Débora Melo
Os aposentados que têm doenças graves podem ficar livres do desconto do
Imposto de Renda feito pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
sobre o valor do benefício. A tabela com as alíquotas de desconto é a
mesma usada para os outros contribuintes. Dependendo do rendimento do
contribuinte, o desconto varia de 7,5% a 27,5%.
A isenção vale apenas para o benefício recebido da Previdência Social --ou
seja, não se estende a outras fontes de rendimento, como aluguéis de
imóveis ou um outro trabalho que o segurado tenha. Vale lembrar ainda que,
mesmo isento, o aposentado terá de apresentar a declaração do IR se
atender aos critérios da Receita Federal para isso.
CNJ lança cartilha com dicas jurídicas para presos
O Conselho Nacional de Justiça irá dar dicas jurídicas aos presos em uma
cartilha com sete capítulos. Como impetrar um Habeas Corpus ou como
redigir uma petição simplificada para requerimento de um benefício são
alguns dos itens do guia. A "Cartilha do Reeducando", com 16 páginas,
pretende orientar os presos sobre quais são seus direitos e deveres.
De acordo com a cartilha, cabe ao "preso cumprir os seus deveres e
respeitar as regras referentes à disciplina carcerária, e ao Estado
garantir o exercício de todos esses direitos".
O guia é a segunda medida do CNJ que visa garantir a dignidade aos presos.
Segundo o CNJ, a primeira ideia foi fazer os mutirões carcerários que já
passaram em presídios de 20 estados de todo o Brasil para analisar a
situação dos presos. O próximo mutirão carcerário será no Paraná, com
início previsto para o dia 23 de fevereiro.
Entre as informações dispostas, a cartilha também alerta que, "o
isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a
trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado".
Ela também adverte sobre quais as sanções que podem ser aplicadas aos
presidiários que cometem faltas. "As faltas disciplinares dificultam ou
impossibilitam a obtenção de benefícios", esclarece. Com informações da
Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
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