Ministério Público Eleitoral pede a impugnação por suposta participação na compra de frangos superfaturada para Prefeitura de São Paulo.
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sexta-feira, 30 de julho de 2010
Compra de frangos pode impugnar Maluf, Alpino via Yahoo! Colunistas
Compra de frangos pode impugnar Maluf, Alpino via Yahoo! Colunistas: "
quinta-feira, 29 de julho de 2010
Imigrantes na mira da Justiça
Na véspera da entrada em vigor da polêmica lei que torna crime a permanência ilegal de estrangeiros no estado americano do Arizona, nos Estados Unidos, o presidente Barack Obama conseguiu a primeira vitória contra a legislação.
A juíza federal Susan Bolton decidiu bloquear partes importantes da nova lei, argumentando que questões migratórias são assunto do governo federal.
Ela tornou sem efeito as partes polêmicas da lei, inclusive a que gerava maiores críticas: a ordem para que a polícia exija documentos para verificar o status migratório de uma pessoa, com base em suspeitas de se tratar de um imigrante ilegal.
A governadora do Arizona, Jan Brewer, considera a hipótese de entrar com uma apelação na Suprema Corte.
A Casa Branca considerou a decisão tomada como "acertada", já que seria de responsabilidade do governo federal zelar pelo cumprimento das leis de imigração do país.
– O Departamento de Segurança Interior zelará pelo cumprimento das leis federais de imigração no Arizona enfocando os recursos para lutar contra os criminosos estrangeiros e os empregadores de ilegais – considerou Matt Chandler, porta-voz do departamento.
Contra a medida O Departamento de Justiça dos Estados Unidos apresentou o processo contra a medida, em um tribunal de Phoenix no dia 6 deste mês. O argumento era que a lei do estado do Arizona feria a Constituição federal.
O presidente americano disse que a lei está "mal concebida" e alertou que pode dar lugar à discriminação contra os imigrantes e fere noções de básicas de Justiça.
No Arizona, vivem cerca de 6 milhões de estrangeiros e estima-se que 460 mil destes sejam ilegais.
Apresentação de documentos A lei SB1070 foi aprovada pela governadora republicana do Arizona em 23 de abril, depois de sua votação no Congresso estatal, desatando protestos, apesar da maioria dos americanos apoiar a polêmica legislação, segundo pesquisas recentes.
Além de transformar em crime a presença de imigrantes ilegais, a lei dá direito à polícia de pedir documentos, deter suspeitos e obrigar estrangeiros a portarem documentos migratórios.
Direitos civis Grupos de defesa dos direitos civis argumentam que a lei pode discriminar pessoas, em particular hispânicas, simplesmente por sua aparência ou sotaque.
O professor David Foster, da Universidade do Arizona, analisa que a lei deve abrir um precedente para que cada um dos 50 estados americanos queira implementar uma legislação própria para seu território.
Já os defensores acreditam que a lei de imigração ilegal poderá ser controlada e desencorajar os clandestinos a entrarem no território americano.
A juíza federal Susan Bolton decidiu bloquear partes importantes da nova lei, argumentando que questões migratórias são assunto do governo federal.
Ela tornou sem efeito as partes polêmicas da lei, inclusive a que gerava maiores críticas: a ordem para que a polícia exija documentos para verificar o status migratório de uma pessoa, com base em suspeitas de se tratar de um imigrante ilegal.
A governadora do Arizona, Jan Brewer, considera a hipótese de entrar com uma apelação na Suprema Corte.
A Casa Branca considerou a decisão tomada como "acertada", já que seria de responsabilidade do governo federal zelar pelo cumprimento das leis de imigração do país.
– O Departamento de Segurança Interior zelará pelo cumprimento das leis federais de imigração no Arizona enfocando os recursos para lutar contra os criminosos estrangeiros e os empregadores de ilegais – considerou Matt Chandler, porta-voz do departamento.
Contra a medida O Departamento de Justiça dos Estados Unidos apresentou o processo contra a medida, em um tribunal de Phoenix no dia 6 deste mês. O argumento era que a lei do estado do Arizona feria a Constituição federal.
O presidente americano disse que a lei está "mal concebida" e alertou que pode dar lugar à discriminação contra os imigrantes e fere noções de básicas de Justiça.
No Arizona, vivem cerca de 6 milhões de estrangeiros e estima-se que 460 mil destes sejam ilegais.
Apresentação de documentos A lei SB1070 foi aprovada pela governadora republicana do Arizona em 23 de abril, depois de sua votação no Congresso estatal, desatando protestos, apesar da maioria dos americanos apoiar a polêmica legislação, segundo pesquisas recentes.
Além de transformar em crime a presença de imigrantes ilegais, a lei dá direito à polícia de pedir documentos, deter suspeitos e obrigar estrangeiros a portarem documentos migratórios.
Direitos civis Grupos de defesa dos direitos civis argumentam que a lei pode discriminar pessoas, em particular hispânicas, simplesmente por sua aparência ou sotaque.
O professor David Foster, da Universidade do Arizona, analisa que a lei deve abrir um precedente para que cada um dos 50 estados americanos queira implementar uma legislação própria para seu território.
Já os defensores acreditam que a lei de imigração ilegal poderá ser controlada e desencorajar os clandestinos a entrarem no território americano.
Imigrantes na mira da Justiça
Na véspera da entrada em vigor da polêmica lei que torna crime a permanência ilegal de estrangeiros no estado americano do Arizona, nos Estados Unidos, o presidente Barack Obama conseguiu a primeira vitória contra a legislação.
A juíza federal Susan Bolton decidiu bloquear partes importantes da nova lei, argumentando que questões migratórias são assunto do governo federal.
Ela tornou sem efeito as partes polêmicas da lei, inclusive a que gerava maiores críticas: a ordem para que a polícia exija documentos para verificar o status migratório de uma pessoa, com base em suspeitas de se tratar de um imigrante ilegal.
A governadora do Arizona, Jan Brewer, considera a hipótese de entrar com uma apelação na Suprema Corte.
A Casa Branca considerou a decisão tomada como "acertada", já que seria de responsabilidade do governo federal zelar pelo cumprimento das leis de imigração do país.
– O Departamento de Segurança Interior zelará pelo cumprimento das leis federais de imigração no Arizona enfocando os recursos para lutar contra os criminosos estrangeiros e os empregadores de ilegais – considerou Matt Chandler, porta-voz do departamento.
Contra a medida O Departamento de Justiça dos Estados Unidos apresentou o processo contra a medida, em um tribunal de Phoenix no dia 6 deste mês. O argumento era que a lei do estado do Arizona feria a Constituição federal.
O presidente americano disse que a lei está "mal concebida" e alertou que pode dar lugar à discriminação contra os imigrantes e fere noções de básicas de Justiça.
No Arizona, vivem cerca de 6 milhões de estrangeiros e estima-se que 460 mil destes sejam ilegais.
Apresentação de documentos A lei SB1070 foi aprovada pela governadora republicana do Arizona em 23 de abril, depois de sua votação no Congresso estatal, desatando protestos, apesar da maioria dos americanos apoiar a polêmica legislação, segundo pesquisas recentes.
Além de transformar em crime a presença de imigrantes ilegais, a lei dá direito à polícia de pedir documentos, deter suspeitos e obrigar estrangeiros a portarem documentos migratórios.
Direitos civis Grupos de defesa dos direitos civis argumentam que a lei pode discriminar pessoas, em particular hispânicas, simplesmente por sua aparência ou sotaque.
O professor David Foster, da Universidade do Arizona, analisa que a lei deve abrir um precedente para que cada um dos 50 estados americanos queira implementar uma legislação própria para seu território.
Já os defensores acreditam que a lei de imigração ilegal poderá ser controlada e desencorajar os clandestinos a entrarem no território americano.
A juíza federal Susan Bolton decidiu bloquear partes importantes da nova lei, argumentando que questões migratórias são assunto do governo federal.
Ela tornou sem efeito as partes polêmicas da lei, inclusive a que gerava maiores críticas: a ordem para que a polícia exija documentos para verificar o status migratório de uma pessoa, com base em suspeitas de se tratar de um imigrante ilegal.
A governadora do Arizona, Jan Brewer, considera a hipótese de entrar com uma apelação na Suprema Corte.
A Casa Branca considerou a decisão tomada como "acertada", já que seria de responsabilidade do governo federal zelar pelo cumprimento das leis de imigração do país.
– O Departamento de Segurança Interior zelará pelo cumprimento das leis federais de imigração no Arizona enfocando os recursos para lutar contra os criminosos estrangeiros e os empregadores de ilegais – considerou Matt Chandler, porta-voz do departamento.
Contra a medida O Departamento de Justiça dos Estados Unidos apresentou o processo contra a medida, em um tribunal de Phoenix no dia 6 deste mês. O argumento era que a lei do estado do Arizona feria a Constituição federal.
O presidente americano disse que a lei está "mal concebida" e alertou que pode dar lugar à discriminação contra os imigrantes e fere noções de básicas de Justiça.
No Arizona, vivem cerca de 6 milhões de estrangeiros e estima-se que 460 mil destes sejam ilegais.
Apresentação de documentos A lei SB1070 foi aprovada pela governadora republicana do Arizona em 23 de abril, depois de sua votação no Congresso estatal, desatando protestos, apesar da maioria dos americanos apoiar a polêmica legislação, segundo pesquisas recentes.
Além de transformar em crime a presença de imigrantes ilegais, a lei dá direito à polícia de pedir documentos, deter suspeitos e obrigar estrangeiros a portarem documentos migratórios.
Direitos civis Grupos de defesa dos direitos civis argumentam que a lei pode discriminar pessoas, em particular hispânicas, simplesmente por sua aparência ou sotaque.
O professor David Foster, da Universidade do Arizona, analisa que a lei deve abrir um precedente para que cada um dos 50 estados americanos queira implementar uma legislação própria para seu território.
Já os defensores acreditam que a lei de imigração ilegal poderá ser controlada e desencorajar os clandestinos a entrarem no território americano.
Essa gente transparente
Eugênio Bucci - jornalista, e professor da eca-usp
Com a abertura da temporada de caça ao voto, o substantivo "transparência" vai virando objeto de culto e de comício. É reverenciado em toda parte, a todo o volume, por todos os candidatos; estamos diante de uma divindade suprapartidária e de seus devotos barulhentos. Mas há um detalhe intrigante: ninguém parece saber muito bem o que quer dizer essa palavra. O culto da transparência, entre nós, é deveras opaco. Ou capcioso.
Ninguém mais se lembra, mas o vocábulo ganhou notoriedade nos anos 1980, quando, na então União Soviética, Mikhail Gorbachev adotou seu programa de reformas em torno de dois eixos: a perestroika (reestruturação) e a glasnost (transparência). O projeto de abrir janelas de vidro límpido nas paredes de chumbo do Estado stalinista causou um cataclismo. O Estado não aguentou. Gorbachev levou seu propósito tão longe que acabou derretendo as paredes, os burocratas e a própria URSS. Naquele tempo, transparência era isto: uma bandeira mortal para um organismo que não resistisse à luz solar.
E o que foi feito hoje desse substantivo? Ouvindo a gritaria dos caçadores de votos, a gente fica com a impressão de que ele se reduziu a um sinônimo empolado de honestidade. Nada mais que isso. Um sinônimo mais "chique" - ou mais "sofisticado", como preferem dizer. Como se honestidade, esse termo hoje visto como "simplório", fosse coisa "de pobre": gente fina não é honesta, é transparente.
Poucos exigem transparência do Estado, muitos usam o substantivo como purpurina cívica para se maquiar na TV. A palavra acabou se diluindo num enfeite inofensivo. Virou categoria de melodrama, repertório de cena de novela, como quando a mocinha olha candidamente nos olhos do galã e diz: "Sabe, meu bem, eu sou uma pessoa muito transparente. Não posso evitar, Deus me fez assim."
Os candidatos e candidatas olham-nos mais ou menos do mesmo jeito para recitar mais ou menos a mesma jura. Ao se declararem "transparentes", assumem o ar indefeso de quem confessa uma debilidade, mas uma debilidade especialíssima, muito vantajosa. Eles se confessam inábeis para ocultar as próprias emoções, como se estivessem condenados a dizer a verdade, sempre a verdade. Desprovidos de malícia pela própria natureza, esperam maliciosamente merecer a confiança pública. A confiança que pleiteiam é uma forma de piedade.
Eis aí um embuste, ou melhor, eis aí o grande embuste da temporada. Quem se diz assim tão transparente, das duas, uma: ou não parou para pensar na insustentabilidade lógica do que postula ou está querendo pregar-nos uma peça.
Seres humanos não são como o vácuo do espaço sideral. A luz não os atravessa como a uma lâmina cristalina. Humanos são sólidos e opacos, tropeçam no fio do abajur, derrubam o copo na mesa, fazem sombra uns aos outros, cobrem-se de roupas e de linguagem - ou não existiram. Pedir a um sujeito que seja transparente a esse ponto equivale a pedir que ele desapareça. Os segredos íntimos, conscientes ou não, são indispensáveis para que a pessoa se estruture e possa almejar a liberdade. Uma sociedade em que ninguém tivesse segredos seria insuportável, além de impossível.
Por isso, o mito da pessoa (ou do candidato) transparente, mais que sentimentaloide, é perverso. Procura transferir para gente de carne e osso um atributo que deve ser do Estado - a transparência, como atributo do Estado, evita que a opacidade humana, quando instalada dentro dele, possa converter-se num monstro. Numa pessoa a mesma transparência não faz sentido. A não ser como imposição autoritária ou como fraude que quem promete imprimir à máquina pública suas alegadas virtudes de caráter (como se ela, a máquina pública, fosse regida pelos humores do governante, e não por leis impessoais).
Aqui chegamos ao núcleo da incompreensão que cerca esse tema. Na esfera individual, a presunção da transparência absoluta pode mascarar a má intenção dos embusteiros ou massacrar a boa-fé dos inocentes. Se não houver um espaço indevassável para resguardar a personalidade de cada um, não haverá liberdade. Não por acaso, o voto, nada menos que o voto, é secreto e inviolável. Esconder o próprio voto é direito fundamental do cidadão. Não por acaso, também, os Estados totalitários têm obsessão por vigiar atos, declarações, desejos e até o pensamento dos súditos. São Estados opacos que impõem a transparência compulsória ao cidadão.
Na democracia o princípio é outro. O administrador público tem o dever de assegurar a todos o acesso às informações sob guarda do Estado. Cabe a ele zelar para que essas informações sejam claras, simples, diretas e confiáveis. Esse dever do Estado - e do governo - deveria repelir qualquer tentativa de proselitismo com verba pública. A chamada propaganda oficial, ou a tentativa de convencer a sociedade das teses governistas, agride o dever de transparência do Estado. A informação de interesse público precisa estar acessível, desinteressadamente acessível, para que cada um forme a sua opinião sobre o que quer que seja. Isso porque o regime democrático respeita a esfera íntima do indivíduo, que inclui a liberdade de crença e de pensamento.
No nosso tempo, contudo, muitos dos que se proclamam transparentes morrem de ciúmes do Estado. Querem que o povo fique longe dele. Querem se beneficiar das opacidades na máquina pública. A esses valeria solicitar mais sinceridade em relação a assuntos públicos. Por exemplo: por que declaram armazenar dinheiro vivo dentro de casa? Apenas para terem um álibi caso um assessor seja pego com maços de cédulas numa valise ou numa cueca? Talvez eles nos pudessem brindar com mais sinceridade. Poderiam cultuar também a honestidade, essa palavra fora de moda. Mas, por ora, estão muito ocupados em ser transparentes até não poder mais.
Com a abertura da temporada de caça ao voto, o substantivo "transparência" vai virando objeto de culto e de comício. É reverenciado em toda parte, a todo o volume, por todos os candidatos; estamos diante de uma divindade suprapartidária e de seus devotos barulhentos. Mas há um detalhe intrigante: ninguém parece saber muito bem o que quer dizer essa palavra. O culto da transparência, entre nós, é deveras opaco. Ou capcioso.
Ninguém mais se lembra, mas o vocábulo ganhou notoriedade nos anos 1980, quando, na então União Soviética, Mikhail Gorbachev adotou seu programa de reformas em torno de dois eixos: a perestroika (reestruturação) e a glasnost (transparência). O projeto de abrir janelas de vidro límpido nas paredes de chumbo do Estado stalinista causou um cataclismo. O Estado não aguentou. Gorbachev levou seu propósito tão longe que acabou derretendo as paredes, os burocratas e a própria URSS. Naquele tempo, transparência era isto: uma bandeira mortal para um organismo que não resistisse à luz solar.
E o que foi feito hoje desse substantivo? Ouvindo a gritaria dos caçadores de votos, a gente fica com a impressão de que ele se reduziu a um sinônimo empolado de honestidade. Nada mais que isso. Um sinônimo mais "chique" - ou mais "sofisticado", como preferem dizer. Como se honestidade, esse termo hoje visto como "simplório", fosse coisa "de pobre": gente fina não é honesta, é transparente.
Poucos exigem transparência do Estado, muitos usam o substantivo como purpurina cívica para se maquiar na TV. A palavra acabou se diluindo num enfeite inofensivo. Virou categoria de melodrama, repertório de cena de novela, como quando a mocinha olha candidamente nos olhos do galã e diz: "Sabe, meu bem, eu sou uma pessoa muito transparente. Não posso evitar, Deus me fez assim."
Os candidatos e candidatas olham-nos mais ou menos do mesmo jeito para recitar mais ou menos a mesma jura. Ao se declararem "transparentes", assumem o ar indefeso de quem confessa uma debilidade, mas uma debilidade especialíssima, muito vantajosa. Eles se confessam inábeis para ocultar as próprias emoções, como se estivessem condenados a dizer a verdade, sempre a verdade. Desprovidos de malícia pela própria natureza, esperam maliciosamente merecer a confiança pública. A confiança que pleiteiam é uma forma de piedade.
Eis aí um embuste, ou melhor, eis aí o grande embuste da temporada. Quem se diz assim tão transparente, das duas, uma: ou não parou para pensar na insustentabilidade lógica do que postula ou está querendo pregar-nos uma peça.
Seres humanos não são como o vácuo do espaço sideral. A luz não os atravessa como a uma lâmina cristalina. Humanos são sólidos e opacos, tropeçam no fio do abajur, derrubam o copo na mesa, fazem sombra uns aos outros, cobrem-se de roupas e de linguagem - ou não existiram. Pedir a um sujeito que seja transparente a esse ponto equivale a pedir que ele desapareça. Os segredos íntimos, conscientes ou não, são indispensáveis para que a pessoa se estruture e possa almejar a liberdade. Uma sociedade em que ninguém tivesse segredos seria insuportável, além de impossível.
Por isso, o mito da pessoa (ou do candidato) transparente, mais que sentimentaloide, é perverso. Procura transferir para gente de carne e osso um atributo que deve ser do Estado - a transparência, como atributo do Estado, evita que a opacidade humana, quando instalada dentro dele, possa converter-se num monstro. Numa pessoa a mesma transparência não faz sentido. A não ser como imposição autoritária ou como fraude que quem promete imprimir à máquina pública suas alegadas virtudes de caráter (como se ela, a máquina pública, fosse regida pelos humores do governante, e não por leis impessoais).
Aqui chegamos ao núcleo da incompreensão que cerca esse tema. Na esfera individual, a presunção da transparência absoluta pode mascarar a má intenção dos embusteiros ou massacrar a boa-fé dos inocentes. Se não houver um espaço indevassável para resguardar a personalidade de cada um, não haverá liberdade. Não por acaso, o voto, nada menos que o voto, é secreto e inviolável. Esconder o próprio voto é direito fundamental do cidadão. Não por acaso, também, os Estados totalitários têm obsessão por vigiar atos, declarações, desejos e até o pensamento dos súditos. São Estados opacos que impõem a transparência compulsória ao cidadão.
Na democracia o princípio é outro. O administrador público tem o dever de assegurar a todos o acesso às informações sob guarda do Estado. Cabe a ele zelar para que essas informações sejam claras, simples, diretas e confiáveis. Esse dever do Estado - e do governo - deveria repelir qualquer tentativa de proselitismo com verba pública. A chamada propaganda oficial, ou a tentativa de convencer a sociedade das teses governistas, agride o dever de transparência do Estado. A informação de interesse público precisa estar acessível, desinteressadamente acessível, para que cada um forme a sua opinião sobre o que quer que seja. Isso porque o regime democrático respeita a esfera íntima do indivíduo, que inclui a liberdade de crença e de pensamento.
No nosso tempo, contudo, muitos dos que se proclamam transparentes morrem de ciúmes do Estado. Querem que o povo fique longe dele. Querem se beneficiar das opacidades na máquina pública. A esses valeria solicitar mais sinceridade em relação a assuntos públicos. Por exemplo: por que declaram armazenar dinheiro vivo dentro de casa? Apenas para terem um álibi caso um assessor seja pego com maços de cédulas numa valise ou numa cueca? Talvez eles nos pudessem brindar com mais sinceridade. Poderiam cultuar também a honestidade, essa palavra fora de moda. Mas, por ora, estão muito ocupados em ser transparentes até não poder mais.
Além da Ficha Limpa
ESPAÇO ABERTO – “O ESTADO DE SÃO PAULO”
Márlon Jacinto Reis - Juiz de Direito no Maranhão, é Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais
A Lei Complementar n.º 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, já impacta as eleições brasileiras com uma série de postulados inovadores, cujas premissas são facilmente percebidas por todos os níveis da sociedade, menos por uma minoria que ainda não compreendeu o momento.
Interpretar o Direito Eleitoral segundo princípios do Direito Penal constitui erro primário. Logo o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmará os seus precedentes e reafirmará que inelegibilidade simplesmente não é pena (MS n.º 22.087-2). Trata-se de critério jurídico-político instituído para orientar o responsável pelo registro da candidatura segundo presunções explicitamente autorizadas pelo parágrafo 9.º do artigo 14 da Constituição da República.
Nenhuma inelegibilidade se baseia na existência de culpa. Ao cônjuge de mandatário, ao analfabeto e ao que não se desincompatibilizou tempestivamente não se atribui o cometimento de nenhum ilícito. Mas são inelegíveis porque as normas consideram tais candidaturas inconvenientes. O mesmo ocorre agora com os condenados por tribunais: é irrelevante indagar se são ou não culpados, sendo suficiente para a incidência do critério a presença desse dado objetivo que é o acórdão condenatório.
Critério não retroage, aplica-se a partir de certo momento. Nas eleições de 2010 vigorarão os novos critérios desenhados pela Lei da Ficha Limpa. Serão, sim, alcançados fatos pretéritos, não para a aplicação de uma pena, mas para a verificação da incidência de um critério. Nada disso é surpreendente para os conhecedores do Direito Eleitoral.
Trata-se, na verdade, de uma noção jurídica elementar. Todas as democracias consolidadas conhecem limitações a candidaturas. Em algumas as restrições são duríssimas, como ocorre com os felons nos Estados Unidos. O cientista político David Fleischer, comentando o que ocorre nos Estados Unidos, disse certa vez que, "se um candidato for condenado em primeira instância, os partidos vão tratar como se fosse uma lepra, uma praga". Na Espanha, pessoas que praticaram crimes de terrorismo ficam inelegíveis já após a sentença de primeiro grau. Muitos outros exemplos poderiam ser citados.
O certo é que nenhuma democracia sobrevive à intrusão do crime organizado na seara política. Nas eleições majoritárias isso ocorre de forma mais rara. Mas em nosso sistema eleitoral personalista - em que os partidos políticos exercem papel de meros coadjuvantes - as eleições proporcionais se converteram em porta fácil para a conquista do poder político, com todas as suas salvaguardas, dentre as quais o injustificável foro privilegiado.
Embora os realmente envolvidos em práticas delituosas - tais como desvio sistêmico de verbas públicas, narcotráfico, lavagem de dinheiro - sejam minoria, exercem grande influência nas Casas Legislativas, onde atuam como fiéis da balança na disputa hegemônica entre maioria e minoria.
Vendendo cara a sua adesão, seu número basta para influir sobre o Orçamento e sobre sua execução de modo a comprometer a higidez das contas públicas e do planejamento, contribuindo para a inviabilização do trâmite de projetos de lei estratégicos, como os relativos às reformas eleitoral e tributária. É o que se chama de "captura de governo", fenômeno que seguirá comprometendo a gestão pública enquanto não for contornado de modo satisfatório. Essa captura, sim, é profundamente antidemocrática e inconstitucional. Não é a esse desajuste que dá suporte a nossa Constituição, inspirada, inversamente, por noções como publicidade, impessoalidade, economicidade, moralidade e probidade administrativas.
Foi essa a leitura que embalou a Campanha Ficha Limpa. Ela está viva entre as dezenas de organizações que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Além disso, representa o ideário de uma teia social complexa e inovadora que permeia novos movimentos sociais comprometidos com um modelo de País, sem dívidas com nenhuma ala ou partido.
Mas não tenho dúvida de que muitos outros segmentos, dentre os quais trabalhadores, profissionais liberais e empresários dos setores que embalam a nova economia brasileira, têm interesse na consolidação desse entendimento. Isso se aplica indistintamente a todos os interessados na aplicação de modelos de governança baseados na representação efetiva dos diversos estratos sociais, no planejamento estratégico das políticas públicas, no desenvolvimento pautado pela sustentabilidade e na estrita observância a parâmetros de responsabilidade e transparência.
A Ficha Limpa é um passo importante nessa direção, convidando à sedimentação de uma representatividade política mais compatível com as aspirações internas e externas de um país que evolui tão acertadamente em outros campos. Apenas um Parlamento formado por uma representação adequada poderá constituir a grande mesa de diálogo em torno da qual se consolidarão as ideias de democracia e República de que depende o nosso futuro.
Essa conquista é, portanto, daquelas que reclamam continuidade. Ela demanda a permanência da mobilização até o completo desfazimento do ciclo que atravanca nossa institucionalidade política, o qual só será mais diretamente enfrentado quando o Congresso Nacional, finalmente, se convencer do caráter inadiável da reforma do vigente sistema eleitoral.
Que venha, então, a nova iniciativa popular de projeto de lei. Desde que a sociedade civil possa alcançar consensos rumo à construção de um projeto sólido, poderá defrontar-se com as principais mazelas que reduzem a qualidade da nossa representação: a debilidade dos partidos, o clientelismo e a mercantilização das campanhas eleitorais.
Márlon Jacinto Reis - Juiz de Direito no Maranhão, é Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais
A Lei Complementar n.º 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, já impacta as eleições brasileiras com uma série de postulados inovadores, cujas premissas são facilmente percebidas por todos os níveis da sociedade, menos por uma minoria que ainda não compreendeu o momento.
Interpretar o Direito Eleitoral segundo princípios do Direito Penal constitui erro primário. Logo o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmará os seus precedentes e reafirmará que inelegibilidade simplesmente não é pena (MS n.º 22.087-2). Trata-se de critério jurídico-político instituído para orientar o responsável pelo registro da candidatura segundo presunções explicitamente autorizadas pelo parágrafo 9.º do artigo 14 da Constituição da República.
Nenhuma inelegibilidade se baseia na existência de culpa. Ao cônjuge de mandatário, ao analfabeto e ao que não se desincompatibilizou tempestivamente não se atribui o cometimento de nenhum ilícito. Mas são inelegíveis porque as normas consideram tais candidaturas inconvenientes. O mesmo ocorre agora com os condenados por tribunais: é irrelevante indagar se são ou não culpados, sendo suficiente para a incidência do critério a presença desse dado objetivo que é o acórdão condenatório.
Critério não retroage, aplica-se a partir de certo momento. Nas eleições de 2010 vigorarão os novos critérios desenhados pela Lei da Ficha Limpa. Serão, sim, alcançados fatos pretéritos, não para a aplicação de uma pena, mas para a verificação da incidência de um critério. Nada disso é surpreendente para os conhecedores do Direito Eleitoral.
Trata-se, na verdade, de uma noção jurídica elementar. Todas as democracias consolidadas conhecem limitações a candidaturas. Em algumas as restrições são duríssimas, como ocorre com os felons nos Estados Unidos. O cientista político David Fleischer, comentando o que ocorre nos Estados Unidos, disse certa vez que, "se um candidato for condenado em primeira instância, os partidos vão tratar como se fosse uma lepra, uma praga". Na Espanha, pessoas que praticaram crimes de terrorismo ficam inelegíveis já após a sentença de primeiro grau. Muitos outros exemplos poderiam ser citados.
O certo é que nenhuma democracia sobrevive à intrusão do crime organizado na seara política. Nas eleições majoritárias isso ocorre de forma mais rara. Mas em nosso sistema eleitoral personalista - em que os partidos políticos exercem papel de meros coadjuvantes - as eleições proporcionais se converteram em porta fácil para a conquista do poder político, com todas as suas salvaguardas, dentre as quais o injustificável foro privilegiado.
Embora os realmente envolvidos em práticas delituosas - tais como desvio sistêmico de verbas públicas, narcotráfico, lavagem de dinheiro - sejam minoria, exercem grande influência nas Casas Legislativas, onde atuam como fiéis da balança na disputa hegemônica entre maioria e minoria.
Vendendo cara a sua adesão, seu número basta para influir sobre o Orçamento e sobre sua execução de modo a comprometer a higidez das contas públicas e do planejamento, contribuindo para a inviabilização do trâmite de projetos de lei estratégicos, como os relativos às reformas eleitoral e tributária. É o que se chama de "captura de governo", fenômeno que seguirá comprometendo a gestão pública enquanto não for contornado de modo satisfatório. Essa captura, sim, é profundamente antidemocrática e inconstitucional. Não é a esse desajuste que dá suporte a nossa Constituição, inspirada, inversamente, por noções como publicidade, impessoalidade, economicidade, moralidade e probidade administrativas.
Foi essa a leitura que embalou a Campanha Ficha Limpa. Ela está viva entre as dezenas de organizações que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Além disso, representa o ideário de uma teia social complexa e inovadora que permeia novos movimentos sociais comprometidos com um modelo de País, sem dívidas com nenhuma ala ou partido.
Mas não tenho dúvida de que muitos outros segmentos, dentre os quais trabalhadores, profissionais liberais e empresários dos setores que embalam a nova economia brasileira, têm interesse na consolidação desse entendimento. Isso se aplica indistintamente a todos os interessados na aplicação de modelos de governança baseados na representação efetiva dos diversos estratos sociais, no planejamento estratégico das políticas públicas, no desenvolvimento pautado pela sustentabilidade e na estrita observância a parâmetros de responsabilidade e transparência.
A Ficha Limpa é um passo importante nessa direção, convidando à sedimentação de uma representatividade política mais compatível com as aspirações internas e externas de um país que evolui tão acertadamente em outros campos. Apenas um Parlamento formado por uma representação adequada poderá constituir a grande mesa de diálogo em torno da qual se consolidarão as ideias de democracia e República de que depende o nosso futuro.
Essa conquista é, portanto, daquelas que reclamam continuidade. Ela demanda a permanência da mobilização até o completo desfazimento do ciclo que atravanca nossa institucionalidade política, o qual só será mais diretamente enfrentado quando o Congresso Nacional, finalmente, se convencer do caráter inadiável da reforma do vigente sistema eleitoral.
Que venha, então, a nova iniciativa popular de projeto de lei. Desde que a sociedade civil possa alcançar consensos rumo à construção de um projeto sólido, poderá defrontar-se com as principais mazelas que reduzem a qualidade da nossa representação: a debilidade dos partidos, o clientelismo e a mercantilização das campanhas eleitorais.
Além da Ficha Limpa
ESPAÇO ABERTO – “O ESTADO DE SÃO PAULO”
Márlon Jacinto Reis - Juiz de Direito no Maranhão, é Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais
A Lei Complementar n.º 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, já impacta as eleições brasileiras com uma série de postulados inovadores, cujas premissas são facilmente percebidas por todos os níveis da sociedade, menos por uma minoria que ainda não compreendeu o momento.
Interpretar o Direito Eleitoral segundo princípios do Direito Penal constitui erro primário. Logo o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmará os seus precedentes e reafirmará que inelegibilidade simplesmente não é pena (MS n.º 22.087-2). Trata-se de critério jurídico-político instituído para orientar o responsável pelo registro da candidatura segundo presunções explicitamente autorizadas pelo parágrafo 9.º do artigo 14 da Constituição da República.
Nenhuma inelegibilidade se baseia na existência de culpa. Ao cônjuge de mandatário, ao analfabeto e ao que não se desincompatibilizou tempestivamente não se atribui o cometimento de nenhum ilícito. Mas são inelegíveis porque as normas consideram tais candidaturas inconvenientes. O mesmo ocorre agora com os condenados por tribunais: é irrelevante indagar se são ou não culpados, sendo suficiente para a incidência do critério a presença desse dado objetivo que é o acórdão condenatório.
Critério não retroage, aplica-se a partir de certo momento. Nas eleições de 2010 vigorarão os novos critérios desenhados pela Lei da Ficha Limpa. Serão, sim, alcançados fatos pretéritos, não para a aplicação de uma pena, mas para a verificação da incidência de um critério. Nada disso é surpreendente para os conhecedores do Direito Eleitoral.
Trata-se, na verdade, de uma noção jurídica elementar. Todas as democracias consolidadas conhecem limitações a candidaturas. Em algumas as restrições são duríssimas, como ocorre com os felons nos Estados Unidos. O cientista político David Fleischer, comentando o que ocorre nos Estados Unidos, disse certa vez que, "se um candidato for condenado em primeira instância, os partidos vão tratar como se fosse uma lepra, uma praga". Na Espanha, pessoas que praticaram crimes de terrorismo ficam inelegíveis já após a sentença de primeiro grau. Muitos outros exemplos poderiam ser citados.
O certo é que nenhuma democracia sobrevive à intrusão do crime organizado na seara política. Nas eleições majoritárias isso ocorre de forma mais rara. Mas em nosso sistema eleitoral personalista - em que os partidos políticos exercem papel de meros coadjuvantes - as eleições proporcionais se converteram em porta fácil para a conquista do poder político, com todas as suas salvaguardas, dentre as quais o injustificável foro privilegiado.
Embora os realmente envolvidos em práticas delituosas - tais como desvio sistêmico de verbas públicas, narcotráfico, lavagem de dinheiro - sejam minoria, exercem grande influência nas Casas Legislativas, onde atuam como fiéis da balança na disputa hegemônica entre maioria e minoria.
Vendendo cara a sua adesão, seu número basta para influir sobre o Orçamento e sobre sua execução de modo a comprometer a higidez das contas públicas e do planejamento, contribuindo para a inviabilização do trâmite de projetos de lei estratégicos, como os relativos às reformas eleitoral e tributária. É o que se chama de "captura de governo", fenômeno que seguirá comprometendo a gestão pública enquanto não for contornado de modo satisfatório. Essa captura, sim, é profundamente antidemocrática e inconstitucional. Não é a esse desajuste que dá suporte a nossa Constituição, inspirada, inversamente, por noções como publicidade, impessoalidade, economicidade, moralidade e probidade administrativas.
Foi essa a leitura que embalou a Campanha Ficha Limpa. Ela está viva entre as dezenas de organizações que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Além disso, representa o ideário de uma teia social complexa e inovadora que permeia novos movimentos sociais comprometidos com um modelo de País, sem dívidas com nenhuma ala ou partido.
Mas não tenho dúvida de que muitos outros segmentos, dentre os quais trabalhadores, profissionais liberais e empresários dos setores que embalam a nova economia brasileira, têm interesse na consolidação desse entendimento. Isso se aplica indistintamente a todos os interessados na aplicação de modelos de governança baseados na representação efetiva dos diversos estratos sociais, no planejamento estratégico das políticas públicas, no desenvolvimento pautado pela sustentabilidade e na estrita observância a parâmetros de responsabilidade e transparência.
A Ficha Limpa é um passo importante nessa direção, convidando à sedimentação de uma representatividade política mais compatível com as aspirações internas e externas de um país que evolui tão acertadamente em outros campos. Apenas um Parlamento formado por uma representação adequada poderá constituir a grande mesa de diálogo em torno da qual se consolidarão as ideias de democracia e República de que depende o nosso futuro.
Essa conquista é, portanto, daquelas que reclamam continuidade. Ela demanda a permanência da mobilização até o completo desfazimento do ciclo que atravanca nossa institucionalidade política, o qual só será mais diretamente enfrentado quando o Congresso Nacional, finalmente, se convencer do caráter inadiável da reforma do vigente sistema eleitoral.
Que venha, então, a nova iniciativa popular de projeto de lei. Desde que a sociedade civil possa alcançar consensos rumo à construção de um projeto sólido, poderá defrontar-se com as principais mazelas que reduzem a qualidade da nossa representação: a debilidade dos partidos, o clientelismo e a mercantilização das campanhas eleitorais.
Márlon Jacinto Reis - Juiz de Direito no Maranhão, é Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais
A Lei Complementar n.º 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, já impacta as eleições brasileiras com uma série de postulados inovadores, cujas premissas são facilmente percebidas por todos os níveis da sociedade, menos por uma minoria que ainda não compreendeu o momento.
Interpretar o Direito Eleitoral segundo princípios do Direito Penal constitui erro primário. Logo o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmará os seus precedentes e reafirmará que inelegibilidade simplesmente não é pena (MS n.º 22.087-2). Trata-se de critério jurídico-político instituído para orientar o responsável pelo registro da candidatura segundo presunções explicitamente autorizadas pelo parágrafo 9.º do artigo 14 da Constituição da República.
Nenhuma inelegibilidade se baseia na existência de culpa. Ao cônjuge de mandatário, ao analfabeto e ao que não se desincompatibilizou tempestivamente não se atribui o cometimento de nenhum ilícito. Mas são inelegíveis porque as normas consideram tais candidaturas inconvenientes. O mesmo ocorre agora com os condenados por tribunais: é irrelevante indagar se são ou não culpados, sendo suficiente para a incidência do critério a presença desse dado objetivo que é o acórdão condenatório.
Critério não retroage, aplica-se a partir de certo momento. Nas eleições de 2010 vigorarão os novos critérios desenhados pela Lei da Ficha Limpa. Serão, sim, alcançados fatos pretéritos, não para a aplicação de uma pena, mas para a verificação da incidência de um critério. Nada disso é surpreendente para os conhecedores do Direito Eleitoral.
Trata-se, na verdade, de uma noção jurídica elementar. Todas as democracias consolidadas conhecem limitações a candidaturas. Em algumas as restrições são duríssimas, como ocorre com os felons nos Estados Unidos. O cientista político David Fleischer, comentando o que ocorre nos Estados Unidos, disse certa vez que, "se um candidato for condenado em primeira instância, os partidos vão tratar como se fosse uma lepra, uma praga". Na Espanha, pessoas que praticaram crimes de terrorismo ficam inelegíveis já após a sentença de primeiro grau. Muitos outros exemplos poderiam ser citados.
O certo é que nenhuma democracia sobrevive à intrusão do crime organizado na seara política. Nas eleições majoritárias isso ocorre de forma mais rara. Mas em nosso sistema eleitoral personalista - em que os partidos políticos exercem papel de meros coadjuvantes - as eleições proporcionais se converteram em porta fácil para a conquista do poder político, com todas as suas salvaguardas, dentre as quais o injustificável foro privilegiado.
Embora os realmente envolvidos em práticas delituosas - tais como desvio sistêmico de verbas públicas, narcotráfico, lavagem de dinheiro - sejam minoria, exercem grande influência nas Casas Legislativas, onde atuam como fiéis da balança na disputa hegemônica entre maioria e minoria.
Vendendo cara a sua adesão, seu número basta para influir sobre o Orçamento e sobre sua execução de modo a comprometer a higidez das contas públicas e do planejamento, contribuindo para a inviabilização do trâmite de projetos de lei estratégicos, como os relativos às reformas eleitoral e tributária. É o que se chama de "captura de governo", fenômeno que seguirá comprometendo a gestão pública enquanto não for contornado de modo satisfatório. Essa captura, sim, é profundamente antidemocrática e inconstitucional. Não é a esse desajuste que dá suporte a nossa Constituição, inspirada, inversamente, por noções como publicidade, impessoalidade, economicidade, moralidade e probidade administrativas.
Foi essa a leitura que embalou a Campanha Ficha Limpa. Ela está viva entre as dezenas de organizações que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Além disso, representa o ideário de uma teia social complexa e inovadora que permeia novos movimentos sociais comprometidos com um modelo de País, sem dívidas com nenhuma ala ou partido.
Mas não tenho dúvida de que muitos outros segmentos, dentre os quais trabalhadores, profissionais liberais e empresários dos setores que embalam a nova economia brasileira, têm interesse na consolidação desse entendimento. Isso se aplica indistintamente a todos os interessados na aplicação de modelos de governança baseados na representação efetiva dos diversos estratos sociais, no planejamento estratégico das políticas públicas, no desenvolvimento pautado pela sustentabilidade e na estrita observância a parâmetros de responsabilidade e transparência.
A Ficha Limpa é um passo importante nessa direção, convidando à sedimentação de uma representatividade política mais compatível com as aspirações internas e externas de um país que evolui tão acertadamente em outros campos. Apenas um Parlamento formado por uma representação adequada poderá constituir a grande mesa de diálogo em torno da qual se consolidarão as ideias de democracia e República de que depende o nosso futuro.
Essa conquista é, portanto, daquelas que reclamam continuidade. Ela demanda a permanência da mobilização até o completo desfazimento do ciclo que atravanca nossa institucionalidade política, o qual só será mais diretamente enfrentado quando o Congresso Nacional, finalmente, se convencer do caráter inadiável da reforma do vigente sistema eleitoral.
Que venha, então, a nova iniciativa popular de projeto de lei. Desde que a sociedade civil possa alcançar consensos rumo à construção de um projeto sólido, poderá defrontar-se com as principais mazelas que reduzem a qualidade da nossa representação: a debilidade dos partidos, o clientelismo e a mercantilização das campanhas eleitorais.
O ponto eletrônico
Ao manter o prazo para que as empresas passem a fornecer comprovantes dos horários de entrada e de saída de seus empregados, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, só não ficou completamente isolado porque deve contar com o decidido apoio daqueles que parecem os grandes interessados no assunto: os fabricantes dos equipamentos de registro de ponto que, a partir de 21 de agosto, as empresas passarão a utilizar, substituindo os que têm utilizado até agora. A medida vem sendo criticada há tempos por dirigentes empresariais e lideranças sindicais, que a consideram desnecessária e contraproducente para a melhoria das relações entre patrões e empregados.
No dia 21 de agosto do ano passado, o ministro baixou portaria para disciplinar o ponto eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), com o alegado objetivo de dar maior certeza na aferição do registro da jornada de trabalho nas empresas com mais de dez empregados e assim combater as fraudes no pagamento das horas extras. A portaria fixou prazo de um ano para as empresas que utilizam o registro eletrônico de ponto se adaptarem às novas regras.
As novas máquinas só podem ser fabricadas por empresas certificadas pelo Ministério do Trabalho e seu preço unitário varia de R$ 2,5 mil a R$ 6 mil. Estima-se que pelo menos 500 mil empresas terão de seguir a portaria, regulamentada por uma instrução normativa publicada na terça-feira passada. É um custo adicional para a atividade produtiva no País, que já enfrenta outros grandes obstáculos para aumentar sua eficiência e competitividade.
Trata-se de um gasto elevado e desnecessário para as empresas. Quanto à defesa dos interesses dos trabalhadores - que, alegadamente, é a razão da mudança -, a eficácia da medida é discutível. Dirigentes da CUT observam que, se a intenção é combater a burla ao pagamento com adicionais das horas extras trabalhadas, o relógio de ponto eletrônico não funciona, pois o empregado, por ordem da empresa, bate o ponto de saída e retorna ao posto de trabalho para cumprir a jornada extraordinária.
Ineficaz para combater a burla, o ponto eletrônico com emissão de comprovante pode tornar-se um elemento perturbador nas relações de trabalho em empresas nas quais, pela maturidade de sua administração e dos dirigentes sindicais, vigoram acordos coletivos que estabelecem direitos e obrigações claras para as duas partes. No ABC paulista, por exemplo, alega o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, as relações trabalhistas estão mais evoluídas e a portaria é um ato de desprestígio para as categorias organizadas e para os acordos coletivos. "Esse é um remédio para quem está doente", argumenta Nobre. Ou seja, a medida pode funcionar em empresas que tenham problemas, mas é desnecessária para as demais.
Além de desnecessária, é altamente prejudicial para os trabalhadores e para as empresas. "Se for necessário esperar sair o registro do ponto em forma impressa, como está previsto, isso geraria uma grande fila, uma grande acumulação de trabalhadores aguardando a emissão do comprovante", lembrou o secretário-geral da CUT, Quintino Severo. "Imagine as filas enormes que vão se formar em uma Volkswagen, em que 10 mil pessoas entram no mesmo horário e hoje têm acesso por qualquer uma das entradas apenas passando o cartão nas catracas", exemplificou o presidente do Sindicato do ABC.
Imagine-se também a quantidade de papéis que cada trabalhador precisará guardar como comprovante de sua jornada de trabalho. Por dia, são no mínimo 4 comprovantes (entrada, saída para almoço, retorno do almoço, saída), se não fizer horas extras. Considerando-se a média de 23 dias úteis, serão 92 por mês. Por ano, quase mil. Serão gastos adicionais com papel, quando se procura reduzir seu uso, por razões ambientais.
Trata-se de uma medida burocrática, ineficiente, cara, incômoda para os trabalhadores - pois retardará desnecessariamente sua entrada e sua saída -, mas que parece encantar o ministro do Trabalho. Por quê?
No dia 21 de agosto do ano passado, o ministro baixou portaria para disciplinar o ponto eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), com o alegado objetivo de dar maior certeza na aferição do registro da jornada de trabalho nas empresas com mais de dez empregados e assim combater as fraudes no pagamento das horas extras. A portaria fixou prazo de um ano para as empresas que utilizam o registro eletrônico de ponto se adaptarem às novas regras.
As novas máquinas só podem ser fabricadas por empresas certificadas pelo Ministério do Trabalho e seu preço unitário varia de R$ 2,5 mil a R$ 6 mil. Estima-se que pelo menos 500 mil empresas terão de seguir a portaria, regulamentada por uma instrução normativa publicada na terça-feira passada. É um custo adicional para a atividade produtiva no País, que já enfrenta outros grandes obstáculos para aumentar sua eficiência e competitividade.
Trata-se de um gasto elevado e desnecessário para as empresas. Quanto à defesa dos interesses dos trabalhadores - que, alegadamente, é a razão da mudança -, a eficácia da medida é discutível. Dirigentes da CUT observam que, se a intenção é combater a burla ao pagamento com adicionais das horas extras trabalhadas, o relógio de ponto eletrônico não funciona, pois o empregado, por ordem da empresa, bate o ponto de saída e retorna ao posto de trabalho para cumprir a jornada extraordinária.
Ineficaz para combater a burla, o ponto eletrônico com emissão de comprovante pode tornar-se um elemento perturbador nas relações de trabalho em empresas nas quais, pela maturidade de sua administração e dos dirigentes sindicais, vigoram acordos coletivos que estabelecem direitos e obrigações claras para as duas partes. No ABC paulista, por exemplo, alega o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, as relações trabalhistas estão mais evoluídas e a portaria é um ato de desprestígio para as categorias organizadas e para os acordos coletivos. "Esse é um remédio para quem está doente", argumenta Nobre. Ou seja, a medida pode funcionar em empresas que tenham problemas, mas é desnecessária para as demais.
Além de desnecessária, é altamente prejudicial para os trabalhadores e para as empresas. "Se for necessário esperar sair o registro do ponto em forma impressa, como está previsto, isso geraria uma grande fila, uma grande acumulação de trabalhadores aguardando a emissão do comprovante", lembrou o secretário-geral da CUT, Quintino Severo. "Imagine as filas enormes que vão se formar em uma Volkswagen, em que 10 mil pessoas entram no mesmo horário e hoje têm acesso por qualquer uma das entradas apenas passando o cartão nas catracas", exemplificou o presidente do Sindicato do ABC.
Imagine-se também a quantidade de papéis que cada trabalhador precisará guardar como comprovante de sua jornada de trabalho. Por dia, são no mínimo 4 comprovantes (entrada, saída para almoço, retorno do almoço, saída), se não fizer horas extras. Considerando-se a média de 23 dias úteis, serão 92 por mês. Por ano, quase mil. Serão gastos adicionais com papel, quando se procura reduzir seu uso, por razões ambientais.
Trata-se de uma medida burocrática, ineficiente, cara, incômoda para os trabalhadores - pois retardará desnecessariamente sua entrada e sua saída -, mas que parece encantar o ministro do Trabalho. Por quê?
O ponto eletrônico
Ao manter o prazo para que as empresas passem a fornecer comprovantes dos horários de entrada e de saída de seus empregados, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, só não ficou completamente isolado porque deve contar com o decidido apoio daqueles que parecem os grandes interessados no assunto: os fabricantes dos equipamentos de registro de ponto que, a partir de 21 de agosto, as empresas passarão a utilizar, substituindo os que têm utilizado até agora. A medida vem sendo criticada há tempos por dirigentes empresariais e lideranças sindicais, que a consideram desnecessária e contraproducente para a melhoria das relações entre patrões e empregados.
No dia 21 de agosto do ano passado, o ministro baixou portaria para disciplinar o ponto eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), com o alegado objetivo de dar maior certeza na aferição do registro da jornada de trabalho nas empresas com mais de dez empregados e assim combater as fraudes no pagamento das horas extras. A portaria fixou prazo de um ano para as empresas que utilizam o registro eletrônico de ponto se adaptarem às novas regras.
As novas máquinas só podem ser fabricadas por empresas certificadas pelo Ministério do Trabalho e seu preço unitário varia de R$ 2,5 mil a R$ 6 mil. Estima-se que pelo menos 500 mil empresas terão de seguir a portaria, regulamentada por uma instrução normativa publicada na terça-feira passada. É um custo adicional para a atividade produtiva no País, que já enfrenta outros grandes obstáculos para aumentar sua eficiência e competitividade.
Trata-se de um gasto elevado e desnecessário para as empresas. Quanto à defesa dos interesses dos trabalhadores - que, alegadamente, é a razão da mudança -, a eficácia da medida é discutível. Dirigentes da CUT observam que, se a intenção é combater a burla ao pagamento com adicionais das horas extras trabalhadas, o relógio de ponto eletrônico não funciona, pois o empregado, por ordem da empresa, bate o ponto de saída e retorna ao posto de trabalho para cumprir a jornada extraordinária.
Ineficaz para combater a burla, o ponto eletrônico com emissão de comprovante pode tornar-se um elemento perturbador nas relações de trabalho em empresas nas quais, pela maturidade de sua administração e dos dirigentes sindicais, vigoram acordos coletivos que estabelecem direitos e obrigações claras para as duas partes. No ABC paulista, por exemplo, alega o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, as relações trabalhistas estão mais evoluídas e a portaria é um ato de desprestígio para as categorias organizadas e para os acordos coletivos. "Esse é um remédio para quem está doente", argumenta Nobre. Ou seja, a medida pode funcionar em empresas que tenham problemas, mas é desnecessária para as demais.
Além de desnecessária, é altamente prejudicial para os trabalhadores e para as empresas. "Se for necessário esperar sair o registro do ponto em forma impressa, como está previsto, isso geraria uma grande fila, uma grande acumulação de trabalhadores aguardando a emissão do comprovante", lembrou o secretário-geral da CUT, Quintino Severo. "Imagine as filas enormes que vão se formar em uma Volkswagen, em que 10 mil pessoas entram no mesmo horário e hoje têm acesso por qualquer uma das entradas apenas passando o cartão nas catracas", exemplificou o presidente do Sindicato do ABC.
Imagine-se também a quantidade de papéis que cada trabalhador precisará guardar como comprovante de sua jornada de trabalho. Por dia, são no mínimo 4 comprovantes (entrada, saída para almoço, retorno do almoço, saída), se não fizer horas extras. Considerando-se a média de 23 dias úteis, serão 92 por mês. Por ano, quase mil. Serão gastos adicionais com papel, quando se procura reduzir seu uso, por razões ambientais.
Trata-se de uma medida burocrática, ineficiente, cara, incômoda para os trabalhadores - pois retardará desnecessariamente sua entrada e sua saída -, mas que parece encantar o ministro do Trabalho. Por quê?
No dia 21 de agosto do ano passado, o ministro baixou portaria para disciplinar o ponto eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), com o alegado objetivo de dar maior certeza na aferição do registro da jornada de trabalho nas empresas com mais de dez empregados e assim combater as fraudes no pagamento das horas extras. A portaria fixou prazo de um ano para as empresas que utilizam o registro eletrônico de ponto se adaptarem às novas regras.
As novas máquinas só podem ser fabricadas por empresas certificadas pelo Ministério do Trabalho e seu preço unitário varia de R$ 2,5 mil a R$ 6 mil. Estima-se que pelo menos 500 mil empresas terão de seguir a portaria, regulamentada por uma instrução normativa publicada na terça-feira passada. É um custo adicional para a atividade produtiva no País, que já enfrenta outros grandes obstáculos para aumentar sua eficiência e competitividade.
Trata-se de um gasto elevado e desnecessário para as empresas. Quanto à defesa dos interesses dos trabalhadores - que, alegadamente, é a razão da mudança -, a eficácia da medida é discutível. Dirigentes da CUT observam que, se a intenção é combater a burla ao pagamento com adicionais das horas extras trabalhadas, o relógio de ponto eletrônico não funciona, pois o empregado, por ordem da empresa, bate o ponto de saída e retorna ao posto de trabalho para cumprir a jornada extraordinária.
Ineficaz para combater a burla, o ponto eletrônico com emissão de comprovante pode tornar-se um elemento perturbador nas relações de trabalho em empresas nas quais, pela maturidade de sua administração e dos dirigentes sindicais, vigoram acordos coletivos que estabelecem direitos e obrigações claras para as duas partes. No ABC paulista, por exemplo, alega o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, as relações trabalhistas estão mais evoluídas e a portaria é um ato de desprestígio para as categorias organizadas e para os acordos coletivos. "Esse é um remédio para quem está doente", argumenta Nobre. Ou seja, a medida pode funcionar em empresas que tenham problemas, mas é desnecessária para as demais.
Além de desnecessária, é altamente prejudicial para os trabalhadores e para as empresas. "Se for necessário esperar sair o registro do ponto em forma impressa, como está previsto, isso geraria uma grande fila, uma grande acumulação de trabalhadores aguardando a emissão do comprovante", lembrou o secretário-geral da CUT, Quintino Severo. "Imagine as filas enormes que vão se formar em uma Volkswagen, em que 10 mil pessoas entram no mesmo horário e hoje têm acesso por qualquer uma das entradas apenas passando o cartão nas catracas", exemplificou o presidente do Sindicato do ABC.
Imagine-se também a quantidade de papéis que cada trabalhador precisará guardar como comprovante de sua jornada de trabalho. Por dia, são no mínimo 4 comprovantes (entrada, saída para almoço, retorno do almoço, saída), se não fizer horas extras. Considerando-se a média de 23 dias úteis, serão 92 por mês. Por ano, quase mil. Serão gastos adicionais com papel, quando se procura reduzir seu uso, por razões ambientais.
Trata-se de uma medida burocrática, ineficiente, cara, incômoda para os trabalhadores - pois retardará desnecessariamente sua entrada e sua saída -, mas que parece encantar o ministro do Trabalho. Por quê?
Casamento não garante mais visto a estrangeiros
Jorge Lourenço
Mesmo com toda a mobilização da mídia, poucos têm ideia da força das leis de imigração nos Estados Unidos. Esta é a conclusão de C.F. Nascida nos Estados Unidos, ela se viu obrigada a deixar sua terra natal quando percebeu que não poderia viver tranquilamente com seu marido, um imigrante ilegal brasileiro, em solo americano.
– Nós não conseguimos suportar a tensão de viver lá sem a documentação – conta C.F. – Toda vez que meu marido me ligava, tinha certeza de que estava num centro de detenção do Departamento de Imigração.
Para continuar vivendo com o marido em solo americano, C.F. precisaria provar que a ausência do companheiro impossibilitaria sua vida no país. Para isso, o casal teria de gastar milhares de dólares com um processo que poderia levar quase uma década.
A notícia foi um choque para ela e vários americanos que acreditavam em tempos melhores para os imigrantes desde a eleição do presidente Barack Obama.
Segundo o jornal Washington Post, a previsão de deportações para 2010 é 25% maior do que em 2007.
– Os Estados Unidos parecem ter esquecido que somos uma nação de imigrantes – alerta C.F. – Estamos passando por uma época muito obscura quando o assunto é imigração.
Mesmo com toda a mobilização da mídia, poucos têm ideia da força das leis de imigração nos Estados Unidos. Esta é a conclusão de C.F. Nascida nos Estados Unidos, ela se viu obrigada a deixar sua terra natal quando percebeu que não poderia viver tranquilamente com seu marido, um imigrante ilegal brasileiro, em solo americano.
– Nós não conseguimos suportar a tensão de viver lá sem a documentação – conta C.F. – Toda vez que meu marido me ligava, tinha certeza de que estava num centro de detenção do Departamento de Imigração.
Para continuar vivendo com o marido em solo americano, C.F. precisaria provar que a ausência do companheiro impossibilitaria sua vida no país. Para isso, o casal teria de gastar milhares de dólares com um processo que poderia levar quase uma década.
A notícia foi um choque para ela e vários americanos que acreditavam em tempos melhores para os imigrantes desde a eleição do presidente Barack Obama.
Segundo o jornal Washington Post, a previsão de deportações para 2010 é 25% maior do que em 2007.
– Os Estados Unidos parecem ter esquecido que somos uma nação de imigrantes – alerta C.F. – Estamos passando por uma época muito obscura quando o assunto é imigração.
SAÚDE&BEM-ESTAR
Síndrome de “Burn-out”
O termo “Síndrome de Burnout” resultou da junção de “burn” (queima) e “out” (exterior), caracterizando um tipo de estresse ocupacional, durante o qual a pessoa consome-se física e emocionalmente, resultando em exaustão
e em um comportamento agressivo e irritadiço.
Os principais sintomas podem ser divididos em físicos ou psicossomáticos (fadiga crônica, dores de cabeça, insônia, taquicardia, arritmias, dores musculares, lapsos de memória); emocionais (baixa auto-estima, avaliação negativa do desempenho profissional, sentimento de impotência, irritação) e comportamentais (faltas no trabalho, baixo rendimento pessoal, incapacidade de concentração, agressividade, e até mesmo culminar em suicídio, em casos mais graves).
Cabe salientar que os indivíduos mais “propícios” a desenvolver esta síndrome são os que gostam e se envolvem com o que fazem, não medindo esforços para atingir seus próprios objetivos e os da instituição em que
atuam. Ou seja, os ambientes corporativos estimulam, de alguma maneira, esse tipo de comportamento entre os
profissionais, criando condições que podem predispor ao adoecimento e, na seqüência direta, em licenças médicas e eventuais afastamentos por longos períodos. Dentre os fatores individuais aparentemente associados ao desenvolvimento da Síndrome de Burnout, costumamos identificar um idealismo elevado, excesso de dedicação, alta motivação, perfeccionismo e rigidez. Já em relação aos fatores ambientais, a pouca autonomia no desempenho profissional, problemas de relacionamento com as chefias, problemas de relacionamento com colegas ou clientes, conflito entre trabalho e família, sentimento de desqualificação e falta de cooperação da equipe são os mais observados.
O tratamento da Síndrome de Burnout é essencialmente psicoterapêutico, podendo em alguns casos também ser associado ao uso de medicamentos ( ansiolíticos ou antidepressivos) prescritos por um médico especialista.
O termo “Síndrome de Burnout” resultou da junção de “burn” (queima) e “out” (exterior), caracterizando um tipo de estresse ocupacional, durante o qual a pessoa consome-se física e emocionalmente, resultando em exaustão
e em um comportamento agressivo e irritadiço.
Os principais sintomas podem ser divididos em físicos ou psicossomáticos (fadiga crônica, dores de cabeça, insônia, taquicardia, arritmias, dores musculares, lapsos de memória); emocionais (baixa auto-estima, avaliação negativa do desempenho profissional, sentimento de impotência, irritação) e comportamentais (faltas no trabalho, baixo rendimento pessoal, incapacidade de concentração, agressividade, e até mesmo culminar em suicídio, em casos mais graves).
Cabe salientar que os indivíduos mais “propícios” a desenvolver esta síndrome são os que gostam e se envolvem com o que fazem, não medindo esforços para atingir seus próprios objetivos e os da instituição em que
atuam. Ou seja, os ambientes corporativos estimulam, de alguma maneira, esse tipo de comportamento entre os
profissionais, criando condições que podem predispor ao adoecimento e, na seqüência direta, em licenças médicas e eventuais afastamentos por longos períodos. Dentre os fatores individuais aparentemente associados ao desenvolvimento da Síndrome de Burnout, costumamos identificar um idealismo elevado, excesso de dedicação, alta motivação, perfeccionismo e rigidez. Já em relação aos fatores ambientais, a pouca autonomia no desempenho profissional, problemas de relacionamento com as chefias, problemas de relacionamento com colegas ou clientes, conflito entre trabalho e família, sentimento de desqualificação e falta de cooperação da equipe são os mais observados.
O tratamento da Síndrome de Burnout é essencialmente psicoterapêutico, podendo em alguns casos também ser associado ao uso de medicamentos ( ansiolíticos ou antidepressivos) prescritos por um médico especialista.
Eleitor ganha site para fiscalizar Ficha Limpa
Moacir Assunção
Entra no ar hoje o Portal da Ficha Limpa, que tem o objetivo de acompanhar a aplicação da lei e fazer um cadastro positivo de candidatos fichas-limpas. Os concorrentes aos cargos de presidente, governador e deputado que desejarem podem se inscrever, desde que assumam o compromisso com a transparência.
Organizado pelo Instituto Ethos e entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o site www.fichalimpa.org.br ou www.fichalimpaja.org.br é considerado uma ferramenta de fiscalização das campanhas. A ideia, segundo o presidente do Ethos, Oded Grajew, é que o candidato inscrito no portal assuma o compromisso de fazer a prestação de contas semanais de sua campanha, informando a origem, montante de recursos obtidos e gastos.
As informações dos candidatos no portal estarão disponíveis para acesso de internautas por um sistema de busca que pode combinar filtros como nome, número no TRE, idade, cargo a que concorre, Estado e partido. Para Grajew, o financiamento de campanhas é um dos maiores focos de corrupção. "A grande maioria dos políticos está a serviço de quem financia suas campanhas e não dos interesses coletivos", disse. "Com este tipo de ferramenta, poderemos identificá-los."
TSE dispõe em seu site simulador da urna eletrônica
Para incentivar a participação da população nas eleições de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dispôs em seu site, a partir desta terça-feira (27/07), um simulador da urna eletrônica. O objetivo é que os eleitores aprendam a votar na urna utilizada no pleito neste ano.
No endereço www.tse.jus.br/internet/eleicoes/simulacao2010.html, o eleitor tem acesso às instruções sobre como votar tanto no candidato, quanto no partido. A página ainda informa sobre a opção do voto em branco.
Depois de ler o passo a passo, é possível fazer a simulação do voto, escolhendo os candidatos para os cargos de deputado estadual ou distrital, deputado federal, senador, governador e presidente.
As legendas e candidatos, no entanto, são fictícios. Podem ser escolhidos o Partido das Formas Geométricas (PFG - 91), o Partido das Frutas (PF - 92), o Partido dos Animais (PA - 93), o Partido dos Brinquedos (PB - 94) e o Partido dos Esportes (PE - 95).
O eleitor ainda pode fazer a simulação do voto em trânsito, ou seja, fora do domicílio eleitoral no Brasil e a simulação de voto no exterior.
No endereço www.tse.jus.br/internet/eleicoes/simulacao2010.html, o eleitor tem acesso às instruções sobre como votar tanto no candidato, quanto no partido. A página ainda informa sobre a opção do voto em branco.
Depois de ler o passo a passo, é possível fazer a simulação do voto, escolhendo os candidatos para os cargos de deputado estadual ou distrital, deputado federal, senador, governador e presidente.
As legendas e candidatos, no entanto, são fictícios. Podem ser escolhidos o Partido das Formas Geométricas (PFG - 91), o Partido das Frutas (PF - 92), o Partido dos Animais (PA - 93), o Partido dos Brinquedos (PB - 94) e o Partido dos Esportes (PE - 95).
O eleitor ainda pode fazer a simulação do voto em trânsito, ou seja, fora do domicílio eleitoral no Brasil e a simulação de voto no exterior.
Volta ao mundo de teen para na Justiça
Pierrick Yvon
da AFP, em Haia
O tribunal de Middleburg, no sudoeste da Holanda, autorizou, ontem, o projeto de volta ao mundo solitária num veleiro da jovem holandesa Laura Dekker, 14 anos, que deseja tornar-se a mais jovem pessoa a realizar a façanha.
O tribunal rejeitou o pedido de prorrogar a assistência educativa temporária sob a qual Dekker havia sido posta pela Justiça em agosto de 2009. Na época, eles consideraram que seu desenvolvimento psicológico e sua saúde poderiam correr perigo, caso ela partisse para a volta ao mundo.
O fim da assistência educativa entra em vigor imediatamente, indicou o tribunal de Middleburg.
Os serviços de proteção à criança haviam, durante uma audiência no dia 20 de julho, pedido aos juízes a prorrogação por mais 12 meses da supervisão da adolescente.
Laura Dekker deve efetuar sua jornada antes de completar 17 anos, no dia 20 de setembro de 2012, para tornar-se a mais jovem velejadora a realizar a volta ao mundo solitária.
Segundo seu advogado, Peter de Lange, Dekker está muito feliz em poder tentar a proeza.
Ela nasceu num porto da Nova Zelândia durante uma volta ao mundo realizada por seus pais em veleiro, de sete anos de duração.
A menina ganhou sua primeira embarcação aos 6 anos e, aos 11, navegou sozinha durante sete semanas.
Anteriormente, o Conselho de Proteção à Criança tentou argumentar que ela não tinha consciência dos riscos relacionados a uma volta ao mundo solitária em seu veleiro Guppy.
"Várias pessoas expressaram sua opinião e julgamentos a meu respeito, mas eles não me conhecem. Eu acho isso uma pena", declarou Laura Dekker em seu site na internet, afirmando saber usar o leme sozinha desde os quatro anos.
Sua partida estava prevista para setembro de 2009, mas foi suspensa por decisão da justiça, corroborada pelos serviços de proteção à criança que estabeleceram uma série de pré-requisitos à sua partida.
Ela deveria obter um certificado em um curso de primeiros socorros, tomar medidas para continuar seus estudos enquanto estiver viajando pelo mar, aprender técnicas de gestão do sono e ter uma experiência de navegação solitária, afirmou seu advogado.
Vários adolescentes recentemente se lançaram ao mar para realizar a volta ao mundo, como Abby Sunderland, uma americana de 16 anos, e Jessica Watson, australiana de 16.
da AFP, em Haia
O tribunal de Middleburg, no sudoeste da Holanda, autorizou, ontem, o projeto de volta ao mundo solitária num veleiro da jovem holandesa Laura Dekker, 14 anos, que deseja tornar-se a mais jovem pessoa a realizar a façanha.
O tribunal rejeitou o pedido de prorrogar a assistência educativa temporária sob a qual Dekker havia sido posta pela Justiça em agosto de 2009. Na época, eles consideraram que seu desenvolvimento psicológico e sua saúde poderiam correr perigo, caso ela partisse para a volta ao mundo.
O fim da assistência educativa entra em vigor imediatamente, indicou o tribunal de Middleburg.
Os serviços de proteção à criança haviam, durante uma audiência no dia 20 de julho, pedido aos juízes a prorrogação por mais 12 meses da supervisão da adolescente.
Laura Dekker deve efetuar sua jornada antes de completar 17 anos, no dia 20 de setembro de 2012, para tornar-se a mais jovem velejadora a realizar a volta ao mundo solitária.
Segundo seu advogado, Peter de Lange, Dekker está muito feliz em poder tentar a proeza.
Ela nasceu num porto da Nova Zelândia durante uma volta ao mundo realizada por seus pais em veleiro, de sete anos de duração.
A menina ganhou sua primeira embarcação aos 6 anos e, aos 11, navegou sozinha durante sete semanas.
Anteriormente, o Conselho de Proteção à Criança tentou argumentar que ela não tinha consciência dos riscos relacionados a uma volta ao mundo solitária em seu veleiro Guppy.
"Várias pessoas expressaram sua opinião e julgamentos a meu respeito, mas eles não me conhecem. Eu acho isso uma pena", declarou Laura Dekker em seu site na internet, afirmando saber usar o leme sozinha desde os quatro anos.
Sua partida estava prevista para setembro de 2009, mas foi suspensa por decisão da justiça, corroborada pelos serviços de proteção à criança que estabeleceram uma série de pré-requisitos à sua partida.
Ela deveria obter um certificado em um curso de primeiros socorros, tomar medidas para continuar seus estudos enquanto estiver viajando pelo mar, aprender técnicas de gestão do sono e ter uma experiência de navegação solitária, afirmou seu advogado.
Vários adolescentes recentemente se lançaram ao mar para realizar a volta ao mundo, como Abby Sunderland, uma americana de 16 anos, e Jessica Watson, australiana de 16.
Lei pede paz nos estádios
Fruto de uma tabelinha entre o Ministério do Esporte, o Ministério da Justiça e o Ministério Público, a lei que criminaliza a violência nos estádios foi sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei, que altera o Estatuto do Torcedor, de 2003, cria multas e indica punições para torcedores, cambistas e até árbitros de futebol que jogarem contra o bom andamento das partidas.
A medida, debatida com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e aprovada no Congresso Nacional, consolida um esforço das autoridades públicas de devolver a segurança e comodidade nos estádios.
– A criminalização tem como objetivo estimular um ambiente mais pacífico – afirmou o ministro do Esporte, Orlando Silva.
– O torcedor passa a ser mais respeitado, considerado como cliente.
Or ganizadas Torcedores que praticarem atos de violência e vandalismo a uma distância de até cinco quilômetros dos estádios podem ser punidos com multa, além de serem proibidos de frequentar os estádios.
O torcedor violento pode ser preso por até dois anos.
Também sofrerá punição o torcedor que cantar músicas racistas ou xenófobas.
As torcidas organizadas terão que cadastrar os associados e repassar as listagens para os clubes. As organizadas passam a responder pelos danos causados, inclusive no trajeto de ida e volta ao evento.
Cambistas Os cambistas, que até hoje ficavam impunes vendendo ingressos acima do valor, também são atingidos pela nova lei. Quem facilitar a aquisição dos ingressos nas bilheterias também pode ser punido.
Os árbitros das partidas que solicitarem ou aceitarem vantagem para manipular resultados de jogos também serão punidos com multa e prisão.
Para Orlando Silva, será preciso treinar as forças policiais para garantir a aplicação da lei.
– A polícia tem que passar a utilizar nos estádios armas não letais, ter policiais mais preparados para lidar com a multidão – ressaltou o ministro.
A medida, debatida com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e aprovada no Congresso Nacional, consolida um esforço das autoridades públicas de devolver a segurança e comodidade nos estádios.
– A criminalização tem como objetivo estimular um ambiente mais pacífico – afirmou o ministro do Esporte, Orlando Silva.
– O torcedor passa a ser mais respeitado, considerado como cliente.
Or ganizadas Torcedores que praticarem atos de violência e vandalismo a uma distância de até cinco quilômetros dos estádios podem ser punidos com multa, além de serem proibidos de frequentar os estádios.
O torcedor violento pode ser preso por até dois anos.
Também sofrerá punição o torcedor que cantar músicas racistas ou xenófobas.
As torcidas organizadas terão que cadastrar os associados e repassar as listagens para os clubes. As organizadas passam a responder pelos danos causados, inclusive no trajeto de ida e volta ao evento.
Cambistas Os cambistas, que até hoje ficavam impunes vendendo ingressos acima do valor, também são atingidos pela nova lei. Quem facilitar a aquisição dos ingressos nas bilheterias também pode ser punido.
Os árbitros das partidas que solicitarem ou aceitarem vantagem para manipular resultados de jogos também serão punidos com multa e prisão.
Para Orlando Silva, será preciso treinar as forças policiais para garantir a aplicação da lei.
– A polícia tem que passar a utilizar nos estádios armas não letais, ter policiais mais preparados para lidar com a multidão – ressaltou o ministro.
Previdência regulamenta aposentadoria de servidor
Forçado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal vai conceder aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalhem em funções de risco de saúde e de integridade física. Ontem o Ministério da Previdência Social publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n.º 1, que prevê a concessão do benefício especial para os servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Essas regras valem para servidores que conseguiram no STF o chamado mandado de injunção, usado para garantir um direito negado por omissão do poder público, nesse caso por falta de regulamentação da Constituição. A regra de concessão de aposentadorias especiais aos servidores vai vigorar até que o Projeto de Lei Complementar n.º 555/2010, do Executivo, seja aprovado pelo Congresso.
A Instrução Normativa do Ministério da Previdência estende ao servidor público um benefício que já é concedido aos trabalhadores das empresas privadas, que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em 2005, a Emenda Constitucional n.º 47 alterou o parágrafo 4.º do artigo 40 da Constituição e passou a prever a aposentadoria especial também aos servidores. O problema é que a falta de regulamentação levou o STF a ser bombardeado com mandados de injunção. Segundo alguns ministros do STF, esses processos passaram a representar uma das maiores demandas ao tribunal. Já asseguraram o direito servidores da saúde, delegados e investigadores da Polícia Civil, funcionários do Ministério da Agricultura e oficiais de justiça, entre outros.
Essas regras valem para servidores que conseguiram no STF o chamado mandado de injunção, usado para garantir um direito negado por omissão do poder público, nesse caso por falta de regulamentação da Constituição. A regra de concessão de aposentadorias especiais aos servidores vai vigorar até que o Projeto de Lei Complementar n.º 555/2010, do Executivo, seja aprovado pelo Congresso.
A Instrução Normativa do Ministério da Previdência estende ao servidor público um benefício que já é concedido aos trabalhadores das empresas privadas, que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em 2005, a Emenda Constitucional n.º 47 alterou o parágrafo 4.º do artigo 40 da Constituição e passou a prever a aposentadoria especial também aos servidores. O problema é que a falta de regulamentação levou o STF a ser bombardeado com mandados de injunção. Segundo alguns ministros do STF, esses processos passaram a representar uma das maiores demandas ao tribunal. Já asseguraram o direito servidores da saúde, delegados e investigadores da Polícia Civil, funcionários do Ministério da Agricultura e oficiais de justiça, entre outros.
'Bíblia' da saúde mental pode tratar birra como transtorno
Especialistas alertam que, com a nova edição do manual, feito nos EUA, pessoas saudáveis serão vistas como doentes
Uma edição atualizada da "bíblia" sobre saúde mental usada pelos médicos pode incluir diagnósticos de "transtornos" como birras de criança e compulsão alimentar, o que poderia significar que em breve ninguém mais será classificado como normal.
Especialistas em saúde mental alertaram ontem que a nova edição do Manual de Diagnóstico e Estatística de Transtornos Mentais, que está sendo revisado para publicação em maio de 2013, poderá desvalorizar a gravidade de doenças mentais e rotular quase todas as pessoas com algum tipo de desordem.
Citando exemplos de novas atualizações, como depressão com ansiedade suave, síndrome com risco de psicose e transtorno do temperamento irregular, os especialistas disseram que muitas pessoas saudáveis poderão ser informadas que estão doentes.
"Tecnicamente, todos teremos desordens. Isso pode levar a crer que muitos de nós "precisamos" de drogas para tratar nossas "condições" ? e muitas dessas drogas podem ter efeitos colaterais perigosos", disse Til Wykes, do Instituto de Psiquiatria do Kings College London, em comunicado assinado também por Felicity Callard, do mesmo instituto, e Nick Craddock, do Departamento de Medicina Psicológica e Neurologia da Universidade de Cardiff.
O manual é publicado pela Associação Psiquiátrica Americana e contém descrições, sintomas e outros critérios para o diagnóstico de transtornos mentais. É visto como a bíblia global para o campo da medicina de saúde mental.
Uma edição atualizada da "bíblia" sobre saúde mental usada pelos médicos pode incluir diagnósticos de "transtornos" como birras de criança e compulsão alimentar, o que poderia significar que em breve ninguém mais será classificado como normal.
Especialistas em saúde mental alertaram ontem que a nova edição do Manual de Diagnóstico e Estatística de Transtornos Mentais, que está sendo revisado para publicação em maio de 2013, poderá desvalorizar a gravidade de doenças mentais e rotular quase todas as pessoas com algum tipo de desordem.
Citando exemplos de novas atualizações, como depressão com ansiedade suave, síndrome com risco de psicose e transtorno do temperamento irregular, os especialistas disseram que muitas pessoas saudáveis poderão ser informadas que estão doentes.
"Tecnicamente, todos teremos desordens. Isso pode levar a crer que muitos de nós "precisamos" de drogas para tratar nossas "condições" ? e muitas dessas drogas podem ter efeitos colaterais perigosos", disse Til Wykes, do Instituto de Psiquiatria do Kings College London, em comunicado assinado também por Felicity Callard, do mesmo instituto, e Nick Craddock, do Departamento de Medicina Psicológica e Neurologia da Universidade de Cardiff.
O manual é publicado pela Associação Psiquiátrica Americana e contém descrições, sintomas e outros critérios para o diagnóstico de transtornos mentais. É visto como a bíblia global para o campo da medicina de saúde mental.
quarta-feira, 28 de julho de 2010
Ainda dá tempo de tirar a 2ª via do título de eleitor
Ainda dá tempo de tirar a segunda via do título de eleitor. Quem está fora de sua zona eleitoral, pode tirar um novo documento em qualquer cartório eleitoral, até o dia 4 de agosto. Após essa data, o eleitor só pode tirar a segunda via no próprio cartório da zona eleitoral onde vota, até o dia 23 de setembro.
Se o eleitor não retirar sua segunda via, não poderá votar, nem mesmo justificar. Nesse caso, terá que quitar essa pendência junto a Justiça Eleitoral .
Para tirar a segunda via, o eleitor deve levar a cédula de identidade ou certidão de nascimento. Pode ser também a certidão de casamento, ou carteira profissional. Atenção, o novo modelo de passaporte não é válido como documento de identificação para fins eleitorais, por não conter dados referentes à filiação.
Também é importante levar um comprovante de votação que possuir, seja o adquirido no momento da votação na urna, ou o fornecido anteriormente por algum cartório eleitoral. No site www.tre-sp.gov.br tem os endereços dos cartórios.
Se o eleitor não retirar sua segunda via, não poderá votar, nem mesmo justificar. Nesse caso, terá que quitar essa pendência junto a Justiça Eleitoral .
Para tirar a segunda via, o eleitor deve levar a cédula de identidade ou certidão de nascimento. Pode ser também a certidão de casamento, ou carteira profissional. Atenção, o novo modelo de passaporte não é válido como documento de identificação para fins eleitorais, por não conter dados referentes à filiação.
Também é importante levar um comprovante de votação que possuir, seja o adquirido no momento da votação na urna, ou o fornecido anteriormente por algum cartório eleitoral. No site www.tre-sp.gov.br tem os endereços dos cartórios.
Ficha Limpa provoca impugnação de Maluf
Justiça rejeita recurso do deputado e Procuradoria apresenta ação para tentar impedir candidatura
Congressista teria participado de esquema para superfaturar uma compra de frangos na Prefeitura de São Paulo
A Procuradoria Eleitoral de São Paulo vai impugnar o pedido de registro de candidatura do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) com base na Lei da Ficha Limpa. O principal fundamento para considerar Maluf "ficha-suja" é a condenação do deputado pela suposta participação em um esquema para superfaturar uma compra de frangos da Prefeitura de São Paulo. O ex-prefeito da capital foi condenado pelo TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo em abril deste ano. A definição sobre a impugnação da candidatura ocorreu ontem, após o TJ rejeitar um recurso de Maluf contra a condenação nesse caso.
Além dessa punição, a Procuradoria está buscando outros processos nos quais Maluf é parte, inclusive na Justiça Eleitoral, para tornar ainda mais robusta a impugnação contra o congressista. O prazo para apresentar a ação contra a candidatura de Maluf termina amanhã.
A impugnação será julgada pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo, que tem até o dia 5 de agosto para decidir o caso. Se a ação for julgada procedente, ele ainda poderá recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A eventual impugnação de Maluf pode comprometer a formação da bancada do PP na Câmara dos Deputados, uma vez que ele é o maior "puxador de votos" da legenda no Estado. Nas eleições de 2006 ele foi o deputado federal mais votado do país, com cerca de 740 mil votos.
No recurso julgado ontem pelo TJ, a defesa do deputado alegou que o cálculo dos supostos prejuízos decorrentes da compra dos frangos está incorreto, e a operação não causou danos ao município.
Porém os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP julgaram que a defesa de Maluf utilizou um tipo de recurso- tecnicamente chamado embargos de declaração- inapropriado para a apresentação desse tipo de alegação.
Por unanimidade, eles rejeitaram o recurso do deputado sem analisar os argumentos da tese da defesa.
O advogado de Maluf, Eduardo Nobre, afirmou ontem que o congressista ainda tem direito a outro tipo de recurso ao próprio TJ, intitulado embargos infringentes, e espera que o tribunal reverta a condenação de seu cliente.
Além de alegar que ex-prefeito de São Paulo não cometeu irregularidades na operação da compra dos frangos, Nobre disse que Maluf não pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa porque no caso não está provado que houve dolo (intenção de cometer o delito) e enriquecimento ilícito do deputado.
A lei da palmada
Proposta correta do governo de proibir castigos corporais a crianças esbarra em defesa da privacidade e no temor de perda da autoridade paterna
Castigos físicos "simbólicos" ou pouco severos constituem um recurso admissível, segundo a maioria dos brasileiros, na relação entre pais e filhos. Pesquisa Datafolha realizada na semana passada em todo o país revela que a "palmada" está incorporada à cultura nacional, vista como um instrumento tradicional e aceitável no esforço de educar crianças.
Quase três quartos dos entrevistados (72%) afirmaram ter apanhado dos pais na infância. É de toda forma menor (58%) a parcela daqueles que admitem repetir o método com seus filhos.
Entre os que já sofreram esse tipo de punição, a maior parte declara ter sido submetida a castigos corporais apenas "raramente" ou "de vez em quando". São pouquíssimos os que reconhecem bater "sempre" nos filhos -não mais do que 2% do total de entrevistados.
Há gradações, portanto, no tipo de reprimenda física socialmente aceita. Mas tampouco se admite que o direito a esse recurso possa ser retirado dos pais.
Foi o que manifestaram 54% dos entrevistados ao se declararem contra o projeto de lei do governo federal que proíbe castigos físicos às crianças brasileiras.
O diploma, se aprovado, modificará o Estatuto da Criança e do Adolescente, que coíbe "maus-tratos", mas não desce a detalhes. Com a alteração, ficaria estabelecido o veto ao "uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
Entre os argumentos dos que defendem o recurso às palmadas destaca-se a defesa do espaço privado, "da casa", onde não competiria ao Estado interferir. O fato de o debate sobre a lei girar em torno dessa palavra, que para muitos refere-se a uma punição leve, praticamente indolor, ajuda a aumentar a rejeição à proposta.
É claro que a principal preocupação, como afirma a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, é com "surras, queimaduras, fraturas e ameaças de morte". É fluida, porém, a fronteira, que pode parecer nítida à maioria dos entrevistados, entre "palmadas educativas" e violência física.
É verdade que a legislação não irá alterar de uma hora para outra concepções e comportamentos arraigados. Em outros países em que regras análogas foram instituídas, passaram décadas até que se consolidasse uma opinião majoritária contra os castigos físicos.
É isso justamente o que o projeto pressupõe: evoluir na direção de uma mudança mais profunda, com a abolição do castigo corporal dos métodos utilizados na educação dos filhos.
Subtrai-se dos pais algo que talvez muitos entendam quase como inerente à educação. Entretanto, é possível impor limites e ensinar sem precisar bater. Não se trata de uma intromissão indevida do Estado, mas de assegurar o direito da criança de não ser agredida por quem deveria protegê-la.
NAS ENTRELINHAS
Parte da solução ou do problema?
Houve alguma precipitação quando aqui dentro se classificou como definitiva a derrota diplomática momentânea de Lula
Por Alon Feuerwerker
O Brasil voltou a se movimentar no tabuleiro iraniano. Apesar do fracasso no desfecho da primeira mediação em torno do programa nuclear, o presidente da República carrega com ele algum ativo da iniciativa. Bem ou mal, aos trancos e barrancos, o Brasil está posicionado como interlocutor. Percorremos um trecho da curva de aprendizado e agora trata-se de extrair as lições.
Onde falhou o tal "pacto de Teerã", no qual Brasil e Turquia foram avalistas da proposta de o Irã mandar para fora do país urânio "pobre", e receber em troca o material "rico"? Na dúvida — aliás bastante razoável — de que a iniciativa buscava apenas ganhar tempo, permitindo aos iranianos avançar no caráter bélico de seu programa.
O Irã afirma que seu projeto nuclear é pacífico, mas o ceticismo é universal. Nas conversas reservadas, mesmo diplomatas do Itamaraty admitem que as garantias de Teerã são de fachada. E que as autoridades iranianas travam uma corrida contra o tempo, confiando que quando alcançarem o completo domínio da tecnologia guerreira estabelecerão um reequilíbrio de forças irreversível, internamente e na região.
Desde as contestadas eleições que lhe deram mais um mandato, Mahmoud Ahmadinejad vem suprimindo cirurgicamente a oposição. Os protestos mais recentes nascem de um ponto insuspeito: os conservadores não alinhados ao presidente. Pouco a pouco, os vetores democráticos da revolução islâmica de 1979 ficam na poeira.
Um Irã nuclear agregaria imenso poder ao establishment persa, permitindo-lhe consolidar a ditadura interna e apresentar-se como senhor dos destinos regionais.
É frequente analisar que um Irã nuclear ameaça Israel, mas dos países que entrariam na alça de mira dos aiatolás o Estado Judeu talvez esteja em melhores condições de se defender. Já as nações árabes ficariam em situação de inferioridade estratégica intolerável, com o consequente desencadeamento de uma corrida nuclear regional.
Deve haver alguma explicação razoável para o arsenal atômico israelense não ter deflagrado até agora essa corrida até agora, mas não há dúvidas de que um Irã com a bomba terá outras consequências. E se isso não chega a ser um problema para o Brasil, dada a ligeireza com que tratamos do tema, é para muita gente boa.
A Rússia, por exemplo, caminha num sentido bem definido. Está alinhada aos Estados Unidos e à Europa no esforço para neutralizar Ahmadinejad. Nunca as relações Moscou-Teerã estiveram tão tensas. Igualmente a China.
Mas o início desta coluna foi sobre o ativo do Brasil no imbróglio, o de conversar com todo mundo. Houve alguma precipitação quando aqui dentro se classificou como definitiva aquela derrota diplomática momentânea de Luiz Inácio Lula da Silva. Dizia o Chacrinha que as coisas só acabam quando terminam, e ele tinha razão. A confusão iraniana está longe do fim, e adiante há muitas oportunidades potenciais de protagonismo.
O ponto fraco da posição brasileira está na dubiedade diante da possível nuclearização do Irã. No plano formal, o Brasil diz defender para os iranianos os mesmo direitos que já temos no desenvolvimento de tecnologia para fins pacíficos. Mas vazam como de uma peneira do governo brasileiro os desejos de o Irã servir como boi de piranha, abrindo um precedente que permita ao Brasil retirar-se do Tratado de Não Proliferação.
Cuba e Venezuela têm sido mais explícitos, ao olhar a nuclearização do Irã como um passo decisivo para impor a desejada, por eles, derrota estratégica aos Estados Unidos. Aqui, ambos levam a vantagem da transparência.
No nosso caso, mais eficazes serão as iniciativas de intermediação, as propostas de diálogo, quanto mais clara ficar nossa própria posição. Se somos parte constitutiva do "enrolation" ou se nossas iniciativas se destinam, de fato, a enquadrar o Irã, mas pacificamente e de um modo que não faça sofrer a população daquele país.
Em miúdos, o Brasil precisa decidir se é parte do problema ou da solução.
quinta-feira, 22 de julho de 2010
Eleitores terão "0800" para denunciar irregularidades de candidatos
Camila Campanerut
Do UOL Eleições
Em Brasília
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcanti, anunciou nesta terça-feira (20) que os eleitores terão, a partir de agosto, um número de telefone - a ser divulgado - para denunciar irregularidades cometidas por candidatos nas eleições deste ano. As ligações serão gratuitas.
O anúncio foi feito após uma reunião na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, organizada pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), formado por 48 entidades responsáveis por levar ao Congresso a ideia do projeto Ficha Limpa. O objetivo do MCCE é reforçar a fiscalização do cumprimento da nova lei e atuar para que a compra de votos seja coibida.
Em cada Estado do País haverá um representante do movimento que deverá trabalhar junto à população para fazer chegar ao Ministério Público as denúncias contra os candidatos que estiverem descumprindo a lei eleitoral. Eles também orientarão os eleitores a pesquisar a vida dos candidatos.
Questionado sobre as repetidas ações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fazer propaganda antecipada para sua candidata no pleito presidencial, a ex-ministra da Casa Civil Dilma Rousseff (PT), Cavalcanti defendeu mais rigor nas punições da Justiça Eleitoral.
"A lei é uma só para todas as pessoas. As multas que vêm sendo aplicadas estão dentro da lei. Cabe à Justiça Eleitoral agora aprofundar esta discussão", afirmou. "A Justiça tem estes instrumentos todos. Até mesmo a cassação pode ser feita a partir do momento que a lei não está sendo observada diretamente ou por aqueles que estejam tentando beneficiá-la", avaliou.
Quanto à possível pressão por parte do governo contra o Ministério Público pelas sucessivas ações contra Dilma por desrespeito à legislação eleitoral, o presidente da OAB ressaltou que qualquer represália é "em vão". "Não adianta gritar, não adianta berrar ou bater o pé, porque a lei tem que ser cumprida", disse.
O MCCE deve se reunir novamente no mês de agosto, em data a ser definida. No próximo encontro deverão ser acordadas novas ações do movimento e mais detalhes sobre os comitês estaduais que prestarão ajuda aos eleitores.
Do UOL Eleições
Em Brasília
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcanti, anunciou nesta terça-feira (20) que os eleitores terão, a partir de agosto, um número de telefone - a ser divulgado - para denunciar irregularidades cometidas por candidatos nas eleições deste ano. As ligações serão gratuitas.
O anúncio foi feito após uma reunião na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, organizada pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), formado por 48 entidades responsáveis por levar ao Congresso a ideia do projeto Ficha Limpa. O objetivo do MCCE é reforçar a fiscalização do cumprimento da nova lei e atuar para que a compra de votos seja coibida.
Em cada Estado do País haverá um representante do movimento que deverá trabalhar junto à população para fazer chegar ao Ministério Público as denúncias contra os candidatos que estiverem descumprindo a lei eleitoral. Eles também orientarão os eleitores a pesquisar a vida dos candidatos.
Questionado sobre as repetidas ações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fazer propaganda antecipada para sua candidata no pleito presidencial, a ex-ministra da Casa Civil Dilma Rousseff (PT), Cavalcanti defendeu mais rigor nas punições da Justiça Eleitoral.
"A lei é uma só para todas as pessoas. As multas que vêm sendo aplicadas estão dentro da lei. Cabe à Justiça Eleitoral agora aprofundar esta discussão", afirmou. "A Justiça tem estes instrumentos todos. Até mesmo a cassação pode ser feita a partir do momento que a lei não está sendo observada diretamente ou por aqueles que estejam tentando beneficiá-la", avaliou.
Quanto à possível pressão por parte do governo contra o Ministério Público pelas sucessivas ações contra Dilma por desrespeito à legislação eleitoral, o presidente da OAB ressaltou que qualquer represália é "em vão". "Não adianta gritar, não adianta berrar ou bater o pé, porque a lei tem que ser cumprida", disse.
O MCCE deve se reunir novamente no mês de agosto, em data a ser definida. No próximo encontro deverão ser acordadas novas ações do movimento e mais detalhes sobre os comitês estaduais que prestarão ajuda aos eleitores.
Falta de instrução do eleitorado interfere no aperfeiçoamento da classe política
LEONARDO BARRETO
ESPECIAL PARA A “FOLHA DE SÃO PAULO”
O Brasil possui 27 milhões de eleitores analfabetos ou que sabem ler e escrever, mas nunca frequentaram uma escola. O dado assusta e lança dúvidas a respeito da qualidade do voto que escolhe parlamentares e governantes. Afinal, como esse eleitor toma sua decisão? Quais são suas características e preferências?
Para responder essas questões, é importante analisar a falta de instrução dentro de um quadro mais amplo. Normalmente, ela está associada a outros problemas como pobreza e falta de oportunidades. A literatura especializada costuma tratar esse tipo de eleitor como sendo mais vulnerável a propostas clientelistas de compra e venda de votos. Faz sentido.
Não é o caso de dizer que essas pessoas são "eticamente inferiores". O problema tem outra natureza. Normalmente, as perspectivas de melhoria de vida delas estão ligadas a algum tipo de ajuda governamental. Políticos se oferecem como intermediários dessas pessoas junto ao poder. Caso ela precise de uma ambulância no meio da noite, por exemplo, saberá para quem ligar. Claro, o elemento de troca do eleitor seria o voto.
Se isolarmos a variável educacional, o analfabetismo incidiria diretamente sobre a (in)capacidade do eleitor de acessar meios de informação ou de construir vários pontos de vista sobre uma questão. Esse eleitorado tende a replicar hábitos que lhes foram passados por costume, como voto por indicação.
A tendência desse grupo é replicar aquilo que o pai ou o avô faziam, sem muita capacidade crítica. Por esse motivo, é muito comum escutar, mesmo nos grandes centros, pessoas dizendo que irão votar "naquele candidato que der uma ajudinha para a família", assim como se fazia no tempo dos coronéis.
Outra consequência é a falta de condições de enxergar diferença entre as alternativas políticas disponíveis. Esse é um problema fatal para a democracia, pois ela é um sistema interminável que funciona na base de "tentativa e erro": punindo os políticos ruins e premiando os bons. Se a capacidade de distinguir quem é quem é comprometida, a democracia perde atratividade.
O dado sobre a falta de instrução do eleitorado mostra que o aperfeiçoamento da classe política passa pela qualificação dos eleitores. Ainda há muito por fazer.
ESPECIAL PARA A “FOLHA DE SÃO PAULO”
O Brasil possui 27 milhões de eleitores analfabetos ou que sabem ler e escrever, mas nunca frequentaram uma escola. O dado assusta e lança dúvidas a respeito da qualidade do voto que escolhe parlamentares e governantes. Afinal, como esse eleitor toma sua decisão? Quais são suas características e preferências?
Para responder essas questões, é importante analisar a falta de instrução dentro de um quadro mais amplo. Normalmente, ela está associada a outros problemas como pobreza e falta de oportunidades. A literatura especializada costuma tratar esse tipo de eleitor como sendo mais vulnerável a propostas clientelistas de compra e venda de votos. Faz sentido.
Não é o caso de dizer que essas pessoas são "eticamente inferiores". O problema tem outra natureza. Normalmente, as perspectivas de melhoria de vida delas estão ligadas a algum tipo de ajuda governamental. Políticos se oferecem como intermediários dessas pessoas junto ao poder. Caso ela precise de uma ambulância no meio da noite, por exemplo, saberá para quem ligar. Claro, o elemento de troca do eleitor seria o voto.
Se isolarmos a variável educacional, o analfabetismo incidiria diretamente sobre a (in)capacidade do eleitor de acessar meios de informação ou de construir vários pontos de vista sobre uma questão. Esse eleitorado tende a replicar hábitos que lhes foram passados por costume, como voto por indicação.
A tendência desse grupo é replicar aquilo que o pai ou o avô faziam, sem muita capacidade crítica. Por esse motivo, é muito comum escutar, mesmo nos grandes centros, pessoas dizendo que irão votar "naquele candidato que der uma ajudinha para a família", assim como se fazia no tempo dos coronéis.
Outra consequência é a falta de condições de enxergar diferença entre as alternativas políticas disponíveis. Esse é um problema fatal para a democracia, pois ela é um sistema interminável que funciona na base de "tentativa e erro": punindo os políticos ruins e premiando os bons. Se a capacidade de distinguir quem é quem é comprometida, a democracia perde atratividade.
O dado sobre a falta de instrução do eleitorado mostra que o aperfeiçoamento da classe política passa pela qualificação dos eleitores. Ainda há muito por fazer.
Empresas e cidadãos têm limites para doações aos partidos e candidatos
Pessoas físicas e jurídicas podem fazer doações a candidatos, partidos e comitês financeiros para as campanhas eleitorais. Essas doações devem ser feitas mediante depósitos em espécie identificados, cheques cruzados e nominais, por meio de transferência bancária, internet, ou ainda em bens e serviços estimáveis em dinheiro.
No entanto, essas doações têm limitações. No caso de pessoa física ficam limitadas a 10% da renda bruta obtida no ano anterior à eleição, desde que não ultrapasse R$ 50 mil. No caso de empresas, esse limite fica restrito a 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição.
A doação de quantia acima dos limites fixados sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a 10 vezes a quantia em excesso. Além disso, o candidato poderá responder por abuso do poder econômico. A empresa que ultrapassar o limite de doação ficará proibida de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos.
Toda doação a candidato, comitê financeiro, ou partido político, deverá ser feita mediante recibo eleitoral, e só poderão ser efetuadas em conta bancária aberta especialmente para este fim. A doação feita por meio de cartão de crédito deverá ser feita por mecanismo disponível na página da internet do candidato, partido ou coligação.
Contudo, nem todas as entidades podem fazer doações, como órgãos da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; concessionária ou permissionário do serviço público, entidades beneficentes e religiosas, cartórios e serviços notariais; sociedade cooperativa de qualquer grau ou natureza; entidade esportiva que receba recursos públicos, governo estrangeiro, entre outros.
Estimáveis em dinheiro
Recursos estimáveis em dinheiro são recursos recebidos diretamente, pelos candidatos e partidos, de bens ou serviços prestados, mensuráveis em dinheiro, mas que, por sua natureza, não transitam em conta bancária e não geram desembolso financeiro para candidatos e comitês financeiros. Podem ser provenientes de doações ou do patrimônio particular do próprio candidato.
Um posto de combustível, por exemplo, pode doar 100 litros de gasolina para utilização na campanha eleitoral. O candidato recebe o bem, ou seja, pode utilizar o combustível na realização das atividades da campanha, mas não paga por ele. Essa é uma espécie de doação, a qual, ainda que não seja financeira, requer necessariamente a emissão de recibo eleitoral e o registro na prestação de contas, onde será estimado o valor do bem ou serviço.
No entanto, essas doações têm limitações. No caso de pessoa física ficam limitadas a 10% da renda bruta obtida no ano anterior à eleição, desde que não ultrapasse R$ 50 mil. No caso de empresas, esse limite fica restrito a 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição.
A doação de quantia acima dos limites fixados sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a 10 vezes a quantia em excesso. Além disso, o candidato poderá responder por abuso do poder econômico. A empresa que ultrapassar o limite de doação ficará proibida de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos.
Toda doação a candidato, comitê financeiro, ou partido político, deverá ser feita mediante recibo eleitoral, e só poderão ser efetuadas em conta bancária aberta especialmente para este fim. A doação feita por meio de cartão de crédito deverá ser feita por mecanismo disponível na página da internet do candidato, partido ou coligação.
Contudo, nem todas as entidades podem fazer doações, como órgãos da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; concessionária ou permissionário do serviço público, entidades beneficentes e religiosas, cartórios e serviços notariais; sociedade cooperativa de qualquer grau ou natureza; entidade esportiva que receba recursos públicos, governo estrangeiro, entre outros.
Estimáveis em dinheiro
Recursos estimáveis em dinheiro são recursos recebidos diretamente, pelos candidatos e partidos, de bens ou serviços prestados, mensuráveis em dinheiro, mas que, por sua natureza, não transitam em conta bancária e não geram desembolso financeiro para candidatos e comitês financeiros. Podem ser provenientes de doações ou do patrimônio particular do próprio candidato.
Um posto de combustível, por exemplo, pode doar 100 litros de gasolina para utilização na campanha eleitoral. O candidato recebe o bem, ou seja, pode utilizar o combustível na realização das atividades da campanha, mas não paga por ele. Essa é uma espécie de doação, a qual, ainda que não seja financeira, requer necessariamente a emissão de recibo eleitoral e o registro na prestação de contas, onde será estimado o valor do bem ou serviço.
Aposentados são descontados sem saber
Contribuição compulsória
Aposentados são descontados sem saber, e sindicatos faturam milhões por ano
Geralda Doca
O desconto da mensalidade sindical sobre a aposentadoria, feito diretamente na fonte pela Previdência Social, virou uma mina de ouro para os sindicatos. Só em junho, 11 entidades conveniadas ao INSS embolsaram R$21 milhões (o equivalente a R$252 milhões por ano). O montante provém de 2,167 milhões de aposentados que, todo mês, têm até 2% do benefício descontados no contracheque. A lei que trata do pagamento da aposentadoria permite a retenção desses valores desde que expressamente autorizada pelo segurado, o que não está sendo cumprido.
O desconto é acertado com o Ministério da Previdência pelos próprios sindicatos, que enviam a lista de quem deve ter a contribuição deduzida do benefício. Mas boa parte dos segurados sequer sabe que está pagando a mensalidade. Isso porque os inativos não recebem cópia do contracheque, que só fica disponível na internet. O desconto indevido só é devolvido em caso de reclamação.
Ainda assim, com apoio do governo, as entidades conseguem dificultar a vida dos aposentados que desejam parar de pagar a mensalidade. Numa visita do ministro da Previdência, Carlos Gabas, à sede da Confederação Brasileira dos Aposentados (Cobap), na última quarta-feira, ficou decidido que o interessado precisa ir até o sindicato ou associação para pedir o cancelamento pessoalmente. Não poderá mais fazê-lo no banco onde recebe o benefício.
Entretanto, o próprio INSS sabe que existem problemas, pois, a cada auditoria realizada semestralmente, 1% das amostras analisadas é irregular. A constatação dispara o alerta de que milhares de aposentados podem estar sendo lesados. Foi o que aconteceu com o bancário aposentado Carlos Jorge Guimarães. Ao receber a aposentadoria da Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil) de fevereiro, ele percebeu que o valor oriundo do INSS estava menor. Contou que havia dois descontos, de R$23 cada, a favor da CUT, referentes a janeiro e fevereiro.
Ao ligar para a Previdência, foi orientado a procurar um posto do INSS. No posto, disseram-lhe para ir até a sede da CUT, onde funciona o Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sintapi), para pedir o reembolso e o cancelamento do desconto. Mesmo tendo cumprido esse processo, contou, o desconto continuou em março:
- Estranhei o desconto, achei que era para campanha política. É uma malandragem, pois muita gente nem percebe porque não recebe o espelho do pagamento - afirmou Guimarães.
O presidente do Sintapi, Epitácio Luiz Epaminondas, o Luizão, alegou que a entidade está em campanha de filiação e atribuiu o desconto indevido a erros de digitação, que prejudicaram 65 aposentados, segundo ele, desde fevereiro.
- Quanto mais rápido digitar, mais cedo chega o desconto. A conferência não foi bem feita, mas devolvemos o dinheiro para quem reclamou, sem nem discutir. Não interessa para nós nem para ninguém que essa história cresça - disse Luizão.
Uma das explicações para o desconto seria a campanha das entidades sindicais pelo reajuste do salário mínimo. O sindicalista nega. Mas, segundo o INSS, por conta do aumento do mínimo, o valor repassado aos sindicatos aumentou. Em dezembro de 2008, esse valor foi de R$16,720 milhões. Passou para R$19,040 milhões em dezembro de 2009.
Sindicalista admite atos de má-fé
João Inocentini, presidente do Sindicato Nacional de Aposentados (Sindinap), ligado à Força Sindical, admitiu que erros acontecem:
- Às vezes, o aposentado autoriza o desconto e depois esquece, mas há também atos de má-fé - disse Inocentini, sem dar detalhes.
O presidente da Cobap, Warley Martins, tem a mesma opinião. Atendentes do próprio INSS parecem estar familiarizados com o problema, como foi constatado pelo GLOBO ao ligar para o número 135. Ao ser informado da queixa, o atendente aconselhou o repórter a procurar um posto de atendimento ou ir até o sindicato para cancelar o "vínculo".
A mesma orientação foi dada ao se entrar em contato com a Ouvidoria-Geral. Gerentes das agências contam que muitos aposentados vão ao INSS com outros tipos de queixa, como empréstimo consignado, e acabam descobrindo o desconto indevido. O problema é maior nas cidades do interior.
- Eles acham que é alguma taxa que vai para o governo - disse um gerente de agência do INSS de Brasília, que preferiu não se identificar.
O presidente do INSS, Valdir Simão, informou que vai investigar as ocorrências envolvendo o Sintapi. Ele reiterou que os convênios são legais e que são feitas auditorias a cada seis meses para verificar se as entidades têm a ficha assinada pelo associado autorizando o desconto.
Parlamentares que atuam na defesa de aposentados, como o senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado Gilmar Machado (PT-MG), disseram desconhecer o desconto das mensalidades na folha. Paim disse, porém, que convocará as entidades para tratar do assunto em audiência pública.
- A legislação tem que ser cumprida. A entidade não pode descontar de forma direta e arbitrária - destacou o senador.
- Acho que está se precisando fazer ajustes nessa legislação - emendou o deputado.
Aposentados são descontados sem saber, e sindicatos faturam milhões por ano
Geralda Doca
O desconto da mensalidade sindical sobre a aposentadoria, feito diretamente na fonte pela Previdência Social, virou uma mina de ouro para os sindicatos. Só em junho, 11 entidades conveniadas ao INSS embolsaram R$21 milhões (o equivalente a R$252 milhões por ano). O montante provém de 2,167 milhões de aposentados que, todo mês, têm até 2% do benefício descontados no contracheque. A lei que trata do pagamento da aposentadoria permite a retenção desses valores desde que expressamente autorizada pelo segurado, o que não está sendo cumprido.
O desconto é acertado com o Ministério da Previdência pelos próprios sindicatos, que enviam a lista de quem deve ter a contribuição deduzida do benefício. Mas boa parte dos segurados sequer sabe que está pagando a mensalidade. Isso porque os inativos não recebem cópia do contracheque, que só fica disponível na internet. O desconto indevido só é devolvido em caso de reclamação.
Ainda assim, com apoio do governo, as entidades conseguem dificultar a vida dos aposentados que desejam parar de pagar a mensalidade. Numa visita do ministro da Previdência, Carlos Gabas, à sede da Confederação Brasileira dos Aposentados (Cobap), na última quarta-feira, ficou decidido que o interessado precisa ir até o sindicato ou associação para pedir o cancelamento pessoalmente. Não poderá mais fazê-lo no banco onde recebe o benefício.
Entretanto, o próprio INSS sabe que existem problemas, pois, a cada auditoria realizada semestralmente, 1% das amostras analisadas é irregular. A constatação dispara o alerta de que milhares de aposentados podem estar sendo lesados. Foi o que aconteceu com o bancário aposentado Carlos Jorge Guimarães. Ao receber a aposentadoria da Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil) de fevereiro, ele percebeu que o valor oriundo do INSS estava menor. Contou que havia dois descontos, de R$23 cada, a favor da CUT, referentes a janeiro e fevereiro.
Ao ligar para a Previdência, foi orientado a procurar um posto do INSS. No posto, disseram-lhe para ir até a sede da CUT, onde funciona o Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sintapi), para pedir o reembolso e o cancelamento do desconto. Mesmo tendo cumprido esse processo, contou, o desconto continuou em março:
- Estranhei o desconto, achei que era para campanha política. É uma malandragem, pois muita gente nem percebe porque não recebe o espelho do pagamento - afirmou Guimarães.
O presidente do Sintapi, Epitácio Luiz Epaminondas, o Luizão, alegou que a entidade está em campanha de filiação e atribuiu o desconto indevido a erros de digitação, que prejudicaram 65 aposentados, segundo ele, desde fevereiro.
- Quanto mais rápido digitar, mais cedo chega o desconto. A conferência não foi bem feita, mas devolvemos o dinheiro para quem reclamou, sem nem discutir. Não interessa para nós nem para ninguém que essa história cresça - disse Luizão.
Uma das explicações para o desconto seria a campanha das entidades sindicais pelo reajuste do salário mínimo. O sindicalista nega. Mas, segundo o INSS, por conta do aumento do mínimo, o valor repassado aos sindicatos aumentou. Em dezembro de 2008, esse valor foi de R$16,720 milhões. Passou para R$19,040 milhões em dezembro de 2009.
Sindicalista admite atos de má-fé
João Inocentini, presidente do Sindicato Nacional de Aposentados (Sindinap), ligado à Força Sindical, admitiu que erros acontecem:
- Às vezes, o aposentado autoriza o desconto e depois esquece, mas há também atos de má-fé - disse Inocentini, sem dar detalhes.
O presidente da Cobap, Warley Martins, tem a mesma opinião. Atendentes do próprio INSS parecem estar familiarizados com o problema, como foi constatado pelo GLOBO ao ligar para o número 135. Ao ser informado da queixa, o atendente aconselhou o repórter a procurar um posto de atendimento ou ir até o sindicato para cancelar o "vínculo".
A mesma orientação foi dada ao se entrar em contato com a Ouvidoria-Geral. Gerentes das agências contam que muitos aposentados vão ao INSS com outros tipos de queixa, como empréstimo consignado, e acabam descobrindo o desconto indevido. O problema é maior nas cidades do interior.
- Eles acham que é alguma taxa que vai para o governo - disse um gerente de agência do INSS de Brasília, que preferiu não se identificar.
O presidente do INSS, Valdir Simão, informou que vai investigar as ocorrências envolvendo o Sintapi. Ele reiterou que os convênios são legais e que são feitas auditorias a cada seis meses para verificar se as entidades têm a ficha assinada pelo associado autorizando o desconto.
Parlamentares que atuam na defesa de aposentados, como o senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado Gilmar Machado (PT-MG), disseram desconhecer o desconto das mensalidades na folha. Paim disse, porém, que convocará as entidades para tratar do assunto em audiência pública.
- A legislação tem que ser cumprida. A entidade não pode descontar de forma direta e arbitrária - destacou o senador.
- Acho que está se precisando fazer ajustes nessa legislação - emendou o deputado.
É o fim da Cobra!!!
Candidato de R$ 92 mi vive em casebre na periferia de SP
Sexto mais rico, Selmo Santos declarou faculdade de R$ 80 mi que não existe
Candidato pelo DEM já foi preso pela PF por tráfico e responde a processos por falsidade ideológica e estelionato
BRENO COSTA - DE SÃO PAULO
Dono do sexto maior patrimônio entre os mais de 5.700 candidatos a deputado federal no país, Selmo Santos (DEM-SP) declarou à Justiça Eleitoral possuir participação de R$ 80 milhões numa universidade que não existe.
Apesar de declaradamente milionário, o endereço oficial da candidatura de Selmo Santos, 37, é uma casa simples, com tijolos à mostra, sem campainha, vigiada por um vira-lata e com roupas estendidas em um varal.
Segundo vizinhos, Selmo mora no local com a mãe, mas eles disseram não saber o telefone da residência. Seu advogado, André Luiz Stival, confirma que ele reside na casa. A Folha foi ao local na segunda-feira, mas não havia ninguém em casa.
Procurado desde sexta, Santos, por meio do advogado, não deu explicação sobre a discrepância entre patrimônio declarado e realidade.
"Aí é com ele e com a Receita Federal", afirmou.
Em março deste ano, Santos foi condenado a um ano e dois meses de prisão, em regime semiaberto, por estelionato. A sentença é da 11ª Vara Criminal de São Paulo.
Em 2004, ele já havia sido preso em flagrante pela Polícia Federal por tráfico de drogas. Ainda responde a dois outros processos: um por falsidade ideológica, e outro por estelionato.
No registro de sua candidatura no Tribunal Regional Eleitoral, Santos se diz "diretor de estabelecimento de ensino" e dono de bens num total de R$ 91,6 milhões.
Além de diretor da Unilma (Centro Universitário Livre do Meio Ambiente), Santos tem carteira de estagiário da OAB e já atuou como defensor de acusados por tráfico e roubo em processos.
O Ministério da Educação não tem nenhum registro da Unilma. A faculdade, apesar de não existir, conta com brasão e estatuto registrado em cartório. Está formalmente sediada numa casa na zona leste de São Paulo, segundo registros na Receita Federal. A família que mora ali diz nunca ter ouvido falar da instituição ou de Santos.
O estatuto da entidade prevê, como uma de suas fontes de renda, "doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas nacionais, estrangeiras e internacionais".
Além da participação na universidade, a declaração de bens de Santos inclui, entre outros, dois imóveis em regiões de luxo em São Paulo e R$ 4 milhões aplicados em caderneta de poupança.
Ele consta como um dos três fundadores da entidade, em maio de 2002. À época, tinha 29 anos. Além dele, outras duas pessoas assinam a ata de fundação da instituição: o reitor Luiz Alberto Ribeiro e a pró-reitora acadêmica Maria das Dores Oliveira.
Na ata, ambos declaram morar numa mesma casa na Vila Brasilândia, uma das regiões mais pobres de São Paulo, na zona norte.
Selmo é um dos 31 candidatos à Câmara pelo DEM-SP. O processo de definição dos nomes do partido foi acompanhado de perto pelo presidente do diretório estadual e prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.
Sexto mais rico, Selmo Santos declarou faculdade de R$ 80 mi que não existe
Candidato pelo DEM já foi preso pela PF por tráfico e responde a processos por falsidade ideológica e estelionato
BRENO COSTA - DE SÃO PAULO
Dono do sexto maior patrimônio entre os mais de 5.700 candidatos a deputado federal no país, Selmo Santos (DEM-SP) declarou à Justiça Eleitoral possuir participação de R$ 80 milhões numa universidade que não existe.
Apesar de declaradamente milionário, o endereço oficial da candidatura de Selmo Santos, 37, é uma casa simples, com tijolos à mostra, sem campainha, vigiada por um vira-lata e com roupas estendidas em um varal.
Segundo vizinhos, Selmo mora no local com a mãe, mas eles disseram não saber o telefone da residência. Seu advogado, André Luiz Stival, confirma que ele reside na casa. A Folha foi ao local na segunda-feira, mas não havia ninguém em casa.
Procurado desde sexta, Santos, por meio do advogado, não deu explicação sobre a discrepância entre patrimônio declarado e realidade.
"Aí é com ele e com a Receita Federal", afirmou.
Em março deste ano, Santos foi condenado a um ano e dois meses de prisão, em regime semiaberto, por estelionato. A sentença é da 11ª Vara Criminal de São Paulo.
Em 2004, ele já havia sido preso em flagrante pela Polícia Federal por tráfico de drogas. Ainda responde a dois outros processos: um por falsidade ideológica, e outro por estelionato.
No registro de sua candidatura no Tribunal Regional Eleitoral, Santos se diz "diretor de estabelecimento de ensino" e dono de bens num total de R$ 91,6 milhões.
Além de diretor da Unilma (Centro Universitário Livre do Meio Ambiente), Santos tem carteira de estagiário da OAB e já atuou como defensor de acusados por tráfico e roubo em processos.
O Ministério da Educação não tem nenhum registro da Unilma. A faculdade, apesar de não existir, conta com brasão e estatuto registrado em cartório. Está formalmente sediada numa casa na zona leste de São Paulo, segundo registros na Receita Federal. A família que mora ali diz nunca ter ouvido falar da instituição ou de Santos.
O estatuto da entidade prevê, como uma de suas fontes de renda, "doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas nacionais, estrangeiras e internacionais".
Além da participação na universidade, a declaração de bens de Santos inclui, entre outros, dois imóveis em regiões de luxo em São Paulo e R$ 4 milhões aplicados em caderneta de poupança.
Ele consta como um dos três fundadores da entidade, em maio de 2002. À época, tinha 29 anos. Além dele, outras duas pessoas assinam a ata de fundação da instituição: o reitor Luiz Alberto Ribeiro e a pró-reitora acadêmica Maria das Dores Oliveira.
Na ata, ambos declaram morar numa mesma casa na Vila Brasilândia, uma das regiões mais pobres de São Paulo, na zona norte.
Selmo é um dos 31 candidatos à Câmara pelo DEM-SP. O processo de definição dos nomes do partido foi acompanhado de perto pelo presidente do diretório estadual e prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.
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