excludentes (os cursos e a graduação tradicional), temos espaço para todos.
Os cursos de formação geral começaram em 2005, na Universidade Federal do ABC (UFABC), em São Paulo, que, desde a sua criação, só oferece cursos com base nesse modelo. Mais flexíveis que os tradicionais, os Bacharelados Interdisciplinares oferecidos por instituições como UFABC, Universidade Federal da Bahia (UFBA), e Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) normalmente são divididos em grandes áreas de conhecimento, como Artes, Humanidades, Ciência e Tecnologia, e Saúde.
Na UFBA, oficinas de texto fazem parte do curso
A forma de ingresso em cada universidade varia, mas muitas delas adotam o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Quem faz o BI pode, depois de formado e já com o diploma em mãos, cursar uma graduação tradicional na mesma instituição de ensino sem a necessidade de novo vestibular. Na UFBA, 20% de todas as vagas das graduações tradicionais são reservadas para os BIs. Quem se forma também pode tentar uma vaga na pós-graduação.
O modelo de BI também varia. No caso da UFBA, depois de aprovado, um aluno que se inscreveu no BI de Humanas passará cerca de três anos tendo aulas de disciplinas da área de conhecimento escolhida, mas também terá algumas aulas de Saúde, Artes e Ciência e Tecnologias. E ainda obrigatoriamente disciplinas de Língua Portuguesa, Oficina de Textos e Estudo da Contemporaneidade.
Na Universidade Federal Rural do Semi-Árido, no Rio Grande do Norte, o BI em Ciências e Tecnologia é, desde o segundo semestre de 2008, pré-requisito para quem quer cursar Engenharia:
- Havia um número alto de evasão e troca de cursos. A pessoa começava cursando Engenharia Mecânica e aí queria mudar para a Elétrica. O BI faz com que os alunos entrem em contato com disciplinas básicas de Engenharia, e isso fica sendo um primeiro ciclo. Depois de três anos, o aluno recebe o diploma em Ciência e Tecnologia, e decide se quer cursar mesmo Engenharia - conta Walter Martins, coordenador do curso de bacharel em Ciência e Tecnologia, lembrando que o curso também serve para quem quiser depois cursar licenciatura.
"BI não tem lugar reservado no mercado"
Diretor do Instituto de Humanidades, Artes e Ciência da UFBA e responsável pelos BIs, Sérgio Farias concorda que os cursos permitem que o jovem escolha a carreira que vai seguir com mais maturidade:
- Diminui o índice de evasão. Nos BIs é de 19%, enquanto a média da UFBA é de 47%.
Walter Martins ressalta a importância do mercado:
- O curso tem sido um sucesso, mas o BI não tem lugar reservado no mercado. O aluno se forma e não é engenheiro e não é professor. Ele tem uma boa base de Matemática, de Química, de Física, pode aprender mais e se moldar de acordo com a necessidade da empresa. Mas isso só funciona se a empresa tiver oportunidade para esse tipo de profissional - diz Martins.
Bacharel em Ciência e Tecnologia pela UFABC, Juliana Sanchez conta que precisou explicar na empresa em que tentava estagiar como o curso funcionava.
- Entenderam e me escolheram exatamente por ter o bacharelado, já que ter feito BI permite que eu converse com engenheiros de várias especialidades - conta Juliana, que decidiu continuar na universidade para cursar Engenharia de Energia.
Júlio Facó, chefe de gabinete da UFABC, também vê vantagens na formação:
- Não dá para você se tornar apenas um superespecialista. O mundo é dinâmico.
Secretário de Educação Superior do MEC, Costa diz que o governo federal não está incentivando especialmente o modelo de formação geral, mas vê "com bons olhos" essas iniciativas. E que, se houver a criação de novas universidades, elas certamente terão vagas para bacharelados interdisciplinares:
- Em determinadas áreas, você terá a necessidade do curso de Engenharia tradicional, porque você vai ter ali o investimento maciço da empresa X. Em outros locais, podemos partir para esses modelos. Precisamos ter múltiplas ofertas.
terça-feira, 21 de junho de 2011
Desaposentação pode aumentar benefício em 100%
Por Gabriela Rocha
O segurado do regime geral de previdência social que após se aposentar continua contribuindo pode pedir na Justiça uma nova aposentadoria que considere as últimas contribuições. Advogados contam que com o pedido de desaposentação, para os quais o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado favoravelmente, clientes têm aumentado em mais de 100% suas aposentadorias.
Segundo o advogado Guilherme de Carvalho, sócio do escritório G Carvalho Sociedade de Advogados, só tem direito à desaposentação o aposentado que continua a contribuir para o INSS e o aumento não é feito pelo instituto. Tudo o que foi contribuído após a concessão da aposentadoria vai ser recalculado a partir das 80% maiores contribuições, e desprezadas as 20% menores. "Desde a fundação do INSS, esse é o melhor benefício que existe em favor do aposentado", opina.
O advogado Humberto Tommasi, da Tommasi Advogados, toma cuidado para não criar falsa expectativa nas pessoas, já que apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter publicado diversos precedentes favoráveis, os tribunais do país estão divididos. Ele conta que todos os pedidos de desaposentação que fez na Justiça Federal no Paraná foram julgados improcedentes, tanto na primeira instância, quanto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. "É um longo trabalho jurídico. Já ajuizamos a ação esperando alcançar o STJ", admite.
Tomazzi deixa claro que cada caso precisa ser analisado separadamente, mas algumas situações são inquestionáveis. "Quem se aposentou de maneira proporcional e, depois, trabalhou tempo suficiente para pedir a aposentadoria integral, terá um aumento garantido", afirma.
De acordo com o advogado, até a Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, o cálculo da aposentadoria era feito com base nas últimas 36 contribuições. A partir de então é feito com toda a vida contributiva do segurado. Ele observa que a atual forma de cálculo é mais justa do que a anterior, e menciona que a maioria da população brasileira exerce atividade braçal, e começa sua vida ganhando bem, por que é jovem e forte, mas acaba fraco, ganhando pouco e, consequentemente, contribuindo pouco.
Carvalho contou o caso de um cliente que recebia o valor de R$ 1.462,33 e entrou com uma ação em 2009. Em 2011 foi concedida a desaposentação e o valor aumentou para R$ 3.218,90. "A atualização foi dada em tutela antecipada, ou seja, o aposentado já começa a receber o novo benefício mesmo se o INSS apelar", explica. Ele diz ter centenas de clientes com aumentos de mais de 100%.
Segundo o advogado, o fator previdenciário é um aspecto importante no aumento, na medida em que quanto mais idoso o requerente, maior é o fator e seu impacto positivo no aumento do valor. Ele também chama atenção para que no momento da sentença seja observado o teto previdenciário na data da decisão, que é anualmente alterado, e não o da data do pedido ou da concessão da aposentadoria anterior.
"A desaposentação também sofre impacto com o fato de atualmente a moeda nacional ser muito mais forte do que em décadas anteriores. Isso porque, além do recálculo, é feita a atualização monetária do beneficio", diz.
Carvalho explica que o pedido não cabe se a pessoa sempre contribuiu com o mínimo, e que as pessoas que têm chance de maior aumento são aquelas que contribuem com o valor máximo possível, ou próximo dele. Seu escritório costuma recomendar a seus clientes que o aposentado esteja contribuindo há pelo menos um ou dois anos após ter se aposentado
O segurado do regime geral de previdência social que após se aposentar continua contribuindo pode pedir na Justiça uma nova aposentadoria que considere as últimas contribuições. Advogados contam que com o pedido de desaposentação, para os quais o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado favoravelmente, clientes têm aumentado em mais de 100% suas aposentadorias.
Segundo o advogado Guilherme de Carvalho, sócio do escritório G Carvalho Sociedade de Advogados, só tem direito à desaposentação o aposentado que continua a contribuir para o INSS e o aumento não é feito pelo instituto. Tudo o que foi contribuído após a concessão da aposentadoria vai ser recalculado a partir das 80% maiores contribuições, e desprezadas as 20% menores. "Desde a fundação do INSS, esse é o melhor benefício que existe em favor do aposentado", opina.
O advogado Humberto Tommasi, da Tommasi Advogados, toma cuidado para não criar falsa expectativa nas pessoas, já que apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter publicado diversos precedentes favoráveis, os tribunais do país estão divididos. Ele conta que todos os pedidos de desaposentação que fez na Justiça Federal no Paraná foram julgados improcedentes, tanto na primeira instância, quanto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. "É um longo trabalho jurídico. Já ajuizamos a ação esperando alcançar o STJ", admite.
Tomazzi deixa claro que cada caso precisa ser analisado separadamente, mas algumas situações são inquestionáveis. "Quem se aposentou de maneira proporcional e, depois, trabalhou tempo suficiente para pedir a aposentadoria integral, terá um aumento garantido", afirma.
De acordo com o advogado, até a Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, o cálculo da aposentadoria era feito com base nas últimas 36 contribuições. A partir de então é feito com toda a vida contributiva do segurado. Ele observa que a atual forma de cálculo é mais justa do que a anterior, e menciona que a maioria da população brasileira exerce atividade braçal, e começa sua vida ganhando bem, por que é jovem e forte, mas acaba fraco, ganhando pouco e, consequentemente, contribuindo pouco.
Carvalho contou o caso de um cliente que recebia o valor de R$ 1.462,33 e entrou com uma ação em 2009. Em 2011 foi concedida a desaposentação e o valor aumentou para R$ 3.218,90. "A atualização foi dada em tutela antecipada, ou seja, o aposentado já começa a receber o novo benefício mesmo se o INSS apelar", explica. Ele diz ter centenas de clientes com aumentos de mais de 100%.
Segundo o advogado, o fator previdenciário é um aspecto importante no aumento, na medida em que quanto mais idoso o requerente, maior é o fator e seu impacto positivo no aumento do valor. Ele também chama atenção para que no momento da sentença seja observado o teto previdenciário na data da decisão, que é anualmente alterado, e não o da data do pedido ou da concessão da aposentadoria anterior.
"A desaposentação também sofre impacto com o fato de atualmente a moeda nacional ser muito mais forte do que em décadas anteriores. Isso porque, além do recálculo, é feita a atualização monetária do beneficio", diz.
Carvalho explica que o pedido não cabe se a pessoa sempre contribuiu com o mínimo, e que as pessoas que têm chance de maior aumento são aquelas que contribuem com o valor máximo possível, ou próximo dele. Seu escritório costuma recomendar a seus clientes que o aposentado esteja contribuindo há pelo menos um ou dois anos após ter se aposentado
PAÍS VAI INSTITUCIONALIZAR O DESVIO DE VERBAS
CÂMARA APROVA SIGILO DE ORÇAMENTOS PARA COPA
MP permite que só órgãos de controle acessem dados, mas sem poder divulgá-los
Proposta foi incluída pouco antes da votação; destaques, que podem modificar texto, serão apreciados no dia 28
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
MARIA CLARA CABRAL
DE BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o texto básico de uma medida provisória que permitirá ao governo federal manter em segredo orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, de Estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016.
A decisão foi incluída de última hora no novo texto da medida provisória 527, que cria o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), específico para os eventos.
Com a mudança, não será possível afirmar, por exemplo, se a Copa-2014 estourou ou não o orçamento. O texto final, porém, ainda pode ser alterado, já que os destaques só serão avaliados no dia 28.
Pelo texto atual, só órgãos de controle, como os tribunais de contas, receberão os dados. Ainda assim, apenas quando o governo considerar conveniente repassá-los -e sob a determinação expressa de não divulgá-los.
A MP altera ou flexibiliza dispositivos da Lei de Licitações (8.666/1993) para as obras da Copa e dos Jogos. O governo tenta mudar a lei desde 2010, mas esbarrava na resistência da oposição.
Normalmente, a administração pública divulga no edital da concorrência quanto estima pagar por obra ou serviço (orçamento prévio).
O cálculo é feito através da aplicação de tabelas oficiais ou em pesquisas de mercado. O valor é usado para balizar o julgamento das propostas. O governo alega que a divulgação pode estimular a formação de cartéis e manipulação de preços.
Na versão que o Planalto tentou aprovar em maio, a MP prometia disponibilizar os valores aos órgãos de controle e não havia restrição à revelação dos dados.
Além disso, os órgãos de controle poderiam solicitar informações antes ou depois do final da licitação. Agora, a MP diz que o orçamento prévio será disponibilizado "estritamente" a órgãos de controle, com "caráter sigiloso". Também foi retirada do texto a garantia de acesso a qualquer momento por esses mesmos órgãos.
Em tese, portanto, o governo poderia informar valores só após o fim das obras.
O texto foi reescrito ontem pelo deputado José Guimarães (PT-CE), após reunião do colégio de líderes dos partidos governistas na Câmara.
O RDC estabelece outros pontos polêmicos, como a possibilidade de aumentar o valor de um contrato sem limite, na mesma licitação.
Hoje, pela lei, esses aditivos estão limitados a 25% (obras novas) e 50% (reformas).
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) pediu unidade na base aliada na votação da MP.
O Ministério das Relações Institucionais disse à Folha que o caráter sigiloso do orçamento estava "implícito" no texto anterior e que a mudança ocorreu para deixar a redação "mais clara".
Ainda segundo a assessoria de Ideli, a possibilidade de sigilo é prevista na Constituição "quando há interesse do Estado e da sociedade".
A alegação é que a abertura de preços reduziria a competitividade e que tudo estará, em algum momento, disponível a órgãos de fiscalização.
terça-feira, 14 de junho de 2011
JUSTIÇA PROÍBE QUE TAIFEIRO VIRE EMPREGADO DE GENERAL
Forças Armadas terão 90 dias para devolver aos quartéis os militares que fazem atividades domésticas em casas de superiores. Cerca de 600 subalternos são submetidos a esse tipo de serviço. Ministério da Defesa estuda regras para mantê-los onde estão
Alana Rizzo - Correio Braziliense
A Justiça Federal determinou um prazo de 90 dias para que as Forças Armadas suspendam o trabalho dos taifeiros em casas de superiores. Segundo estimativa do Ministério Público, mais de 600 militares que deveriam estar trabalhando em atividades de serviços gerais em quartéis são desviados para a realização de atividades domésticas na residência de militares de alta patente. A decisão liminar foi tomada pela juíza Simone Barbisan Fonte, da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS). De acordo com a magistrada, a finalidade constitucional do Exército, da Marinha e da Aeronáutica é a defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem, não a prestação de atividades particulares.
"A fim de possibilitar que certas autoridades militares sejam servidas em sua residência (note-se que a benesse é individualizada em favor de pessoas ocupantes de cargos definidos), retiram-se taifeiros da organização militar, local em que realmente estariam prestando serviço à coletividade", destaca o despacho da juíza. Os taifeiros prestam seleção pública para exercer atividades como a organização de ranchos militares, a preparação de alimentos e o controle da despensa dos quartéis. De acordo com o Ministério Público, o desvio de função custa em torno de R$ 1 milhão mensais aos cofres públicos.
Simone Barbisan destaca ainda que as Forças Armadas não devem ser empregadas para fins circunstanciais ou políticos. Para a magistrada, existe uma discrepância entre a missão dos militares com as atividades particulares relatadas na ação proposta em 2008 pelo Ministério Público Militar e pela Procuradoria da República do Rio Grande do Sul.
Além de exercer uma atividade para qual não se candidataram, os taifeiros reclamam há pelo menos três anos do tratamento recebido na casa dos superiores (veja memória). "Quando fiz o curso, imaginei que iria trabalhar nas organizações militares e sempre à serviço da pátria. Só que logo me mandaram para a casa de um general. Passei mais de 10 anos servindo mulher de general. Elas acham que a gente é escravo. Fiz faxina, lavei calcinha, cueca, engomei camisa…", contou ontem ao Correio um taifeiro que preferiu não se identificar.
Aos 55 anos, o taifeiro passou pela casa de mais de 12 generais e chegou a ser preso depois de enfrentar a esposa de um superior que queria controlar suas atividades. "Fico com pena dos colegas que precisam passar por tudo isso que passei. Não tem folga nem fim de semana. Passei vários natais na casa de general recebendo visitas."
Relatos como esse foram incluídos na ação encaminhada à Justiça. Segundo o promotor militar Jorge César de Assis, várias irregularidades foram constatadas no trabalho dos taifeiros. "Ao contrário de outros militares, eles precisam se submeter a exames médicos periódicos e sofrem vários tipos de humilhação." Na ação, o Ministério Público afirma que essa situação afronta a Lei de Improbidade Administrativa. "Esses militares são pagos com dinheiro público para cumprir tarefas particulares", afirma o promotor, destacando que o processo está apenas começando. "A decisão favorável mostra que os nossos argumentos foram bons e suficientes para convencer o juiz", destaca.
Multas
O ato da juíza suspende portarias internas que regulavam o trabalho e estabelece multa caso a União não comprove as providências adotadas — o valor ainda não foi estipulado. Em relação à Marinha, a magistrada ressalta que não há norma interna autorizando o uso dos taifeiros, embora a prática exista.
A União tentou extinguir a ação alegando que o Ministério Público Militar não poderia propor ação coletiva. Em seguida, argumentou que uma decisão de abrangência nacional só poderia ser tomada por um juiz no Distrito Federal. Os dois argumentos foram vencidos no despacho da juíza.
O Ministério da Defesa informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificado da decisão em questão. "No entanto, a par da medida judicial, o assunto já se encontra em análise no âmbito da pasta. O MD pretende, em breve, disciplinar a matéria administrativamente com o objetivo de fixar critérios para o emprego de taifeiros em imóveis residenciais sujeitos à administração militar," diz a nota. Já a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa das Forças Armadas, afirmou que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal
Alana Rizzo - Correio Braziliense
A Justiça Federal determinou um prazo de 90 dias para que as Forças Armadas suspendam o trabalho dos taifeiros em casas de superiores. Segundo estimativa do Ministério Público, mais de 600 militares que deveriam estar trabalhando em atividades de serviços gerais em quartéis são desviados para a realização de atividades domésticas na residência de militares de alta patente. A decisão liminar foi tomada pela juíza Simone Barbisan Fonte, da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS). De acordo com a magistrada, a finalidade constitucional do Exército, da Marinha e da Aeronáutica é a defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem, não a prestação de atividades particulares.
"A fim de possibilitar que certas autoridades militares sejam servidas em sua residência (note-se que a benesse é individualizada em favor de pessoas ocupantes de cargos definidos), retiram-se taifeiros da organização militar, local em que realmente estariam prestando serviço à coletividade", destaca o despacho da juíza. Os taifeiros prestam seleção pública para exercer atividades como a organização de ranchos militares, a preparação de alimentos e o controle da despensa dos quartéis. De acordo com o Ministério Público, o desvio de função custa em torno de R$ 1 milhão mensais aos cofres públicos.
Simone Barbisan destaca ainda que as Forças Armadas não devem ser empregadas para fins circunstanciais ou políticos. Para a magistrada, existe uma discrepância entre a missão dos militares com as atividades particulares relatadas na ação proposta em 2008 pelo Ministério Público Militar e pela Procuradoria da República do Rio Grande do Sul.
Além de exercer uma atividade para qual não se candidataram, os taifeiros reclamam há pelo menos três anos do tratamento recebido na casa dos superiores (veja memória). "Quando fiz o curso, imaginei que iria trabalhar nas organizações militares e sempre à serviço da pátria. Só que logo me mandaram para a casa de um general. Passei mais de 10 anos servindo mulher de general. Elas acham que a gente é escravo. Fiz faxina, lavei calcinha, cueca, engomei camisa…", contou ontem ao Correio um taifeiro que preferiu não se identificar.
Aos 55 anos, o taifeiro passou pela casa de mais de 12 generais e chegou a ser preso depois de enfrentar a esposa de um superior que queria controlar suas atividades. "Fico com pena dos colegas que precisam passar por tudo isso que passei. Não tem folga nem fim de semana. Passei vários natais na casa de general recebendo visitas."
Relatos como esse foram incluídos na ação encaminhada à Justiça. Segundo o promotor militar Jorge César de Assis, várias irregularidades foram constatadas no trabalho dos taifeiros. "Ao contrário de outros militares, eles precisam se submeter a exames médicos periódicos e sofrem vários tipos de humilhação." Na ação, o Ministério Público afirma que essa situação afronta a Lei de Improbidade Administrativa. "Esses militares são pagos com dinheiro público para cumprir tarefas particulares", afirma o promotor, destacando que o processo está apenas começando. "A decisão favorável mostra que os nossos argumentos foram bons e suficientes para convencer o juiz", destaca.
Multas
O ato da juíza suspende portarias internas que regulavam o trabalho e estabelece multa caso a União não comprove as providências adotadas — o valor ainda não foi estipulado. Em relação à Marinha, a magistrada ressalta que não há norma interna autorizando o uso dos taifeiros, embora a prática exista.
A União tentou extinguir a ação alegando que o Ministério Público Militar não poderia propor ação coletiva. Em seguida, argumentou que uma decisão de abrangência nacional só poderia ser tomada por um juiz no Distrito Federal. Os dois argumentos foram vencidos no despacho da juíza.
O Ministério da Defesa informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificado da decisão em questão. "No entanto, a par da medida judicial, o assunto já se encontra em análise no âmbito da pasta. O MD pretende, em breve, disciplinar a matéria administrativamente com o objetivo de fixar critérios para o emprego de taifeiros em imóveis residenciais sujeitos à administração militar," diz a nota. Já a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa das Forças Armadas, afirmou que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal
MINISTÉRIO DA SAÚDE RECOMENDA A VIAJANTES QUE TOMEM VACINA CONTRA O SARAMPO
Quem pretende viajar para outros países deve tomar a vacina contra o sarampo, principalmente aqueles que vão à Europa, onde há epidemia da doença. A recomendação é do Ministério da Saúde.
Os munícipes podem procurar as unidades básicas e de saúde da família para atualizar a vacinação com a tríplice viral, que imuniza também contra rubéola e caxumba.
A vacina deve ser tomada com 15 dias de antecedência da viagem e é oferecida nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Unidades de Saúde da Família (USF). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 16 horas. É necessário levar a carteira de vacinação e documento de identidade.
Além dos viajantes, os profissionais do setor de turismo também podem atualizar a vacinação, principalmente de terminais rodoviários, portos e aeroportos, como motoristas, taxistas e aeromoças.
Influenza
A Secretaria de Saúde encerra nesta sexta-feira o prazo para imunização contra a gripe influenza. A vacinação foi prorrogada para ampliar a cobertura de gestantes e crianças maiores de 6 meses e menores de 2 anos.
A dose pode ser tomada nas UBS e USF, sendo destinada também aos idosos (mais de 60 anos), profissionais da saúde e doentes crônicos que ainda não foram vacinados.
Os munícipes podem procurar as unidades básicas e de saúde da família para atualizar a vacinação com a tríplice viral, que imuniza também contra rubéola e caxumba.
A vacina deve ser tomada com 15 dias de antecedência da viagem e é oferecida nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Unidades de Saúde da Família (USF). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 16 horas. É necessário levar a carteira de vacinação e documento de identidade.
Além dos viajantes, os profissionais do setor de turismo também podem atualizar a vacinação, principalmente de terminais rodoviários, portos e aeroportos, como motoristas, taxistas e aeromoças.
Influenza
A Secretaria de Saúde encerra nesta sexta-feira o prazo para imunização contra a gripe influenza. A vacinação foi prorrogada para ampliar a cobertura de gestantes e crianças maiores de 6 meses e menores de 2 anos.
A dose pode ser tomada nas UBS e USF, sendo destinada também aos idosos (mais de 60 anos), profissionais da saúde e doentes crônicos que ainda não foram vacinados.
LEI SÓ GARANTE PRAZO DE 90 DIAS APÓS A COMPRA
Por Arthur Rollo - Revista Consultor Jurídico
Todo produto comercializado no mercado de consumo, ainda que usado, tem, no mínimo, garantia de noventa dias, que corresponde à garantia legal. Em relação aos produtos novos, os fabricantes costumam oferecer prazos de garantia mais elásticos. Algumas montadoras de veículos anunciam prazos de garantia de até seis anos
O consumidor deve desconfiar de prazos de garantia muito longos, tendo em vista que os próprios manuais dos produtos costumam excepcionar uma série de circunstâncias, dentre as quais o mau uso e o desgaste natural de peças.
Em produtos com prazos de garantia menores já é difícil de exercer esse direito, porque os fabricantes, em geral, estão preocupados em produzir peças para os produtos e não em produzir peças de reposição. Temos visto casos de consumidores que adquirem produtos novos que apresentam problemas, televisores e veículos, por exemplo, e ficam por longos períodos sem eles pela falta de peças de reposição.
O consumidor, diante do vício do produto, deve encaminhá-lo à assistência técnica exigindo o comprovante. A partir dessa reclamação o fornecedor terá o prazo máximo de trinta dias para resolver o problema. Se isso não ocorrer, poderá o consumidor optar pelo desfazimento do negócio, pela substituição do produto por outro em perfeitas condições e, em alguns casos, pelo abatimento proporcional do preço.
Se o fabricante não oferece peças de reposição no mercado, as consequências dessa falha são de sua exclusiva responsabilidade, porque o Código de Defesa do Consumidor obriga a disponibilidade de peças de reposição enquanto não cessar a fabricação do produto.
A nosso ver, os anúncios de prazos de garantia muito extensos são enganosos, porque a partir de um certo tempo de vida útil do produto fica muito fácil para o fabricante dizer que a garantia não se aplica porque o produto foi mal utilizado ou, ainda, porque a peça teve desgaste natural. Dependendo da frequência de uso, o produto vai ter mesmo um desgaste natural não coberto pela garantia do fabricante.
A mensagem publicitária obviamente só vai ressaltar as qualidades do produto e não os problemas que os consumidores certamente terão ao tentar exercer o prazo de garantia. Verifica-se que os fabricantes diminuíram os seus controles de qualidade e, cada vez mais, os consumidores estão insatisfeitos.
Cada vez mais também os consumidores encontram dificuldades para exercer o seu direito de garantia. Ou as peças não estão disponíveis ou existe a alegação de mau uso, que, necessariamente, deverá ser comprovada pelo fornecedor.
Não existe produto eterno. Por mais duráveis que sejam, com o tempo, os produtos deixam de ser úteis. Os consumidores devem desconfiar de prazos de garantia muito longos porque fatalmente quando do seu exercício haverá muitas dificuldades. A melhor opção é pela qualidade, tendo em vista que produtos de qualidade costumam funcionar perfeitamente muito além do prazo de garantia oferecido pelo fabricante.
Arthur Rollo é advogado especialista em Direito do Consumidor
Todo produto comercializado no mercado de consumo, ainda que usado, tem, no mínimo, garantia de noventa dias, que corresponde à garantia legal. Em relação aos produtos novos, os fabricantes costumam oferecer prazos de garantia mais elásticos. Algumas montadoras de veículos anunciam prazos de garantia de até seis anos
O consumidor deve desconfiar de prazos de garantia muito longos, tendo em vista que os próprios manuais dos produtos costumam excepcionar uma série de circunstâncias, dentre as quais o mau uso e o desgaste natural de peças.
Em produtos com prazos de garantia menores já é difícil de exercer esse direito, porque os fabricantes, em geral, estão preocupados em produzir peças para os produtos e não em produzir peças de reposição. Temos visto casos de consumidores que adquirem produtos novos que apresentam problemas, televisores e veículos, por exemplo, e ficam por longos períodos sem eles pela falta de peças de reposição.
O consumidor, diante do vício do produto, deve encaminhá-lo à assistência técnica exigindo o comprovante. A partir dessa reclamação o fornecedor terá o prazo máximo de trinta dias para resolver o problema. Se isso não ocorrer, poderá o consumidor optar pelo desfazimento do negócio, pela substituição do produto por outro em perfeitas condições e, em alguns casos, pelo abatimento proporcional do preço.
Se o fabricante não oferece peças de reposição no mercado, as consequências dessa falha são de sua exclusiva responsabilidade, porque o Código de Defesa do Consumidor obriga a disponibilidade de peças de reposição enquanto não cessar a fabricação do produto.
A nosso ver, os anúncios de prazos de garantia muito extensos são enganosos, porque a partir de um certo tempo de vida útil do produto fica muito fácil para o fabricante dizer que a garantia não se aplica porque o produto foi mal utilizado ou, ainda, porque a peça teve desgaste natural. Dependendo da frequência de uso, o produto vai ter mesmo um desgaste natural não coberto pela garantia do fabricante.
A mensagem publicitária obviamente só vai ressaltar as qualidades do produto e não os problemas que os consumidores certamente terão ao tentar exercer o prazo de garantia. Verifica-se que os fabricantes diminuíram os seus controles de qualidade e, cada vez mais, os consumidores estão insatisfeitos.
Cada vez mais também os consumidores encontram dificuldades para exercer o seu direito de garantia. Ou as peças não estão disponíveis ou existe a alegação de mau uso, que, necessariamente, deverá ser comprovada pelo fornecedor.
Não existe produto eterno. Por mais duráveis que sejam, com o tempo, os produtos deixam de ser úteis. Os consumidores devem desconfiar de prazos de garantia muito longos porque fatalmente quando do seu exercício haverá muitas dificuldades. A melhor opção é pela qualidade, tendo em vista que produtos de qualidade costumam funcionar perfeitamente muito além do prazo de garantia oferecido pelo fabricante.
Arthur Rollo é advogado especialista em Direito do Consumidor
GANHOS DOS PARLAMENTARES NA LIVRE INICIATIVA
José Pastore
Quanto ganharia um parlamentar, se trabalhasse na iniciativa privada?
Partindo da educação, sabe-se que a grande maioria dos eleitos tem nível universitário, o que os coloca bem acima da população, cuja instrução média é de só 7,5 anos de escola. Isso, em si, explicaria um ganho mais alto. E mais. Durante a campanha e o exercício do mandato, os parlamentares têm despesas que os profissionais do setor privado não têm. Isso justificaria uma retribuição mais elevada.
Mas há o outro lado da moeda. Os parlamentares têm ganhos futuros que inexistem na iniciativa privada, como são os casos do domínio de informações privilegiadas que são acumuladas durante o mandato e a formação de uma rede de contatos e de empregadores potenciais.
Em pesquisa recente, os parlamentares eleitos para o Congresso Nacional foram estudados em suas biografias para captar o seu perfil educacional e a sua preparação profissional. Em seguida, foram comparados com a população de eleitores em geral e com a dos que ocupam cargos de gestão nas empresas privadas - do mesmo nível educacional.
Os ganhos dos parlamentares, sem contar as verbas de representação e outros benefícios, são 90% superiores aos da média dos eleitores em geral e 60% superiores aos dos gestores. Os resultados da pesquisa se referem aos parlamentares que integram o Bundestag, o Parlamento da Alemanha. Os ganhos dos parlamentares foram comparados com médias de uma amostra de 21 mil eleitores e 7 mil gestores. A média de ganhos dos parlamentares alemães é de 105 mil/ano; a dos eleitores que trabalham em tempo integral é de 39 mil; e a dos gestores, de 64 mil. São diferenças enormes e a favor dos parlamentares.
Analisando os dados de educação e experiência profissional dos três grupos, a pesquisa concluiu que a aludida superioridade não é devida a diferenças de educação dos integrantes desses grupos ou de sua experiência profissional. Ou seja, não há base para dizer que os ganhos dos parlamentares seguem os critérios do setor privado. As diferenças encontradas indicam que eles constituem uma elite especial que usufrui do privilégio de fixar seus próprios ganhos - independentemente de mecanismos de mercado e acima das médias da iniciativa privada (Andreas Peichl, Nico Pestel e Sebastian Siegloch, The politicians wage gap: insights from German members of Parliament, Bonn: Institute for the Study of Labor, fevereiro de 2011).
Suspeito que os mesmos resultados seriam encontrados no Brasil, e com uma agravante. A distância entre os ganhos dos nossos parlamentares e da população em geral é muito maior que entre os alemães. O eleitor se recorda de que, no apagar das luzes de 2010, em só 8 minutos, os parlamentares do Brasil passaram seus salários para R$ 26.700 mensais. Como eles recebem 15 salários, seu ganho anual é de cerca de R$ 400 mil, ou 175 mil, 67% acima do que ganham seus colegas da Alemanha.
Na outra comparação os resultados são ainda mais dramáticos. R$ 400 mil/ano estão a anos luz de distância dos R$ 20 mil, que é a média dos salários dos eleitores comuns, e dos R$ 234 mil, a remuneração média dos gestores do País - todos com 13 salários, e não 15.
No estudo examinado há uma recomendação dos autores para que a Alemanha reveja o critério de remuneração dos parlamentares, por estar muito distante do setor privado. No Brasil estamos na contramão. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 5/2011) que equipara os vencimentos dos parlamentares aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, pleiteiam um salário mensal de R$ 30.700, ou seja, R$ 460 mil ou 201 mil por ano - quase o dobro dos alemães.
Professor da FEA-USP, membro da Academia Paulista de Letras, é Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio de São Paulo. Site: www.josepastore.com.br
Quanto ganharia um parlamentar, se trabalhasse na iniciativa privada?
Partindo da educação, sabe-se que a grande maioria dos eleitos tem nível universitário, o que os coloca bem acima da população, cuja instrução média é de só 7,5 anos de escola. Isso, em si, explicaria um ganho mais alto. E mais. Durante a campanha e o exercício do mandato, os parlamentares têm despesas que os profissionais do setor privado não têm. Isso justificaria uma retribuição mais elevada.
Mas há o outro lado da moeda. Os parlamentares têm ganhos futuros que inexistem na iniciativa privada, como são os casos do domínio de informações privilegiadas que são acumuladas durante o mandato e a formação de uma rede de contatos e de empregadores potenciais.
Em pesquisa recente, os parlamentares eleitos para o Congresso Nacional foram estudados em suas biografias para captar o seu perfil educacional e a sua preparação profissional. Em seguida, foram comparados com a população de eleitores em geral e com a dos que ocupam cargos de gestão nas empresas privadas - do mesmo nível educacional.
Os ganhos dos parlamentares, sem contar as verbas de representação e outros benefícios, são 90% superiores aos da média dos eleitores em geral e 60% superiores aos dos gestores. Os resultados da pesquisa se referem aos parlamentares que integram o Bundestag, o Parlamento da Alemanha. Os ganhos dos parlamentares foram comparados com médias de uma amostra de 21 mil eleitores e 7 mil gestores. A média de ganhos dos parlamentares alemães é de 105 mil/ano; a dos eleitores que trabalham em tempo integral é de 39 mil; e a dos gestores, de 64 mil. São diferenças enormes e a favor dos parlamentares.
Analisando os dados de educação e experiência profissional dos três grupos, a pesquisa concluiu que a aludida superioridade não é devida a diferenças de educação dos integrantes desses grupos ou de sua experiência profissional. Ou seja, não há base para dizer que os ganhos dos parlamentares seguem os critérios do setor privado. As diferenças encontradas indicam que eles constituem uma elite especial que usufrui do privilégio de fixar seus próprios ganhos - independentemente de mecanismos de mercado e acima das médias da iniciativa privada (Andreas Peichl, Nico Pestel e Sebastian Siegloch, The politicians wage gap: insights from German members of Parliament, Bonn: Institute for the Study of Labor, fevereiro de 2011).
Suspeito que os mesmos resultados seriam encontrados no Brasil, e com uma agravante. A distância entre os ganhos dos nossos parlamentares e da população em geral é muito maior que entre os alemães. O eleitor se recorda de que, no apagar das luzes de 2010, em só 8 minutos, os parlamentares do Brasil passaram seus salários para R$ 26.700 mensais. Como eles recebem 15 salários, seu ganho anual é de cerca de R$ 400 mil, ou 175 mil, 67% acima do que ganham seus colegas da Alemanha.
Na outra comparação os resultados são ainda mais dramáticos. R$ 400 mil/ano estão a anos luz de distância dos R$ 20 mil, que é a média dos salários dos eleitores comuns, e dos R$ 234 mil, a remuneração média dos gestores do País - todos com 13 salários, e não 15.
No estudo examinado há uma recomendação dos autores para que a Alemanha reveja o critério de remuneração dos parlamentares, por estar muito distante do setor privado. No Brasil estamos na contramão. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 5/2011) que equipara os vencimentos dos parlamentares aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, pleiteiam um salário mensal de R$ 30.700, ou seja, R$ 460 mil ou 201 mil por ano - quase o dobro dos alemães.
Professor da FEA-USP, membro da Academia Paulista de Letras, é Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio de São Paulo. Site: www.josepastore.com.br
RECEITA FEDERAL ADOTA NOVO MODELO DE CPF
A partir desta segunda-feira (6/6), será cada vez mais difícil encontrar CPF em cartões de plástico. A Receita Federal deixará de emiti-los, dando lugar a um o número impresso em papel térmico. O contribuinte deverá acessar o site www.receita.fazenda.gov.br e imprimir o comprovante que atesta a autenticidade do documento. A notícia é da Agência Brasil.
O papel com o número do documento está a disposição no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e nos Correios e será entregue mediante a apresentação de um documento.
As estatais conveniadas podem exigir o pagamento de até R$ 5,70, mesmo preço do cartão, pela impressão. Mas a Instrução Normativa 1.054/2010 não exige que seja esse valor. Segundo a Receita Federal, esta quantia é o que vem sendo cobrada da população.
Antes, o prazo para a liberação do número do CPF era até sete dias. Para receber o cartão de plástico, o contribuinte tinha que esperar 45 dias. Além da agilidade, a Receita alega redução de custos para o órgão. O apresentação do cartão plástico, embora muitas vezes solicitada, não é obrigada por lei, segundo o Fisco.
A Receita Federal estuda a emissão do CPF pela internet, sem a necessidade de o contribuinte ir aos postos conveniados, mas questões de segurança ainda não permitiram a finalização de um sistema confiável para o processo.
Para alteração de dados ou emissão da segunda via, o cidadão pode recorrer ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Para tanto, é preciso acessar a página da Receita na internet e solicitar um código digital.
O papel com o número do documento está a disposição no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e nos Correios e será entregue mediante a apresentação de um documento.
As estatais conveniadas podem exigir o pagamento de até R$ 5,70, mesmo preço do cartão, pela impressão. Mas a Instrução Normativa 1.054/2010 não exige que seja esse valor. Segundo a Receita Federal, esta quantia é o que vem sendo cobrada da população.
Antes, o prazo para a liberação do número do CPF era até sete dias. Para receber o cartão de plástico, o contribuinte tinha que esperar 45 dias. Além da agilidade, a Receita alega redução de custos para o órgão. O apresentação do cartão plástico, embora muitas vezes solicitada, não é obrigada por lei, segundo o Fisco.
A Receita Federal estuda a emissão do CPF pela internet, sem a necessidade de o contribuinte ir aos postos conveniados, mas questões de segurança ainda não permitiram a finalização de um sistema confiável para o processo.
Para alteração de dados ou emissão da segunda via, o cidadão pode recorrer ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Para tanto, é preciso acessar a página da Receita na internet e solicitar um código digital.
terça-feira, 24 de maio de 2011
Um Brasil de desanimar
Anna Ramalho – Jornal do Brasil On Line
Semaninha esquisita, essa que passou. Quando a gente pensa que o novo governo está cheio de boas intenções, que temos, afinal, uma mandatária que manda à beça e fica na dela, resguarda-se de aparições pirotécnicas e evita falas gongóricas, quando a gente começa a vislumbrar a luz no fim do túnel, catabum!, lá vem babado dos bons pra animar a brava moçada da oposição. E escandalizar mais uma vez os brasileiros que botaram Dona Dilma sentada na cadeira presidencial.
Nunca entendi o ministro Antonio Palocci voltar a ser eminência parda. Como pode um governo que se pretenda minimamente sério, investir de tanto poder uma pessoa que foi flagrada e desmoralizada por um modesto caseiro quando comandava "tenebrosas transações" numa mansão em Brasília (aqui, um esclarecimento: aquele povo das altas esferas do poder público nunca tem uma casa – é sempre uma mansão, que é bem termo de classe média deslumbrada)?
Até as carpas do laguinho do Alvorada sabem que, tal como a mulher de César, ao político não basta ser honesto, ele tem que parecer honesto. E o diabo é que o Palocci, à primeira vista, parece honesto e será honesto até que se prove o contrário, na forma da lei. Presunção de inocência, não é isso? É. Mas, do jeito que a coisa anda sendo desenhada, não é. Correram todos para blindar o companheiro, o que, convenhamos, é muito esquisito.
Fiquei muito impressionada quando li, na sexta-feira, que Sua Excelência declarara que a situação do Palocci "estava sob controle" e que ela seguraria o ministro no cargo "até o fim". Vem cá: o fim do quê? O governo tenta por todas as maneiras impedir que a oposição convoque Palocci a testemunhar no Congresso, o que é muito estranho. Quem não deve, não teme. Se está tudo em ordem, tudo devidamente declarado ao Fisco, qual é o problema de responder às perguntas dos nobres deputados e senadores? Seria este o fim a que Dona Dilma se referia? Vá saber!
Permeando todo esse jogo de interesses escusos, a bendita lista dos 120 nomes de ungidos pelo PT que ganharão cargos os mais variados na máquina estatal.
***
Como diria minha avó, "qual!" Se ela ainda vivesse, politizada como era, estaria tão desiludida quanto eu estou com a política que se pratica neste país. Com P minúsculo mesmo. Ministros se não são desonestos, são de quinta categoria. O que dizer deste Fernando Haddad que comanda a Educação? E o tal Novaes, do Turismo, de quem nunca ninguém ouviu falar? Responda rápido: quem é o ministro da Saúde? E a piada que é o tal Ministério da Pesca? Pescam o quê, aliás? Tesouros do fundo do mar?
Qual! Que país é esse em que semialfabetizados ganham fortunas para palestrar mundo afora? Fico pensando nos brilhantes professores e acadêmicos brasileiros que, quando convidados, recebem uma merreca, quase uma ajuda de custo, enquanto nosso ex-presidente corre o mundo enchendo as burras para seu plano de previdência privada. Qual!
Faço aqui a pergunta que não quer calar: se Deus é mesmo brasileiro, que mal fizemos a Ele para sermos brindados sucessivamente com governantes e políticos tão fracos?
Até quando, Senhor, teremos que conviver com tanta patifaria, enquanto o país fica paralisado por mais um escândalo?
A Saúde precisa de um trato. A Educação, nem se fala. Quando a gente pensa que já viu e ouviu tudo, vem o ministro da Educação endossar e distribuir um livro que ensina que "nós pega o peixe" é o quente. Ainda bem que minha neta estuda na Escola Parque, nota 10 em ensino, nota 10 em cidadania. Bela Antonia, na flor dos seus sete aninhos, está bem na fita. O que me alivia, o que me faz confiar em seu futuro, mas me angustia quando penso nos pobres brasileirinhos de sua idade, muitos deles ainda completamente analfabetos. O que pode esperar um brasileirinho desses com um Ministério da Educação pífio e mais um governo tentando acobertar mais um escândalo, enquanto o país fica paralisado esperando o que ainda poderá vir por aí?
Leio a entrevista da professora potiguar e meu coração fica apertado. Pobres mestras, que tanto estudam para no final do mês receberem dois mil e poucos reais, noves fora os descontos, e encarar salas de aula quentes pelo calor que reina no país e frias pela desatenção da maioria daqueles alunos que mal têm o que comer. Como podem alimentar a mente e o espírito, se a barriga ronca de fome?
***
Que o Palocci tome o rumo que tiver de tomar. E que Dona Dilma verdadeiramente se debruce sobre os problemas que foi eleita para resolver. É o mínimo que o Brasil espera, né, não?
Semaninha esquisita, essa que passou. Quando a gente pensa que o novo governo está cheio de boas intenções, que temos, afinal, uma mandatária que manda à beça e fica na dela, resguarda-se de aparições pirotécnicas e evita falas gongóricas, quando a gente começa a vislumbrar a luz no fim do túnel, catabum!, lá vem babado dos bons pra animar a brava moçada da oposição. E escandalizar mais uma vez os brasileiros que botaram Dona Dilma sentada na cadeira presidencial.
Nunca entendi o ministro Antonio Palocci voltar a ser eminência parda. Como pode um governo que se pretenda minimamente sério, investir de tanto poder uma pessoa que foi flagrada e desmoralizada por um modesto caseiro quando comandava "tenebrosas transações" numa mansão em Brasília (aqui, um esclarecimento: aquele povo das altas esferas do poder público nunca tem uma casa – é sempre uma mansão, que é bem termo de classe média deslumbrada)?
Até as carpas do laguinho do Alvorada sabem que, tal como a mulher de César, ao político não basta ser honesto, ele tem que parecer honesto. E o diabo é que o Palocci, à primeira vista, parece honesto e será honesto até que se prove o contrário, na forma da lei. Presunção de inocência, não é isso? É. Mas, do jeito que a coisa anda sendo desenhada, não é. Correram todos para blindar o companheiro, o que, convenhamos, é muito esquisito.
Fiquei muito impressionada quando li, na sexta-feira, que Sua Excelência declarara que a situação do Palocci "estava sob controle" e que ela seguraria o ministro no cargo "até o fim". Vem cá: o fim do quê? O governo tenta por todas as maneiras impedir que a oposição convoque Palocci a testemunhar no Congresso, o que é muito estranho. Quem não deve, não teme. Se está tudo em ordem, tudo devidamente declarado ao Fisco, qual é o problema de responder às perguntas dos nobres deputados e senadores? Seria este o fim a que Dona Dilma se referia? Vá saber!
Permeando todo esse jogo de interesses escusos, a bendita lista dos 120 nomes de ungidos pelo PT que ganharão cargos os mais variados na máquina estatal.
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Como diria minha avó, "qual!" Se ela ainda vivesse, politizada como era, estaria tão desiludida quanto eu estou com a política que se pratica neste país. Com P minúsculo mesmo. Ministros se não são desonestos, são de quinta categoria. O que dizer deste Fernando Haddad que comanda a Educação? E o tal Novaes, do Turismo, de quem nunca ninguém ouviu falar? Responda rápido: quem é o ministro da Saúde? E a piada que é o tal Ministério da Pesca? Pescam o quê, aliás? Tesouros do fundo do mar?
Qual! Que país é esse em que semialfabetizados ganham fortunas para palestrar mundo afora? Fico pensando nos brilhantes professores e acadêmicos brasileiros que, quando convidados, recebem uma merreca, quase uma ajuda de custo, enquanto nosso ex-presidente corre o mundo enchendo as burras para seu plano de previdência privada. Qual!
Faço aqui a pergunta que não quer calar: se Deus é mesmo brasileiro, que mal fizemos a Ele para sermos brindados sucessivamente com governantes e políticos tão fracos?
Até quando, Senhor, teremos que conviver com tanta patifaria, enquanto o país fica paralisado por mais um escândalo?
A Saúde precisa de um trato. A Educação, nem se fala. Quando a gente pensa que já viu e ouviu tudo, vem o ministro da Educação endossar e distribuir um livro que ensina que "nós pega o peixe" é o quente. Ainda bem que minha neta estuda na Escola Parque, nota 10 em ensino, nota 10 em cidadania. Bela Antonia, na flor dos seus sete aninhos, está bem na fita. O que me alivia, o que me faz confiar em seu futuro, mas me angustia quando penso nos pobres brasileirinhos de sua idade, muitos deles ainda completamente analfabetos. O que pode esperar um brasileirinho desses com um Ministério da Educação pífio e mais um governo tentando acobertar mais um escândalo, enquanto o país fica paralisado esperando o que ainda poderá vir por aí?
Leio a entrevista da professora potiguar e meu coração fica apertado. Pobres mestras, que tanto estudam para no final do mês receberem dois mil e poucos reais, noves fora os descontos, e encarar salas de aula quentes pelo calor que reina no país e frias pela desatenção da maioria daqueles alunos que mal têm o que comer. Como podem alimentar a mente e o espírito, se a barriga ronca de fome?
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Que o Palocci tome o rumo que tiver de tomar. E que Dona Dilma verdadeiramente se debruce sobre os problemas que foi eleita para resolver. É o mínimo que o Brasil espera, né, não?
Falar com o juiz
PAULO EVANDRO DE SIQUEIRA
Advogado em Brasília
Tornou-se lugar comum entre os advogados - e até mesmo na cultura popular e principalmente daqueles que são partes em processos judiciais - a expressão ‘falar com o juiz’. Geralmente é usada por partes que indagam ao seu patrono se ‘O Sr. já falou com o juiz sobre o meu processo?’ ou se sobre ele ‘O Sr. vai falar com o juiz?’, como se importante para suas defesas o advogado devesse falar com o juiz e não a petição que elaborou, com narração dos fatos e fundamentos jurídicos, citações doutrinárias e jurisprudenciais, ensejando subsídios ao julgador para que profira sentença favorável ao seu cliente.
Na concepção popular ouve-se às vezes a reclamação do litigante que perdeu a causa porque seu advogado foi relapso por não haver falado com o juiz (aqui compreendidos os juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores - aliás, todos os integrantes de qualquer tribunal deveriam ter a denominação de juiz, mas este é outro tema a ser tratado oportunamente) sobre aquelas questões que elaborou em exaustiva ou sintética petição (as sintéticas produzem resultados mais satisfatórios, pois facilitam a leitura pelo magistrado sem que perca tempo com a leitura de períodos longos e citações jurisprudenciais e doutrinárias repetitivas).
O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado ser recebido pelo juiz, cujo objetivo é expor as considerações do processo e ser recebido em gabinete sem designação de horário (art. 7º, inciso VIII). Nada mais justo e coerente, mas o advogado é quem deve saber o momento preciso para falar com o juiz e expor determinada questão em que realmente houvesse um equívoco do magistrado em uma decisão - e. g. concessão de uma liminar em que não foi observado determinado requisito para seu deferimento e que está causando dano de difícil reparação à parte que sofre suas consequências - ou que foi intencional ou equivocadamente apresentada pela contra-parte uma prova não condizente com a realidade, tudo com o objetivo de evitar um malefício para seu constituinte.
O advogado que, sob o pálio da legislação supra, diante de todo despacho ou decisão vai falar com o juiz, ao invés de peticionar ou recorrer, perde seu tempo e o do magistrado. Despachos, decisões ou sentenças são recorríveis ou irrecorríveis. Ou o advogado, representando a parte, recorre ou não recorre. Falar com o juiz e tentar convencê-lo verbalmente a mudar sua decisão, já proferida, é uma afronta à sua capacidade intelectual e funcional do exercício jurisdicional e perda de tempo.
Mas, infelizmente, é o que mais se vê nos foros. Mais e mais advogados nas salas dos juízes explicitando questões já decididas ou pretensivas de concessão de decisões (aqui aplicado em sentido amplo, tais como despachos de meros expedientes, decisões interlocutórias ou sentenças), quando deveriam sim peticionar e protocolizar o que escreveram e quando muito solicitar uma agilização do andamento processual, em razão dos inúmeros processos que abarrotam as prateleiras dos fóruns e aguardar que o magistrado as leia. Se não as ler, cabem os embargos declaratórios para que as aprecie por inteiro, forçando a devida prestação jurisdicional.
Cabe ao advogado saber quais as circunstâncias que o levarão a visitar o gabinete do juiz. Caso contrário, ficará desacreditado e quando realmente a questão for relevante, danosa ao seu cliente, de tanto frequentar o gabinete do juiz com pedidos simplórios não verá seu pleito atendido porque sua credibilidade estará contaminada.
Inclusive há advogados que dizem ‘vou despachar com o juiz’. Certamente sentará ao lado do magistrado e o ajudará a despachar aquelas pilhas de processos! Agora, porém, os juízes também não devem criar empecilhos aos advogados que pretendam uma ‘audiência’, designando horário marcado ou instruindo seus secretários (servidores do gabinete) a barrar de toda maneira os causídicos, até mesmo mentindo, ora dizendo que o magistrado está ocupado (ocupado sempre está), ou que não está no gabinete, quando na verdade está, pois estarão os servidores incorrendo, dessa forma, em infração disciplinar, passível de apuração pela Corregedoria Geral de Justiça, por impedir o profissional do direito de exercer com toda plenitude seu mister.
Se o pleito verbal do advogado, representando o cliente, é cabível ou não, aqui há de se deixar claro que compete ao magistrado ouvi-lo primeiro, para depois deferir ou não a petição que anteriormente fora protocolizada, mas não de chofre criar obstáculos a recebê-lo. Não tem pretensão este artigo de estimular os juízes a não receberem os advogados e sim deixar extreme de dúvidas que devem - os advogados - evitar falar com os magistrados sem necessidade, quando uma petição poderá ser apreciada normalmente, com o atendimento ou não do pleito de seus clientes. Se o caso realmente depende de esclarecimento verbal do causídico, o magistrado tem o dever de recebê-lo e ouvir suas explicitações.
quarta-feira, 27 de abril de 2011
Venda do corpo, Escravidão e morte
Cerca de 30% dos assassinatos de brasileiros fora do país estão relacionados ao tráfico de pessoas, orquestrado basicamente por organizações vinculadas à prostituição. Em vários casos, há a simulação de suicídio
» Alana Rizzo
O convite chegou por uma amiga. Viver no exterior, ganhar em euros, mudar de vida… Quem sabe até se casar. Toparam Fátima, Socorro, Verônica, Iulsa e milhares de brasileiras recrutadas anualmente pelas máfias especializadas em tráfico de pessoas. Não há uma estimativa do número de mulheres levadas ao exterior para fins de exploração sexual. O que se sabe é que as organizações estão cada vez mais violentas. E fazendo cada vez mais vítimas.
Vinte brasileiras estão desaparecidas em países europeus. A principal suspeita é de que tenham sido assassinadas pelos grupos organizados. O paradeiro delas é totalmente desconhecido há pelo menos quatro anos. Diversas tentativas de localização, inclusive das polícias brasileiras e internacionais, foram feitas sem sucesso.
Em média, 30% das mortes de brasileiros no exterior estão relacionadas ao tráfico de pessoas. A maioria das vítimas são mulheres que, fora do país, trabalham como prostitutas. Têm entre 18 e 35 anos e não passaram do ensino fundamental. São de famílias de baixa renda e já desembarcam endividadas com os patrões. Precisam se submeter a uma rotina exaustiva de violência sexual e psicológica para pagar a viagem, a hospedagem e a alimentação.
"As investigações mostram que as quadrilhas estão se aprimorando. Algumas mulheres não aguentam a escravidão a que são submetidas. Tentam fugir e são mortas. Outras são assassinadas como uma espécie de queima de arquivo mesmo. Sabem como funcionam aquela rede e estão dispostas a denunciar", explica o assessor de Relações Internacionais do estado de Goiás, Elie Chidiac, estado de origem das vítimas e da maioria das mulheres traficadas no país.
Para despistar, as organizações criminosas tentam maquiar os crimes levantando hipóteses de suicídio e de assassinato cometido por companheiros das vítimas. Isso ocorreu no início do ano com Magda Silva, morta no interior de São Paulo, e com uma goiana encontrada sem vida em Portugal há duas semanas. A família, que preferiu não se identificar, não acredita que a mulher de 35 anos e mãe de dois filhos no Brasil tenha se enforcado.
No ano passado, quatro brasileiras foram mortas no exterior. Uma delas, Veronica Crosati, foi esfaqueada dentro de casa na Itália. A garota de programa já tinha procurado organizações não governamentais que prestam assistência às mulheres vítimas da prostituição no exterior. Depois de anos de escravidão, queria denunciar seus algozes.
Monitoradas
No Brasil, os aliciadores, além de identificarem o potencial das mulheres, têm entre suas atribuições o monitoramento das garotas que retornam ao país. Letícia Peres Mourão saiu de Goiás rumo à Espanha. Dividiu oito anos em pelo menos três cidades — Barcelona, Vilanova y La Geltrú e Tarragona. Ela denunciou o horror enfrentado nos bordéis e voltou ao Brasil em dezembro de 2008. Mudou-se para o Guará (DF), onde foi assassinada. Ficou comprovado nas investigações que o crime ocorreu a mando de uma organização criminosa dona de seis prostíbulos na Espanha.
Apesar do número de brasileiras vivendo em outros países, a Secretaria de Políticas para Mulheres não mantém canal de denúncia ou mesmo um programa de atendimento a esse público. Segundo o órgão, o Ministério das Relações Exteriores é responsável pelas brasileiras no exterior, inclusive pelos casos de morte ou desaparecimento. No ano passado, a Polícia Federal abriu 76 inquéritos para investigar o tráfico de pessoas no Brasil.
Venda do corpo, Escravidão e morte
Cerca de 30% dos assassinatos de brasileiros fora do país estão relacionados ao tráfico de pessoas, orquestrado basicamente por organizações vinculadas à prostituição. Em vários casos, há a simulação de suicídio
» Alana Rizzo
O convite chegou por uma amiga. Viver no exterior, ganhar em euros, mudar de vida… Quem sabe até se casar. Toparam Fátima, Socorro, Verônica, Iulsa e milhares de brasileiras recrutadas anualmente pelas máfias especializadas em tráfico de pessoas. Não há uma estimativa do número de mulheres levadas ao exterior para fins de exploração sexual. O que se sabe é que as organizações estão cada vez mais violentas. E fazendo cada vez mais vítimas.
Vinte brasileiras estão desaparecidas em países europeus. A principal suspeita é de que tenham sido assassinadas pelos grupos organizados. O paradeiro delas é totalmente desconhecido há pelo menos quatro anos. Diversas tentativas de localização, inclusive das polícias brasileiras e internacionais, foram feitas sem sucesso.
Em média, 30% das mortes de brasileiros no exterior estão relacionadas ao tráfico de pessoas. A maioria das vítimas são mulheres que, fora do país, trabalham como prostitutas. Têm entre 18 e 35 anos e não passaram do ensino fundamental. São de famílias de baixa renda e já desembarcam endividadas com os patrões. Precisam se submeter a uma rotina exaustiva de violência sexual e psicológica para pagar a viagem, a hospedagem e a alimentação.
"As investigações mostram que as quadrilhas estão se aprimorando. Algumas mulheres não aguentam a escravidão a que são submetidas. Tentam fugir e são mortas. Outras são assassinadas como uma espécie de queima de arquivo mesmo. Sabem como funcionam aquela rede e estão dispostas a denunciar", explica o assessor de Relações Internacionais do estado de Goiás, Elie Chidiac, estado de origem das vítimas e da maioria das mulheres traficadas no país.
Para despistar, as organizações criminosas tentam maquiar os crimes levantando hipóteses de suicídio e de assassinato cometido por companheiros das vítimas. Isso ocorreu no início do ano com Magda Silva, morta no interior de São Paulo, e com uma goiana encontrada sem vida em Portugal há duas semanas. A família, que preferiu não se identificar, não acredita que a mulher de 35 anos e mãe de dois filhos no Brasil tenha se enforcado.
No ano passado, quatro brasileiras foram mortas no exterior. Uma delas, Veronica Crosati, foi esfaqueada dentro de casa na Itália. A garota de programa já tinha procurado organizações não governamentais que prestam assistência às mulheres vítimas da prostituição no exterior. Depois de anos de escravidão, queria denunciar seus algozes.
Monitoradas
No Brasil, os aliciadores, além de identificarem o potencial das mulheres, têm entre suas atribuições o monitoramento das garotas que retornam ao país. Letícia Peres Mourão saiu de Goiás rumo à Espanha. Dividiu oito anos em pelo menos três cidades — Barcelona, Vilanova y La Geltrú e Tarragona. Ela denunciou o horror enfrentado nos bordéis e voltou ao Brasil em dezembro de 2008. Mudou-se para o Guará (DF), onde foi assassinada. Ficou comprovado nas investigações que o crime ocorreu a mando de uma organização criminosa dona de seis prostíbulos na Espanha.
Apesar do número de brasileiras vivendo em outros países, a Secretaria de Políticas para Mulheres não mantém canal de denúncia ou mesmo um programa de atendimento a esse público. Segundo o órgão, o Ministério das Relações Exteriores é responsável pelas brasileiras no exterior, inclusive pelos casos de morte ou desaparecimento. No ano passado, a Polícia Federal abriu 76 inquéritos para investigar o tráfico de pessoas no Brasil.
terça-feira, 19 de abril de 2011
TENDÊNCIAS/DEBATES
O país deve promover um plebiscito sobre a proibição da venda de armas de fogo?
NÃO
Consulta não será remédio para a violência
LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
O massacre covarde de crianças indefesas dentro da escola pública Tasso da Silveira, no Rio de Janeiro, mereceu o repúdio de todos os brasileiros e abriu um importante debate sobre a necessidade de a sociedade buscar respostas que possam aplacar esta dor, motivada por uma brutalidade tão desmedida.
O debate sobre o desarmamento é importante e a nova campanha para desarmar o povo brasileiro, proposta pelo ministro da Justiça, deve ter um impacto positivo na população, principalmente porque não se resume a uma edição episódica, mas ganhará caráter permanente, contando desde já com nosso apoio.
Nesse esforço, talvez consigamos retirar de circulação milhares -talvez milhões- de armas de fogo que servem apenas para municiar os criminosos.
De acordo com o que se apurou até o momento, uma das armas utilizadas pelo assassino das crianças no Rio de Janeiro estava entre as roubadas de civis, a demonstrar que o país ainda carece de medidas adicionais às previstas no Estatuto do Desarmamento para controlar de forma mais eficaz o registro e o porte de armas de fogo. Atualmente, o Brasil tem em circulação 16 milhões de armas, sendo que 14,5 milhões estão nas mãos de civis.
Historicamente, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo sempre trabalhou pelo desarmamento da população, promovendo inúmeras campanhas nesse sentido, por acreditar na sua efetividade e na construção de futuro de paz para o povo brasileiro.
A primeira de uma série de campanhas ocorreu no ano de 1996, e buscava conscientizar e educar a população sobre os riscos de se possuir armas dentro de casa.
Em 2005, o povo brasileiro foi ouvido sobre o comércio de armas de fogo por meio da maior consulta popular de sua história, da qual participaram quase 100 milhões de cidadãos, que majoritariamente decidiram pela manutenção da venda de armas de fogo. O resultado foi surpreendente, uma vez que as pesquisas de opinião davam ampla vitória à proibição do comércio de armas e munição.
Agora, sob o impacto da brutalidade do massacre dos estudantes no Rio de Janeiro, propõe-se um novo
plebiscito, formulando a mesma pergunta ao povo brasileiro em um espaço de tempo de apenas seis anos, o que não se justifica.
Entendo, também, que uma nova consulta popular não será o remédio tão esperado para combater os males decorrentes da violência, que cresce, toma novas formas e, muitas vezes, nos deixa perplexos diante de um ato de barbárie que até então desconhecíamos, perpetrado pelo fácil acesso a uma arma de fogo, ceifando vidas inocentes.
Além disso, os recursos para uma nova consulta -a anterior custou R$ 250 milhões- poderiam ser aplicados em outras áreas mais prioritárias para o país, como a própria segurança pública, no setor de inteligência e de prevenção ao crime, para equipar melhor as polícias federal e estaduais e combater o ingresso de armas ilegais.
Temos, sim, de encontrar respostas para o massacre das crianças no Rio de Janeiro, para a banalização da violência, para as mídias que nos colocam entre os países em que mais se morre por arma de fogo; mas isso terá de ser feito por políticas públicas voltadas à segurança pública e pelo envolvimento consciente da sociedade nesse ideal de desarmamento e pela paz.
LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, advogado criminalista, mestre e doutor em direito penal pela USP, professor honoris causa da FMU, é presidente da OAB-SP (seccional paulista do Ordem dos Advogados do Brasil).
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião deste blog. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. fonte: debates@uol.com.br
SIM
Adeus às armas
RENAN CALHEIROS
O Brasil enfrenta o drama recorrente da insegurança pública. Nos últimos anos, assistimos a sequestros-relâmpago, chacinas, explosão de homicídios, extermínios, assassinato de inocentes, assaltos cinematográficos e outras barbáries.
Todos se lembram do ônibus 174, no Rio de Janeiro, e de seu trágico desfecho. Quem consegue se esquecer da jovem alagoana Eloá Pimentel, assassinada em São Paulo de maneira covarde pelo namorado? Quem pode apagar da memória o serial killer que invadiu o cinema no shopping Morumbi, matou quatro pessoas e feriu outras três?
Casos que provocaram grande comoção e aos quais se soma, agora, a monstruosidade de um facínora em Realengo, no Rio.
Uma tragédia sem precedentes, causada por um psicopata que ceifou a vida de 12 crianças e arruinou muitas famílias. Nunca estaremos imunes às ações dos fanáticos e desequilibrados, mas temos todas as condições de dificultar o acesso deles aos meios que potencializam a tragédia. Por trás desses casos está um só problema: a banalização e o fácil acesso à arma de fogo no país.
Propus no Congresso a proibição da venda de armas e munições.
Evoluímos para um referendo que, por 64% a 36%, optou pela continuidade da venda de armas. Uma campanha marcada pela desinformação e por distorções, em que o direito à propriedade, à liberdade individual, foi confundido voluntariamente com o acesso às armas.
A partir do referendo houve uma lamentável mudança de comportamento. O número de armas comercializadas dobrou, de perto de 65 mil para 120 mil unidades ao ano. A última radiografia feita pelo Ministério da Justiça registrou a existência de 16 milhões de armas, sendo que 87% delas estão nas mãos da sociedade. Metade das armas está na ilegalidade.
As campanhas de devolução, indenizações e a própria fiscalização, infelizmente, se mostraram insuficientes. É preciso, portanto, propostas mais arrojadas, que tiveram êxito em países que adotaram leis de desarmamento. Por isso, o colégio de líderes do Senado aprovou a votação em urgência-urgentíssima de um plebiscito para autorizar o Congresso a proibir a venda de armas e munições no Brasil.
Fui autor do primeiro referendo brasileiro e, consequentemente, respeito as consultas à sociedade, mas isso não as transforma em cláusulas pétreas, imutáveis e sagradas. A sociedade muda, e as leis, que sofrem a erosão do tempo, devem acompanhar as mudanças.
Proibir a venda de armas é combater o mal maior, mas é só o primeiro passo. Em seguida, é preciso enfrentar o problema da insegurança e mudar o modelo para combater a criminalidade ascendente.
Não é possível mais acumular as reações indignadas a cada tragédia nacional. Precisamos de definições claras de competências e, principalmente, da indicação das fontes de financiamento da segurança.
Propus a criação de uma vinculação orçamentária, ainda que temporária, para a segurança pública. Dessa forma, perto de R$ 1 bilhão/ano seria investido em segurança. Os recursos viriam de 10% das receitas da União, 7% dos Estados e 5% dos municípios. Recursos para investimentos em inteligência, modernização dos equipamentos e treinamentos das polícias; tais recursos, claro, seriam impossíveis de serem contingenciados.
As estatísticas são assustadoras.
Nos últimos 20 anos, o número de assassinatos cresceu aterradores 273%. Não temos 11% da população mundial, mas respondemos por 11% dos crimes do planeta, segundo a ONU. Triste estatística, para não dizer vergonhosa.
Não dá mais para acumular a indignação, acomodar tanta dor. A falência desse modelo exige soluções que não podem ser adiadas.
NÃO
Consulta não será remédio para a violência
LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
O massacre covarde de crianças indefesas dentro da escola pública Tasso da Silveira, no Rio de Janeiro, mereceu o repúdio de todos os brasileiros e abriu um importante debate sobre a necessidade de a sociedade buscar respostas que possam aplacar esta dor, motivada por uma brutalidade tão desmedida.
O debate sobre o desarmamento é importante e a nova campanha para desarmar o povo brasileiro, proposta pelo ministro da Justiça, deve ter um impacto positivo na população, principalmente porque não se resume a uma edição episódica, mas ganhará caráter permanente, contando desde já com nosso apoio.
Nesse esforço, talvez consigamos retirar de circulação milhares -talvez milhões- de armas de fogo que servem apenas para municiar os criminosos.
De acordo com o que se apurou até o momento, uma das armas utilizadas pelo assassino das crianças no Rio de Janeiro estava entre as roubadas de civis, a demonstrar que o país ainda carece de medidas adicionais às previstas no Estatuto do Desarmamento para controlar de forma mais eficaz o registro e o porte de armas de fogo. Atualmente, o Brasil tem em circulação 16 milhões de armas, sendo que 14,5 milhões estão nas mãos de civis.
Historicamente, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo sempre trabalhou pelo desarmamento da população, promovendo inúmeras campanhas nesse sentido, por acreditar na sua efetividade e na construção de futuro de paz para o povo brasileiro.
A primeira de uma série de campanhas ocorreu no ano de 1996, e buscava conscientizar e educar a população sobre os riscos de se possuir armas dentro de casa.
Em 2005, o povo brasileiro foi ouvido sobre o comércio de armas de fogo por meio da maior consulta popular de sua história, da qual participaram quase 100 milhões de cidadãos, que majoritariamente decidiram pela manutenção da venda de armas de fogo. O resultado foi surpreendente, uma vez que as pesquisas de opinião davam ampla vitória à proibição do comércio de armas e munição.
Agora, sob o impacto da brutalidade do massacre dos estudantes no Rio de Janeiro, propõe-se um novo
plebiscito, formulando a mesma pergunta ao povo brasileiro em um espaço de tempo de apenas seis anos, o que não se justifica.
Entendo, também, que uma nova consulta popular não será o remédio tão esperado para combater os males decorrentes da violência, que cresce, toma novas formas e, muitas vezes, nos deixa perplexos diante de um ato de barbárie que até então desconhecíamos, perpetrado pelo fácil acesso a uma arma de fogo, ceifando vidas inocentes.
Além disso, os recursos para uma nova consulta -a anterior custou R$ 250 milhões- poderiam ser aplicados em outras áreas mais prioritárias para o país, como a própria segurança pública, no setor de inteligência e de prevenção ao crime, para equipar melhor as polícias federal e estaduais e combater o ingresso de armas ilegais.
Temos, sim, de encontrar respostas para o massacre das crianças no Rio de Janeiro, para a banalização da violência, para as mídias que nos colocam entre os países em que mais se morre por arma de fogo; mas isso terá de ser feito por políticas públicas voltadas à segurança pública e pelo envolvimento consciente da sociedade nesse ideal de desarmamento e pela paz.
LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, advogado criminalista, mestre e doutor em direito penal pela USP, professor honoris causa da FMU, é presidente da OAB-SP (seccional paulista do Ordem dos Advogados do Brasil).
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião deste blog. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. fonte: debates@uol.com.br
SIM
Adeus às armas
RENAN CALHEIROS
O Brasil enfrenta o drama recorrente da insegurança pública. Nos últimos anos, assistimos a sequestros-relâmpago, chacinas, explosão de homicídios, extermínios, assassinato de inocentes, assaltos cinematográficos e outras barbáries.
Todos se lembram do ônibus 174, no Rio de Janeiro, e de seu trágico desfecho. Quem consegue se esquecer da jovem alagoana Eloá Pimentel, assassinada em São Paulo de maneira covarde pelo namorado? Quem pode apagar da memória o serial killer que invadiu o cinema no shopping Morumbi, matou quatro pessoas e feriu outras três?
Casos que provocaram grande comoção e aos quais se soma, agora, a monstruosidade de um facínora em Realengo, no Rio.
Uma tragédia sem precedentes, causada por um psicopata que ceifou a vida de 12 crianças e arruinou muitas famílias. Nunca estaremos imunes às ações dos fanáticos e desequilibrados, mas temos todas as condições de dificultar o acesso deles aos meios que potencializam a tragédia. Por trás desses casos está um só problema: a banalização e o fácil acesso à arma de fogo no país.
Propus no Congresso a proibição da venda de armas e munições.
Evoluímos para um referendo que, por 64% a 36%, optou pela continuidade da venda de armas. Uma campanha marcada pela desinformação e por distorções, em que o direito à propriedade, à liberdade individual, foi confundido voluntariamente com o acesso às armas.
A partir do referendo houve uma lamentável mudança de comportamento. O número de armas comercializadas dobrou, de perto de 65 mil para 120 mil unidades ao ano. A última radiografia feita pelo Ministério da Justiça registrou a existência de 16 milhões de armas, sendo que 87% delas estão nas mãos da sociedade. Metade das armas está na ilegalidade.
As campanhas de devolução, indenizações e a própria fiscalização, infelizmente, se mostraram insuficientes. É preciso, portanto, propostas mais arrojadas, que tiveram êxito em países que adotaram leis de desarmamento. Por isso, o colégio de líderes do Senado aprovou a votação em urgência-urgentíssima de um plebiscito para autorizar o Congresso a proibir a venda de armas e munições no Brasil.
Fui autor do primeiro referendo brasileiro e, consequentemente, respeito as consultas à sociedade, mas isso não as transforma em cláusulas pétreas, imutáveis e sagradas. A sociedade muda, e as leis, que sofrem a erosão do tempo, devem acompanhar as mudanças.
Proibir a venda de armas é combater o mal maior, mas é só o primeiro passo. Em seguida, é preciso enfrentar o problema da insegurança e mudar o modelo para combater a criminalidade ascendente.
Não é possível mais acumular as reações indignadas a cada tragédia nacional. Precisamos de definições claras de competências e, principalmente, da indicação das fontes de financiamento da segurança.
Propus a criação de uma vinculação orçamentária, ainda que temporária, para a segurança pública. Dessa forma, perto de R$ 1 bilhão/ano seria investido em segurança. Os recursos viriam de 10% das receitas da União, 7% dos Estados e 5% dos municípios. Recursos para investimentos em inteligência, modernização dos equipamentos e treinamentos das polícias; tais recursos, claro, seriam impossíveis de serem contingenciados.
As estatísticas são assustadoras.
Nos últimos 20 anos, o número de assassinatos cresceu aterradores 273%. Não temos 11% da população mundial, mas respondemos por 11% dos crimes do planeta, segundo a ONU. Triste estatística, para não dizer vergonhosa.
Não dá mais para acumular a indignação, acomodar tanta dor. A falência desse modelo exige soluções que não podem ser adiadas.
Banco na web causa reclamações
Nos últimos dez anos o número de clientes que utilizam a internet para movimentações bancárias aumentou mais de 1.000%
Rodrigo Ferreira
O aposentado Jurandir Manoel da Silva, de 63 anos, precisou pagar uma conta e escolheu a internet, meio que considerou ser o mais rápido, para fazer a quitação do débito. Acostumado com a rede eletrônica, acessou o site do Banco do Brasil. Tentou uma, duas, três, quatro vezes e nada. Um aviso informou que não era possível finalizar a operação. Ligou para o serviço telefônico e um atendente informou que Jurandir teria que fornecer o número de um celular. Como o aposentado não possui telefone móvel ficou sem poder pagar a conta.
Jurandir faz parte do grupo de pessoas que adotou a internet para acessar serviços bancários. Segundo a Febraban, nos em dez anos as transações pela rede cresceram 1.000%. Atualmente, são mais de 35 milhões de correntistas que usam a ferramenta. E como Jurandir, boa parte tem descoberto que a internet também cria dores de cabeça. As vezes, maiores até do que as intermináveis filas dentro das agências bancárias.
Segundo Roberto Naddeo, gerente executivo de canais do Santander, entre 20% e 25% dos clientes do banco acessam sua conta pela internet. "Dependendo do serviço ele pode custar até 50% mais barato (do que na agência)", diz.
A Febraban, o Banco Central e o Procon-SP não têm dados específicos sobre reclamações pela prestação do serviço pela internet. Porém, nos últimos anos, os bancos têm obtido posição de destaque no ranking de queixas. Em 2010, por exemplo, o Banco Itaú Unibanco ficou em segundo lugar entre as empresas mais reclamadas do Procon-SP, logo atrás da eterna campeã Telefonica. O Bradesco veio logo na sequência. No caso da internet, as reclamações vão de transferências contratadas e não concluídas até a períodos de indisponibilidade do site.
Propaganda / Em novembro de 2010, por exemplo, um cliente antigo do Unibanco entrou com uma representação junto ao Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) afirmando que a propaganda "Itaú 30 horas" era mentirosa (as duas instituições se fundiram em 2009). Segundo o cliente, alguns serviços não eram prestados 24 horas por dia.
Depois de ouvir a justificativa do banco o conselho arquivou o caso. O desabafo do consumidor é mais frequente do que parece e é gerado pela falta de informação disponibilizada pelos bancos. Procurado, o Itaú explicou que o ambiente do site fica disponível 24 horas por dia. Porém, certos serviços têm horários limitados pela disponibilidade de fornecedores ou seguem regras do BC. É o caso de DOCs e alguns pagamentos.
Para a técnica do Procon-SP Renata Reis, o cliente nunca pode ser prejudicado em um caso de compra de um banco por outro. "O consumidor que se sentir prejudicado pela mudança de um produto tem o direito de reivindicar a retratação".
Por causa de problemas com a internet, o aposentado do início desta reportagem já fechou uma conta que tinha no Itaú Unibanco e teve que pagar juros da conta que não conseguiu pagar no Banco do Brasil.
Segurança fica a cargo da instituição financeira
Segundo os órgãos de defesa do consumidor os bancos são responsáveis pela segurança do serviço oferecido através da internet. Porém, os clientes de bancos devem manter atualizados os programas de antivirus e seguir todas as normas estabelecidas pela instituição bancária.
35
milhões de clientes utilizam o serviço de internet banking
Banco tem trabalhado para melhorar serviço
O Itaú, que em 2010 ocupou o segundo lugar no número de reclamações no Procon-SP, afirma que reduziu em 24% o volume de queixas em comparação ao ranking de 2009 (de 2.258 para 1.708). As instituições financeiras Bradesco e Banco do Brasil não responderam.
A administração do tempo e o profissional do Direito
Por Vladimir Passos de Freitas
Administração do tempo / profissional do Direito. A administração do tempo deve ser separada por uma barra do profissional do Direito? Será que uma coisa nada tem a ver com a outra? A resposta é: não, ao contrário, deve ser conhecida e aproveitada.
Evidentemente, o curso de Direito não se preocupa com este tipo de estudo. Afinal, tantas e tão complexas são as matérias da graduação, que ninguém teria tempo de pensar em administração do tempo, oratória, relacionamento humano, condução de reuniões e outros temas paralelos às profissões jurídicas. Só que eles serão, mais tarde, decisivos. Podem ser a diferença entre o fracasso e o sucesso.
Minha preocupação com o assunto começou quando era juiz de primeira instância. Percebi que não bastava trabalhar muito para ter a Vara em dia. Era preciso eliminar atos inúteis. Atualmente, o tema desperta maior interesse, principalmente na área da administração de empresas. Há uma grande quantidade livros,[1] cursos, inclusive alguns por preço irrisório (R$ 30),[2] outros on line, beneficiando quem não mora nos grandes centros.[3] No mundo jurídico, contudo, a matéria é praticamente ignorada.
Mas, como, onde e quando o operador jurídico pode (ou deve) administrar o seu tempo? A resposta varia conforme a profissão. Há, todavia, uma premissa que vale para todas: o profissional que vive às voltas com dezenas de coisas, perdido em meio a papeis, que não almoça porque não tem tempo e sai do trabalho depois das 21 h, não é um herói nacional, na verdade, é um incompetente.
Se uma pessoa adota este tipo de vida e faz dele sua rotina, é porque não sabe cuidar de si próprio, de sua família, de sua profissão. Quem não consegue pôr ordem na sua rotina, como cuidará de seu gabinete ou do seu escritório? Não fomos colonizados por ingleses, por isso, respeitar horários não é nosso forte. Mas um pouco de organização não faz mal à vida de ninguém.
Entre os profissionais do Direito, o magistrado, por ser o condutor do ritual judiciário, é o ator principal. Cabe-lhe cuidar do tempo em respeito à administração da Justiça e a todos que dela necessitam. Só que isto não lhe é ensinado nas Escolas da Magistratura, faz por iniciativa própria ou não faz. Vejamos alguns exemplos.
O juiz de primeira instância, que marca duas ou mais audiências para horários próximos e deixa as pessoas esperando, não só é um mau administrador do tempo como pode chegar a ser um irresponsável. Na sala de testemunhas podem estar um médico cheio de compromissos, um policial com muito serviço à sua espera, uma mãe que necessita apanhar o filho na escola ou simplesmente alguém que, com todo o direito, deseja ir caminhar em um parque. Portanto, audiências devem ser marcadas com um mínimo de previsibilidade de horário e, se houver atraso, um pedido de desculpas com justificativa cairá muito bem.
Nas solenidades do Judiciário nunca se começa na hora. Imagine-se uma posse de desembargador. O convite é para as 17 h. O relógio marca 17h45 e nada. As autoridades estão em uma sala VIP tomando café e falando sobre amenidades. Mas aquele que, cumprindo o horário, às 17 h colocou-se no auditório, tem que esperar. Como se seu tempo de nada valesse. Óbvio que nada justifica tal atraso (nem mesmo esperar a chegada do governador) e que isto constitui um desrespeito.
Nas sessões de julgamentos nos Tribunais, pouca importância se dá ao tempo de duração. Alguém já pensou sobre o gasto de dinheiro público com uma simples hora de discussões desnecessárias? Imagine-se os vencimentos dos magistrados, dos servidores envolvidos, energia elétrica, aparelhos e toda a estrutura necessária.
Evidentemente, não estou a dizer que o julgamento deve ser rápido para que haja economia. Mas estou a observar que quando as discussões são absolutamente desnecessárias, está-se, sim, a gastar dinheiro público inutilmente. Por exemplo, em casos repetitivos, o relator não precisa ler o extenso relatório e um voto cheio de citações de doutrina e jurisprudência para concluir o que todos já sabem. O seu precioso tempo deve ser reservado para as discussões de teses controvertidas. Neste particular o ministro Luiz Fux, do STF, tem conduta exemplar, pois apenas explica o seu voto e lê a ementa.
Nos escritórios de advocacia há uma noção mais acentuada de que tempo é dinheiro. Alguns advogados, mais refinados, cobram os honorários com base no tempo de atendimento. Mas, ainda assim, nunca é demais lembrar que um advogado organizado não faz o cliente aguardar na sala de espera, não se atrasa para as audiências (mesmo sendo o tráfego caótico), nelas não faz perguntas inúteis, mantém um arquivo de petições que lhe permite agilizar os serviços do escritório, só procura falar pessoalmente com o juiz quando é realmente necessário e daí é direto e objetivo, não faz sustentação oral em casos que a dispensam (v.g., de jurisprudência pacífica).
Tudo o que se disse vale para o caso de intimação para comparecer no Ministério Público, seja como testemunha em um inquérito civil, seja para uma reunião para deliberar sobre um TAC.
Também nas delegacias de Polícia, onde não se justifica, exceto por absoluta impossibilidade, deixar a vítima aguardando para que seja lavrado um B.O. ou uma testemunha para prestar um depoimento. Felizmente, agora, nos casos de prisão em flagrante os depoimentos são tomados e vítima e testemunhas dispensadas, enquanto no passado tinham que aguardar o término do auto.
Os professores de Direito também devem organizar o seu tempo. Não podem converter-se em tutores de seus alunos, mesmo dos orientandos. Fixar hora para início e término de uma reunião e um dia da semana para troca de e-mails será uma boa forma de administrar o tempo.
Finalmente, os alunos. Dividir o tempo de estudo, os prazeres da juventude, o estágio e as atividades paralelas, é uma arte. Se não for bem exercida, fatalmente se pagará por isso mais tarde.
Em suma, o bom profissional sabe separar o tempo e dele tirar o máximo proveito, inclusive para cuidar de sua vida, saúde e felicidade. Aqueles que não têm agenda, não delegam, mandam e respondem e-mails 24 horas por dia, almoçam às 3h da tarde e saem do trabalho às 21 h, não são modelos a serem seguidos. Quem não sabe administrar sua vida não sabe administrar seu trabalho. É a minha opinião, com todas as vênias e até uma condescendente simpatia aos "trapalhões jurídicos".
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[1] http://www.americanas.com.br/produto/6659848/livro-administracao-do-tempo-como-organizar-e-ganhar-produtividade-na-vida-e-no-trabalho
[2] http://www.cursos24horas.com.br/cursos/tempo.asp
[3] http://www.portaleducacao.com.br/gestao-e-lideranca?id=29
Vladimir Passos de Freitas é colunista da revista Consultor Jurídico, desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR
Rodrigo Ferreira
O aposentado Jurandir Manoel da Silva, de 63 anos, precisou pagar uma conta e escolheu a internet, meio que considerou ser o mais rápido, para fazer a quitação do débito. Acostumado com a rede eletrônica, acessou o site do Banco do Brasil. Tentou uma, duas, três, quatro vezes e nada. Um aviso informou que não era possível finalizar a operação. Ligou para o serviço telefônico e um atendente informou que Jurandir teria que fornecer o número de um celular. Como o aposentado não possui telefone móvel ficou sem poder pagar a conta.
Jurandir faz parte do grupo de pessoas que adotou a internet para acessar serviços bancários. Segundo a Febraban, nos em dez anos as transações pela rede cresceram 1.000%. Atualmente, são mais de 35 milhões de correntistas que usam a ferramenta. E como Jurandir, boa parte tem descoberto que a internet também cria dores de cabeça. As vezes, maiores até do que as intermináveis filas dentro das agências bancárias.
Segundo Roberto Naddeo, gerente executivo de canais do Santander, entre 20% e 25% dos clientes do banco acessam sua conta pela internet. "Dependendo do serviço ele pode custar até 50% mais barato (do que na agência)", diz.
A Febraban, o Banco Central e o Procon-SP não têm dados específicos sobre reclamações pela prestação do serviço pela internet. Porém, nos últimos anos, os bancos têm obtido posição de destaque no ranking de queixas. Em 2010, por exemplo, o Banco Itaú Unibanco ficou em segundo lugar entre as empresas mais reclamadas do Procon-SP, logo atrás da eterna campeã Telefonica. O Bradesco veio logo na sequência. No caso da internet, as reclamações vão de transferências contratadas e não concluídas até a períodos de indisponibilidade do site.
Propaganda / Em novembro de 2010, por exemplo, um cliente antigo do Unibanco entrou com uma representação junto ao Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) afirmando que a propaganda "Itaú 30 horas" era mentirosa (as duas instituições se fundiram em 2009). Segundo o cliente, alguns serviços não eram prestados 24 horas por dia.
Depois de ouvir a justificativa do banco o conselho arquivou o caso. O desabafo do consumidor é mais frequente do que parece e é gerado pela falta de informação disponibilizada pelos bancos. Procurado, o Itaú explicou que o ambiente do site fica disponível 24 horas por dia. Porém, certos serviços têm horários limitados pela disponibilidade de fornecedores ou seguem regras do BC. É o caso de DOCs e alguns pagamentos.
Para a técnica do Procon-SP Renata Reis, o cliente nunca pode ser prejudicado em um caso de compra de um banco por outro. "O consumidor que se sentir prejudicado pela mudança de um produto tem o direito de reivindicar a retratação".
Por causa de problemas com a internet, o aposentado do início desta reportagem já fechou uma conta que tinha no Itaú Unibanco e teve que pagar juros da conta que não conseguiu pagar no Banco do Brasil.
Segurança fica a cargo da instituição financeira
Segundo os órgãos de defesa do consumidor os bancos são responsáveis pela segurança do serviço oferecido através da internet. Porém, os clientes de bancos devem manter atualizados os programas de antivirus e seguir todas as normas estabelecidas pela instituição bancária.
35
milhões de clientes utilizam o serviço de internet banking
Banco tem trabalhado para melhorar serviço
O Itaú, que em 2010 ocupou o segundo lugar no número de reclamações no Procon-SP, afirma que reduziu em 24% o volume de queixas em comparação ao ranking de 2009 (de 2.258 para 1.708). As instituições financeiras Bradesco e Banco do Brasil não responderam.
A administração do tempo e o profissional do Direito
Por Vladimir Passos de Freitas
Administração do tempo / profissional do Direito. A administração do tempo deve ser separada por uma barra do profissional do Direito? Será que uma coisa nada tem a ver com a outra? A resposta é: não, ao contrário, deve ser conhecida e aproveitada.
Evidentemente, o curso de Direito não se preocupa com este tipo de estudo. Afinal, tantas e tão complexas são as matérias da graduação, que ninguém teria tempo de pensar em administração do tempo, oratória, relacionamento humano, condução de reuniões e outros temas paralelos às profissões jurídicas. Só que eles serão, mais tarde, decisivos. Podem ser a diferença entre o fracasso e o sucesso.
Minha preocupação com o assunto começou quando era juiz de primeira instância. Percebi que não bastava trabalhar muito para ter a Vara em dia. Era preciso eliminar atos inúteis. Atualmente, o tema desperta maior interesse, principalmente na área da administração de empresas. Há uma grande quantidade livros,[1] cursos, inclusive alguns por preço irrisório (R$ 30),[2] outros on line, beneficiando quem não mora nos grandes centros.[3] No mundo jurídico, contudo, a matéria é praticamente ignorada.
Mas, como, onde e quando o operador jurídico pode (ou deve) administrar o seu tempo? A resposta varia conforme a profissão. Há, todavia, uma premissa que vale para todas: o profissional que vive às voltas com dezenas de coisas, perdido em meio a papeis, que não almoça porque não tem tempo e sai do trabalho depois das 21 h, não é um herói nacional, na verdade, é um incompetente.
Se uma pessoa adota este tipo de vida e faz dele sua rotina, é porque não sabe cuidar de si próprio, de sua família, de sua profissão. Quem não consegue pôr ordem na sua rotina, como cuidará de seu gabinete ou do seu escritório? Não fomos colonizados por ingleses, por isso, respeitar horários não é nosso forte. Mas um pouco de organização não faz mal à vida de ninguém.
Entre os profissionais do Direito, o magistrado, por ser o condutor do ritual judiciário, é o ator principal. Cabe-lhe cuidar do tempo em respeito à administração da Justiça e a todos que dela necessitam. Só que isto não lhe é ensinado nas Escolas da Magistratura, faz por iniciativa própria ou não faz. Vejamos alguns exemplos.
O juiz de primeira instância, que marca duas ou mais audiências para horários próximos e deixa as pessoas esperando, não só é um mau administrador do tempo como pode chegar a ser um irresponsável. Na sala de testemunhas podem estar um médico cheio de compromissos, um policial com muito serviço à sua espera, uma mãe que necessita apanhar o filho na escola ou simplesmente alguém que, com todo o direito, deseja ir caminhar em um parque. Portanto, audiências devem ser marcadas com um mínimo de previsibilidade de horário e, se houver atraso, um pedido de desculpas com justificativa cairá muito bem.
Nas solenidades do Judiciário nunca se começa na hora. Imagine-se uma posse de desembargador. O convite é para as 17 h. O relógio marca 17h45 e nada. As autoridades estão em uma sala VIP tomando café e falando sobre amenidades. Mas aquele que, cumprindo o horário, às 17 h colocou-se no auditório, tem que esperar. Como se seu tempo de nada valesse. Óbvio que nada justifica tal atraso (nem mesmo esperar a chegada do governador) e que isto constitui um desrespeito.
Nas sessões de julgamentos nos Tribunais, pouca importância se dá ao tempo de duração. Alguém já pensou sobre o gasto de dinheiro público com uma simples hora de discussões desnecessárias? Imagine-se os vencimentos dos magistrados, dos servidores envolvidos, energia elétrica, aparelhos e toda a estrutura necessária.
Evidentemente, não estou a dizer que o julgamento deve ser rápido para que haja economia. Mas estou a observar que quando as discussões são absolutamente desnecessárias, está-se, sim, a gastar dinheiro público inutilmente. Por exemplo, em casos repetitivos, o relator não precisa ler o extenso relatório e um voto cheio de citações de doutrina e jurisprudência para concluir o que todos já sabem. O seu precioso tempo deve ser reservado para as discussões de teses controvertidas. Neste particular o ministro Luiz Fux, do STF, tem conduta exemplar, pois apenas explica o seu voto e lê a ementa.
Nos escritórios de advocacia há uma noção mais acentuada de que tempo é dinheiro. Alguns advogados, mais refinados, cobram os honorários com base no tempo de atendimento. Mas, ainda assim, nunca é demais lembrar que um advogado organizado não faz o cliente aguardar na sala de espera, não se atrasa para as audiências (mesmo sendo o tráfego caótico), nelas não faz perguntas inúteis, mantém um arquivo de petições que lhe permite agilizar os serviços do escritório, só procura falar pessoalmente com o juiz quando é realmente necessário e daí é direto e objetivo, não faz sustentação oral em casos que a dispensam (v.g., de jurisprudência pacífica).
Tudo o que se disse vale para o caso de intimação para comparecer no Ministério Público, seja como testemunha em um inquérito civil, seja para uma reunião para deliberar sobre um TAC.
Também nas delegacias de Polícia, onde não se justifica, exceto por absoluta impossibilidade, deixar a vítima aguardando para que seja lavrado um B.O. ou uma testemunha para prestar um depoimento. Felizmente, agora, nos casos de prisão em flagrante os depoimentos são tomados e vítima e testemunhas dispensadas, enquanto no passado tinham que aguardar o término do auto.
Os professores de Direito também devem organizar o seu tempo. Não podem converter-se em tutores de seus alunos, mesmo dos orientandos. Fixar hora para início e término de uma reunião e um dia da semana para troca de e-mails será uma boa forma de administrar o tempo.
Finalmente, os alunos. Dividir o tempo de estudo, os prazeres da juventude, o estágio e as atividades paralelas, é uma arte. Se não for bem exercida, fatalmente se pagará por isso mais tarde.
Em suma, o bom profissional sabe separar o tempo e dele tirar o máximo proveito, inclusive para cuidar de sua vida, saúde e felicidade. Aqueles que não têm agenda, não delegam, mandam e respondem e-mails 24 horas por dia, almoçam às 3h da tarde e saem do trabalho às 21 h, não são modelos a serem seguidos. Quem não sabe administrar sua vida não sabe administrar seu trabalho. É a minha opinião, com todas as vênias e até uma condescendente simpatia aos "trapalhões jurídicos".
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[1] http://www.americanas.com.br/produto/6659848/livro-administracao-do-tempo-como-organizar-e-ganhar-produtividade-na-vida-e-no-trabalho
[2] http://www.cursos24horas.com.br/cursos/tempo.asp
[3] http://www.portaleducacao.com.br/gestao-e-lideranca?id=29
Vladimir Passos de Freitas é colunista da revista Consultor Jurídico, desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR
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