Na véspera da entrada em vigor da polêmica lei que torna crime a permanência ilegal de estrangeiros no estado americano do Arizona, nos Estados Unidos, o presidente Barack Obama conseguiu a primeira vitória contra a legislação.
A juíza federal Susan Bolton decidiu bloquear partes importantes da nova lei, argumentando que questões migratórias são assunto do governo federal.
Ela tornou sem efeito as partes polêmicas da lei, inclusive a que gerava maiores críticas: a ordem para que a polícia exija documentos para verificar o status migratório de uma pessoa, com base em suspeitas de se tratar de um imigrante ilegal.
A governadora do Arizona, Jan Brewer, considera a hipótese de entrar com uma apelação na Suprema Corte.
A Casa Branca considerou a decisão tomada como "acertada", já que seria de responsabilidade do governo federal zelar pelo cumprimento das leis de imigração do país.
– O Departamento de Segurança Interior zelará pelo cumprimento das leis federais de imigração no Arizona enfocando os recursos para lutar contra os criminosos estrangeiros e os empregadores de ilegais – considerou Matt Chandler, porta-voz do departamento.
Contra a medida O Departamento de Justiça dos Estados Unidos apresentou o processo contra a medida, em um tribunal de Phoenix no dia 6 deste mês. O argumento era que a lei do estado do Arizona feria a Constituição federal.
O presidente americano disse que a lei está "mal concebida" e alertou que pode dar lugar à discriminação contra os imigrantes e fere noções de básicas de Justiça.
No Arizona, vivem cerca de 6 milhões de estrangeiros e estima-se que 460 mil destes sejam ilegais.
Apresentação de documentos A lei SB1070 foi aprovada pela governadora republicana do Arizona em 23 de abril, depois de sua votação no Congresso estatal, desatando protestos, apesar da maioria dos americanos apoiar a polêmica legislação, segundo pesquisas recentes.
Além de transformar em crime a presença de imigrantes ilegais, a lei dá direito à polícia de pedir documentos, deter suspeitos e obrigar estrangeiros a portarem documentos migratórios.
Direitos civis Grupos de defesa dos direitos civis argumentam que a lei pode discriminar pessoas, em particular hispânicas, simplesmente por sua aparência ou sotaque.
O professor David Foster, da Universidade do Arizona, analisa que a lei deve abrir um precedente para que cada um dos 50 estados americanos queira implementar uma legislação própria para seu território.
Já os defensores acreditam que a lei de imigração ilegal poderá ser controlada e desencorajar os clandestinos a entrarem no território americano.
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