A lei da palmada

Proposta correta do governo de proibir castigos corporais a crianças esbarra em defesa da privacidade e no temor de perda da autoridade paterna

Castigos físicos "simbólicos" ou pouco severos constituem um recurso admissível, segundo a maioria dos brasileiros, na relação entre pais e filhos. Pesquisa Datafolha realizada na semana passada em todo o país revela que a "palmada" está incorporada à cultura nacional, vista como um instrumento tradicional e aceitável no esforço de educar crianças.
Quase três quartos dos entrevistados (72%) afirmaram ter apanhado dos pais na infância. É de toda forma menor (58%) a parcela daqueles que admitem repetir o método com seus filhos.
Entre os que já sofreram esse tipo de punição, a maior parte declara ter sido submetida a castigos corporais apenas "raramente" ou "de vez em quando". São pouquíssimos os que reconhecem bater "sempre" nos filhos -não mais do que 2% do total de entrevistados.
Há gradações, portanto, no tipo de reprimenda física socialmente aceita. Mas tampouco se admite que o direito a esse recurso possa ser retirado dos pais.
Foi o que manifestaram 54% dos entrevistados ao se declararem contra o projeto de lei do governo federal que proíbe castigos físicos às crianças brasileiras.
O diploma, se aprovado, modificará o Estatuto da Criança e do Adolescente, que coíbe "maus-tratos", mas não desce a detalhes. Com a alteração, ficaria estabelecido o veto ao "uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
Entre os argumentos dos que defendem o recurso às palmadas destaca-se a defesa do espaço privado, "da casa", onde não competiria ao Estado interferir. O fato de o debate sobre a lei girar em torno dessa palavra, que para muitos refere-se a uma punição leve, praticamente indolor, ajuda a aumentar a rejeição à proposta.
É claro que a principal preocupação, como afirma a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, é com "surras, queimaduras, fraturas e ameaças de morte". É fluida, porém, a fronteira, que pode parecer nítida à maioria dos entrevistados, entre "palmadas educativas" e violência física.
É verdade que a legislação não irá alterar de uma hora para outra concepções e comportamentos arraigados. Em outros países em que regras análogas foram instituídas, passaram décadas até que se consolidasse uma opinião majoritária contra os castigos físicos.
É isso justamente o que o projeto pressupõe: evoluir na direção de uma mudança mais profunda, com a abolição do castigo corporal dos métodos utilizados na educação dos filhos.
Subtrai-se dos pais algo que talvez muitos entendam quase como inerente à educação. Entretanto, é possível impor limites e ensinar sem precisar bater. Não se trata de uma intromissão indevida do Estado, mas de assegurar o direito da criança de não ser agredida por quem deveria protegê-la.